Pena para o crime de injúria é de um a seis meses de detenção ou multa, podendo ser aumentada para reclusão de um a três anos e multa em casos envolvendo elementos referentes à pessoa idosa – Quando praticado contra Presidente da República é aumentada em um terço
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A PGR (Procuradoria-Geral da República), representada por Paulo Gonet, propôs que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) pague a quantia de R$ 10 mil como ‘proposta de conciliação’ após o órgão denunciar o parlamentar pelo crime de injúria contra o Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A declaração ofensiva ao presidente foi feita durante discurso na Cúpula Transatlântica, evento da ONU realizado em 17 de novembro de 2023, quando Nikolas Ferreira disse, apenas para ‘lacrar nas redes sociais’, que o estadista reconhecido mundialmente como um dos maiores políticos da face da Terra deveria estar “na prisão”, por ser “ladrão”.
O crime de injúria está previsto no artigo 140 do Código Penal, ocorre quando uma pessoa profere um xingamento desonroso ou ofensivo, atingindo a dignidade, honra e moral da outra pessoa. Ao contrário da calúnia e difamação, no crime de injúria não é necessário que terceiros tomem ciência da ofensa.
A pena varia de detenção de um a seis meses ou multa, podendo ser aumentada para reclusão de um a três anos e multa em casos envolvendo elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem, pessoa portadora de deficiência e pessoa idosa (caso de Lula).
O Código Penal também prevê que as penas para os crimes contra a honra – calúnia, difamação ou injúria – quando praticados contra o Presidente da República, são aumentadas em um terço.
O parecer da PGR afirma que a imunidade parlamentar “não poderá ser invocada quando houver superação dos limites do debate político para as ofensas, injúrias e difamações de cunho aviltantes e exclusivamente pessoais“. Como as postagens com as falas ainda estão no ar, nas redes sociais do deputado, o órgão diz que o fato indica que o crime de ofensa à honra estaria se perpetuando.
Em abril deste ano, em atendimento a pedido da PGR, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, autorizou a abertura de inquérito para apurar se o deputado cometeu crime contra a honra do presidente.
Ainda segundo o Código Penal, quando o crime de injúria é cometido contra o Presidente da República, cabe ao ministério da Justiça solicitar a apuração e, neste caso, o pedido foi encaminhado no início de janeiro ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, por Ricardo Cappelli, que atuava como secretário-executivo da pasta.
Na decisão, Fux afirmou que abertura do inquérito tinha o objetivo de garantir o regular andamento das investigações: “Quanto ao pedido de abertura de inquérito formulado pela Polícia Federal, verifica-se que a representação se encontra fundamentada nos indícios da suposta prática de crime contra a honra em face do Presidente da República. Nesse contexto, a suspeita de prática criminosa envolvendo Parlamentar Federal contra o Chefe do Poder Executivo demanda esclarecimentos quanto à eventual tipicidade, materialidade e autoria dos fatos imputados”, escreveu Fux, na ocasião.
Agora, pela proposta da PGR, o deputado também deveria remover as publicações sobre o tema em suas redes sociais. Já o valor de R$ 10 mil seria destinado para a reconstrução do Rio Grande do Sul, estado atingido por chuvas em maio e que ficou em situação de calamidade. O MPF mandou Nikolas apagar o discurso das redes sociais.
Sobre o pagamento da multa, Nikolas pediu para responder até o dia 23 e disse que aguardaria um parecer técnico da Procuradoria da Câmara dos Deputados. O MPF aceitou o prazo.
A investigação foi aberta a pedido do próprio Lula, na época da ocorrência, quando o estadista acionou o Ministério da Justiça, que pediu à Polícia Federal a abertura de um inquérito.
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Sinceramente, o posicionamento da PGR por parte do Senhor Ministro Paulo Gonet Brabco, é uma discrepância no que se refere s condenação do parlamentar Nícolas.
Percebe-se, que esse parlamentar vem insultando o presidente Luís Inácio LULA da Silva, constantemente e não vejo punição alguma para o tal parlamentar no sentido de prendê-lo com embasamento no Código Penal, por injúria e difamação.
É fato fato que esse moleque, vagabundo, fascista, golpista, propagador de ódio, que vice usufruindo das benesses da Câmara dos Deputados para atacar pessoas, principalmente o presidente LULA, já foi comprovado pela Suprema Corte do País, a inocência do presidente.
Nota-se fato dessa magnitude, já foi alicerçado obtendo a comprovação da inocência de LULA pelo STF, respaldando as injustiças sofridas pelo o concluiu do ex-ministro ladrão de Sérgio e seus comparsas.
Ministro Gonet faça jus do cargo que ocupa, deixa de ser omisso, porque tanto medo dos parlamentares da direito desse país, eles vivem as nossas custas para promover golpe contra a democracia, e até a presente data não se um positivamente técnico e positivo para denunciar o ex-presidente genocida, fascista e golpista, ladrão de joias, o rei das rachadinhas.
Ministro Gobet se o senhor tem algo que lhe impede de fazer aa denúncias, por favor peça a sua renúncia do cargo. O Brasil não suporta mais os descasos por conta da PGR. O povo estar de olho no senhor quanto esses deslachamentos, no que procede o ordenamento jurídico brasileiro.
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