Justiça manda São Bernardo do Campo apagar homenagens a militares e fascistas de suas ruas

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Humberto de Alencar Castelo Branco – Acervo O Globo – e a rua com seu nome em S. Bernardo do Campo – Imagem reprodução Google Street View

Ditadura fora da história urbana: sentença histórica atende ação popular e derruba nomes de Castelo Branco e Benito Mussolini na Grande São Paulo.

Brasília, 29 de novembro 2025

A Prefeitura de São Bernardo do Campo (SBC), localizada na Grande São Paulo, recebeu uma ordem judicial para alterar os nomes de duas avenidas que remetem à ditadura militar brasileira de 1964 e o nome de uma vila com referência direta ao fascismo.

A administração municipal tem 180 dias para cumprir a medida, segundo a Folha de S. Paulo, e a decisão atinge as seguintes localidades:

1. Avenida 31 de Março (bairro Taboão): Nome que marca o início do regime militar em 1964.
2. Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco (bairro Assunção): Homenagem ao primeiro presidente do regime militar.
3. Vila Mussolini: Referência ao ditador italiano Benito Mussolini (1883-1945).

A sentença judicial é resultado de uma ação popular movida por Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB local.

No processo, o advogado argumentou que a manutenção desses nomes nas vias afronta os princípios constitucionais cruciais para a democracia.

Os princípios violados incluiriam “a dignidade da pessoa humana, o Estado democrático de Direito, a cidadania e o pluralismo político”.

Além disso, a permanência dessas homenagens seria uma violação “da função educativa dos bens públicos e do direito fundamental à memória e à verdade”.

Jaime Castiglioni também sustentou que a omissão da Prefeitura em alterar os nomes, mesmo após apelos da sociedade, configurava um ato lesivo “à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico-cultural”.

Apesar da ordem, a decisão ainda cabe recurso. A Prefeitura de São Bernardo do Campo informou por meio de nota que irá recorrer e que irá adotar as providências cabíveis após o julgamento do recurso.

O governo municipal, contudo, não explicou por que é contrário à determinação da Justiça quando questionado.

O autor da ação, Jaime Castiglioni, manifestou que a sentença é a prova de que “a persistência na defesa da Constituição dá resultados”.

Ele criticou o fato de que, por anos, cidadãos tentaram a correção por via política, mas foram barrados por “desculpas burocráticas e falta de vontade política”.

Para ele, o Poder Judiciário está finalmente !alinhando os símbolos da cidade aos valores democráticos”. 

Jaime enfatizou que “a vitória não é só minha, é de todos que acreditam que os espaços públicos devem celebrar a liberdade, e não a opressão”.

O advogado ainda destacou que esta decisão é um marco, pois demonstra que “o Poder Judiciário pode intervir para proteger a memória e a dignidade coletiva em situações onde as outras esferas de Poder se omitem”.