OEA DIZ QUE BRASIL OBRIGA-SE A MANTER SEUS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS

Relatora da OEA lembra que Brasil deve manter compromissos internacionais que assumiu

Integrante da órgão internacional também lembra que os direitos políticos devem ser garantidos a todos os cidadãos brasileiros: ‘O Brasil não é uma exceção a esses princípios e deve cumpri-los de boa fé’, diz Antonia Urrejola, sobre pactos internacionais

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Do RBA – A relatora para o Brasil da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Antonia Urrejola, afirma que o Brasil deve cumprir as obrigações estabelecidas em tratados internacionais das quais é signatário. Sem se referir especificamente ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, que determinou ao Estado brasileiro o respeito aos direitos políticos e garantia de participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições, ela explicou a importância do cumprimento desses acordos.

De acordo com a relatora, os países devem manter o compromisso de cumprir os tratados internacionais, que voluntariamente assinaram. “O Brasil não é uma exceção a esses princípios. Um princípio de boa fé é cumprir com as determinações do comitê, porque os Estados se obrigaram aos tratados internacionais de maneira voluntária e, portanto, se submetem aos procedimentos dos diferentes comitês”, explica Antonia, em entrevista à apresentadora da Rádio Brasil Atual Marilu Cabañas, na manhã desta quarta (22).

A integrante da OEA também explica que os direitos políticos devem ser garantidos a todos os cidadãos brasileiros. “Só podem ser limitados em casos previstos em lei por razões de idade, residência ou idioma, ou em caso de condenação de sentença definitiva tratando-se de um processo penal”, afirma.

Também nesta quarta se inicia, em Brasília, a Missão de Observação Eleitoral da OEA, que fará o acompanhamento das eleições gerais em outubro. Será a primeira vez que o país receberá observadores da entidade para analisar o processo eleitoral.

O grupo começa seus trabalhaos se reunindo com Michel Temer e a presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. Na quinta (23), o encontro será com o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes. Na sexta (24), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, receberá a comitiva.

Ao fim da visita, os observadores devem apresentar um relatório com conclusões e recomendações. O documento é encaminhado às autoridades do país e, depois, ao Conselho Permanente da OEA, e servirá de base para a cooperação do organismo internacional e o país, com o objetivo de implementar as recomendações.