O crime contra a soberania nacional é previsto na Lei nº 14.197, sancionada pelo então presidente em 2021, e tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito
Receba notícias do Canal Urbs Magna no WhatsApp 
A PF (Polícia Federal) pedirá o indiciamento bolsonaristas investigados no caso ‘Abin paralela’ com base no delito é previsto na Lei nº 14.197, que trata do cometimento de crime contra a soberania nacional, que foi sancionada pelo próprio Jair Bolsonaro (PL) em 2021, a qual tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Um inquérito apura irregularidades na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que teria investigado ilegalmente opositores e até mesmo aliados do ex-presidente. O crime teria se configurado pelo uso do software espião First Mile, adquirido pela Abin por R$ 5,7 milhões ainda no governo Temer.
O dispositivo israelense foi usado para monitorar a geolocalização de autoridades, adversários e aliados de Bolsonaro durante a gestão passada.
O artigo 359, referente à espionagem, é lembrado por investigadores. Ele caracteriza como crime “entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos”, conforme transcreve o portal de notícias ‘Metrópoles’.
O inciso 2 estabelece também haver crime se “documento, dado ou informação for transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo”. A pena prevista, neste caso, é de 6 a 15 anos de reclusão.
O First Mile armazenava dados em um servidor em Israel, sede da Cognyte, empresa que desenvolveu o software. A companhia tinha acesso, por exemplo, aos números de telefones inseridos no sistema.
Integrantes da PF acreditam que, ao usar o dispositivo israelense para espionar autoridades brasileiras, o governo Bolsonaro expôs para países estrangeiros informações sensíveis à soberania do Brasil.
O First Mile possibilita saber a localização aproximada de pessoas que usam celulares com as tecnologias 2G, 3G, 4G. Dessa forma, a Abin conseguia mapear, por exemplo, se pessoas monitoradas se encontraram pessoalmente ou para onde viajaram.
O aparelho não faz interceptação telefônica ou telemática. Ou seja, não tem acesso a conversas nem mensagens trocadas pelos alvos.
Além do uso indevido do First Mile, a PF apura outras supostas irregularidades na Abin. Entre elas, se agentes se infiltraram na campanha de candidatos em 2022 e se a estrutura da agência foi usada para blindar o senador Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas.
No âmbito dessas múltiplas investigações, servidores da própria agência e nomes do cenário político estão no foco da PF. Além de Bolsonaro, figuram nessa lista o deputado federal Alexandre Ramagem (PL), que chefiou a agência no governo passado, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) e o general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
A PF busca individualizar a conduta de cada um nos casos investigados. Todos, sem exceção, negam ter cometido qualquer irregularidade na Agência Brasileira de Inteligência.
Os quatro já foram alvo de mandados de busca e apreensão determinados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Receba notícias do Canal Urbs Magna no WhatsApp
