| Brasília (DF)
31 de agosto de 2026
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva encaminha nesta segunda-feira (31/ago) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 com salário mínimo projetado em R$ 1.741 e resultado primário efetivo perto de R$ 19 bilhões.
A peça vale para o primeiro ano da próxima gestão e atinge benefícios sociais, investimentos e emendas.
O que o Orçamento de 2027 traz?
A proposta, conhecida como PLOA, estima receitas e fixa despesas da União para o exercício seguinte. O prazo constitucional de envio termina nesta segunda-feira (31/ago). A CNN Brasil e o O Globo registram o encaminhamento com o novo piso nacional e com a manutenção da meta de superávit de 0,5% do PIB, equivalente a R$ 73,2 bilhões.
O número que o governo passou a destacar no dia do envio é outro. Em evento do BTG Pactual, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a peça prevê superávit primário “cheio” de aproximadamente R$ 19 bilhões, já consideradas despesas que hoje ficam de fora da conta oficial da meta. A declaração foi publicada pela Reuters. Ao Valor Econômico, o ministro falou em “resultado primário cheio de quase R$ 19 bilhões, independente dos descontos em relação à meta”.
Na sexta-feira (28/ago), a Folha de S.Paulo havia antecipado a faixa de R$ 18 bilhões a R$ 20 bilhões, também com base em Moretti. O O Globo repetiu o intervalo.
A meta fiscal de 2027 continua sendo um superávit de 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões, com banda de tolerância de 0,25 ponto percentual. O superávit de cerca de R$ 19 bilhões citado por Moretti é o resultado “cheio”: inclui gastos que a regra permite excluir da meta, como parcela de precatórios e determinadas despesas de defesa, saúde e educação. Os dois números medem coisas diferentes e não se anulam.
Qual será o salário mínimo em 2027?
O piso projetado no PLOA é de R$ 1.741. O valor representa alta de R$ 120, ou 7,4%, sobre os R$ 1.621 vigentes em 2026, conforme a CNN Brasil e a Folha de S.Paulo.
A cifra foi confirmada em 24 de agosto pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após reunião no Palácio do Planalto com Lula, Moretti e a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior.
Segundo a Reuters, Durigan afirmou: “O salário mínimo, com os reajustes previstos em lei, chega a R$ 1.741 no ano que vem e ele, necessariamente cumprindo a legislação brasileira, dentro do nosso espírito de privilegiar a população mais carente, vai também para a Previdência, vai também para os benefícios que têm a indexação com o salário mínimo.”
A previsão do PLOA ainda não é o decreto final. O valor oficial só é fixado no fim do ano, com o INPC acumulado em 12 meses até novembro de 2026 mais o ganho real atrelado ao PIB de dois anos antes, limitado a 2,5% pela regra em vigor. O O Globo e o Valor Econômico registram essa ressalva.
Em abril, o PLDO trabalhava com R$ 1.717. A revisão para R$ 1.741, antecipada pela Folha de S.Paulo em 14 de agosto, refletiu inflação projetada mais alta (4,93% na conta da Secretaria de Política Econômica), sob efeito esperado do El Niño sobre alimentos.
O reajuste se estende a aposentadorias e pensões vinculadas ao piso, ao BPC, ao seguro-desemprego e ao abono salarial. A CNN Brasil lembrou o parâmetro do próprio PLDO: cada R$ 1 a mais no mínimo eleva despesas em R$ 413,2 milhões. Sobre a base de abril, a alta de R$ 120 teria potencial de cerca de R$ 49,6 bilhões. A conta usa o multiplicador de abril e não substitui as tabelas finais do PLOA.
Quanto fica reservado para emendas?
A subtítulo da edição trabalha com cerca de R$ 44,4 bilhões para emendas impositivas. A cifra encontra respaldo na nota técnica conjunta do Congresso Nacional sobre o PLDO 2027: o montante das reservas de emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7) “deverá alcançar cerca de R$ 44.418,9 milhões”.
O mesmo documento estima R$ 12.553,8 milhões para emendas de comissão (RP 8), de execução não obrigatória. Por isso, o total de emendas no Orçamento pode superar a fatia impositiva. Em abril, a CNN Brasil chegou a falar em cerca de R$ 51 bilhões no conjunto da proposta de diretrizes.
As emendas impositivas saem do espaço discricionário — o mesmo de que o Executivo precisa para custeio e investimento. O tensionamento entre a reserva parlamentar e a capacidade de o governo executar políticas públicas é o ponto institucional que o PLOA de 2027 herda da legislação aprovada após as decisões do STF sobre transparência e limites dessas indicações.
Por que o governo fala em superávit “de verdade”?
