Na seção do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (04/10) foi decidido, por 6 votos a 5, que a Lei da Ficha Limpa (oito anos de inelegibilidade) deve valer para candidatos condenados antes que a lei passasse a vigorar. O ministro Alexandre de Moraes, contrário a esta decisão afirmou: “Essa retroatividade afeta a segurança jurídica, é um desrespeito à coisa julgada”

O debate no STF se centrou na questão: uma lei posterior pode atingir casos anteriores à sua publicação, restringindo direitos dos candidatos? A favor votaram Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Contra: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Retroatividade

Ricardo Lewandowski esclareceu que “… se um governo autocrático assumisse o poder… e para atingir seus desafetos políticos faça editar uma lei tornando inelegível por 20 anos aqueles que já tinham condição de elegibilidade, já tinham se candidatado e ganho uma determinada eleição. Isso, do ponto de vista do ideal mesmo de democracia, é algo impensável.” A Lei da Ficha Limpa reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas, foi votada e aprovada em 2010 no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula no mesmo ano. A lei impede a candidatura de condenados quando tomada por decisão colegiada (por mais de um juiz ou mais de uma instância julgadora).

Ser condenado em primeira instância, como o ex-presidente Lula, não o impede de se candidatar. E mesmo uma condenação em segunda instância não o impediria de concorrer, dependendo de quando essa decisão for tomada. Lula exerceu o mandato de presidente do Brasil de 2003 a 2011. As principais denúncias que pesam sobre ele, no Ministério Público do Paraná, são Triplex no Guarujá, Sítio de Atibaia, Terreno do Instituto Lula, Obstrução de Justiça pela indicação a ministro. Mesmo sem provas cabais de propriedade ou de que houve favorecimento ou pagamento de suborno em troca de favores no governo, o MP segue em busca de sua condenação. Esta decisão do STF fortalece este tipo de justiçamento e cria mais possibilidades de impedir a candidatura de Lula.

O ministro Sebastião Reis (Superior Tribunal de Justiça) criticou os vazamentos seletivos de processos: “MP e PF usam a imprensa com o intuito claro de criar pano de fundo favorável à acusação em processos e para defender projetos de lei absurdamente imorais, aproveitando-se da sanha acusatória que toma conta do País”.

Reis acrescentou que, “com isso, qualquer um que discorde dos órgãos de acusação é taxado como inimigo, cúmplice de bandido e favorável à corrupção.” E concluiu: “hoje em dia é preciso mais coragem para absolver um inocente do que para tirar a liberdade de alguém.”

Defender Lula é defender a classe trabalhadora

O momento é decisivo para todos os militantes de esquerda, do movimento operário, popular e estudantil, dos negros, das mulheres, dos sem terra e sem teto e de todas as minorias atacadas pelo regime burguês de fome e miséria que vem sendo implementado em nosso país como resultado do golpe de estado.

“ condenação de Lula em mais um processo farsa é um ataque inaceitável da direita a todos os que lutam contra o golpe de Estado e suas medidas contra o país e os trabalhadores.

Defender Lula é uma questão de sobrevivência. Se Lula for preso, o regime de exceção se fortalece e se a direita golpista vai buscar intensificar os ataques contra os trabalhadores e suas organizações de luta.

Por isso a luta contra o golpe passa, na etapa atual, pela defesa da liberdade de Lula e outros dirigentes petistas como José Dirceu, pelo fim da lava jato e de todo processo de ditadura e de perseguição do judiciário contra e ex-presidente, PT e toda a esquerda.