No PLDO de 15 de abril, a meta de 0,5% do PIB (R$ 73,2 bilhões) convivia com a exclusão de R$ 65,7 bilhões do cálculo — precatórios e RPVs, projetos estratégicos de defesa e despesas de saúde e educação lastreadas no Fundo Social. A nota técnica do Congresso apontava, naquela peça, resultado primário projetado de cerca de R$ 8 bilhões quando essas despesas voltavam à conta.
A mensagem de agora é que o resultado “cheio” subiu para a casa de R$ 19 bilhões. Moretti atribui a folga a gatilhos já aprovados: economia de cerca de R$ 20 bilhões em obrigatórias, teto real de 0,6% para pessoal depois do déficit de 2025 e travas recentes sobre gastos obrigatórios não constitucionais. A Reuters reproduziu a frase do ministro:
“Essa desaceleração da despesa obrigatória não é uma promessa vã… A gente tem os instrumentos já aprovados.”
E ainda:
“Nós temos uma perspectiva real de entregar um resultado primário superavitário, equilibrado.”
Durigan, em 24 de agosto, classificou a peça como encaminhada “sem armadilhas”. Ao Valor Econômico, disse:
“Depois de décadas, a gente tem uma peça orçamentária que prevê um resultado positivo no país, com todos os benefícios sociais, com todo o cumprimento da legislação que a gente tem no país.”
A equipe econômica afirma que não enviará ao Congresso novo pacote de arrecadação para fechar 2027. Moretti repetiu o ponto nesta segunda-feira (31/ago), segundo a Reuters e o Valor Econômico.
O que mais entra na proposta?
A Folha de S.Paulo , a CNN Brasil e o O Globo apontam aporte de R$ 6 bilhões nos Correios, obrigação ligada a contrato de reequilíbrio da estatal. Moretti disse à Folha: “Nós vamos cumprir religiosamente a obrigação contratual que nós temos” e “Vamos cumprir dentro das regras fiscais.”
O governo também sinaliza alta de cerca de 20% nas despesas discricionárias — algo próximo de R$ 40 bilhões sobre a base de 2026 — conforme entrevistas de Moretti ao Valor Econômico e à Folha de S.Paulo . Durigan antecipou que a peça deve incorporar receitas da reforma tributária do consumo (CBS e Imposto Seletivo), tema ainda sujeito a definições de alíquota.
Há, ainda, o recado político sobre o piso. Questionado sobre desindexar o mínimo da Previdência ou alterar a política de valorização, Moretti respondeu que o debate não está “na ordem do dia” do governo nem da campanha de Lula, segundo a Reuters e o O Globo .
Como isso se encaixa no calendário eleitoral?
O PLOA de 2027 é o último Orçamento elaborado pelo terceiro mandato e o primeiro a ser executado por quem vencer a eleição de outubro. A CNN Brasil trata a peça nesses termos. O título desta edição recorta a proposta como base de uma eventual quarta gestão. Fato comprovado pelas fontes: o texto sai do Palácio do Planalto sob a assinatura do governo Lula e valerá, depois de votado, para qualquer presidente empossado em 2027.
O contraste com 2023 permanece no discurso oficial. Durigan comparou a peça atual à que o governo recebeu ao assumir, então marcada por cortes em políticas sociais. A comparação é declaração de ministro, não auditoria desta reportagem.
No Congresso, o texto segue para a Comissão Mista de Orçamento. Emendas, relatoria e vetos ainda podem alterar o desenho até a sanção, em regra no fim do ano. O piso de R$ 1.741, o superávit “cheio” e a reserva de emendas impositivas são, neste momento, projeções da proposta — não lei pronta.
Análise
A análise lê a peça menos como virada milagrosa das contas e mais como tentativa de costurar três pressões ao mesmo tempo: cumprir a legislação de valorização do salário mínimo, mostrar resultado primário positivo inclusive na métrica “cheia” e preservar o espaço político das emendas impositivas.
O governo apresenta isso como prova de que é possível equilibrar as contas sem desmontar a rede de proteção social. O teste virá na tramitação e na execução de 2027, quando inflação, petróleo, precatórios e o resultado eleitoral deixarão de ser hipótese de planilha.
FAQ Rápido
O salário mínimo de 2027 já está definido em R$ 1.741?
Não. Esse é o valor inscrito no PLOA. O decreto sai no fim do ano, com o INPC até novembro de 2026 e o ganho real da regra vigente.
O governo terá superávit de R$ 73,2 bilhões ou de R$ 19 bilhões?
A meta oficial é R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB), com exclusões previstas em lei. O superávit “cheio” citado por Moretti, perto de R$ 19 bilhões, inclui despesas que a meta permite descontar.
De onde vem o valor de R$ 44,4 bilhões em emendas?
Da nota técnica conjunta do Congresso sobre o PLDO 2027, que estima R$ 44,418 bilhões para emendas individuais e de bancada, de execução obrigatória.
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