O principal é o aumento de pena para crime com uso de inteligência artificial contra a mulher – A elaboração de vídeos falsos (deepfakes) será considerada agravante do crime de violência psicológica contra a mulher
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Na semana da Mulher, que tem a data de 8 de março, na sexta-feira, o ‘Dia Internacional das Mulheres‘, a Câmara dos Deputados aprovou projetos importantes da Bancada Feminina.
Entre eles há um que altera o Código Penal com uma qualificadora para o crime de violência psicológica e utilizando a inteligência artificial.
O projeto que foi apresentado pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) teve como base um caso que repercutiu em novembro do ano passado no Rio de Janeiro, quando, em uma escola, vídeos de meninas nuas foram alterados por Inteligência Artificial com a inserção de fotos das estudantes.
As imagens começaram a circular e as alunas, que não eram as pessoas do vídeo, tiveram suas imagens expostas a uma situação irreal, conforme lembrou a repórter Karla Lucena, no programa ‘J10‘, da ‘GloboNews‘.
Veja este e os outros projetos da Bancada Feminina, aprovados pela Câmara:
Câmara aprova aumento de pena para crime com uso de inteligência artificial contra a mulher – ‘A elaboração de vídeos falsos (deepfakes) será considerada agravante do crime de violência psicológica contra a mulher‘
O Projeto de Lei 370/24 propõe incluir o uso de inteligência artificial como agravante do crime de violência psicológica contra a mulher. O projeto, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Camila Jara (PT-MS).
O crime de violência psicológica contra a mulher é tipificado no Código Penal e o projeto busca aumentar a pena se o crime for cometido com o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
A deputada ressaltou a importância de proteger mulheres e meninas que sofrem agressão com essa nova tecnologia, destacando a capacidade da inteligência artificial de criar deepfakes para cometer crimes que afetem a reputação, a dignidade e a psicologia das vítimas.
Câmara aprova reconhecimento a empresa que contratar mulheres com câncer de mama – Criação do programa Empresa Rosa prevê medidas como trabalho remoto e jornada flexível para funcionárias com a doença
O Projeto de Lei 5608/23 institui o programa Empresa Rosa para promover a contratação e a reintegração de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho.
De autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), a proposta contempla medidas como igualdade de oportunidades, condições de trabalho adequadas, ações de conscientização, incentivos para novas contratações e certificação com o Selo Rosa.
As empresas participantes devem cumprir requisitos estabelecidos e poderão receber apoio e capacitação. O programa busca fortalecer as recomendações do Ministério da Saúde sobre o câncer de mama. O projeto será encaminhado ao Senado para apreciação.
Câmara aprova projeto que proíbe discriminação de gestante em processos de seleção para bolsas de estudo
O Projeto de Lei 475/24 proíbe a discriminação contra estudantes e pesquisadoras devido à gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção em processos de concessão de bolsas de estudo e pesquisa.
O projeto, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e outros, será encaminhado ao Senado. Além disso, o projeto estende o período de avaliação da produtividade científica de proponentes de bolsa em caso de licença-maternidade por dois anos. O agente que praticar ato discriminatório ficará sujeito à instauração de procedimento administrativo.
O texto da relatora considera critério discriminatório a realização de perguntas de natureza pessoal sobre planejamento familiar nas entrevistas dos processos seletivos, salvo manifestação prévia da candidata. Um regulamento definirá os detalhes a serem seguidos pelas instituições de educação superior e agências de fomento à pesquisa.
Câmara aprova salas de acolhimento no SUS para mulheres vítimas de violência
O Projeto de Lei 2221/23 garante salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde do SUS.
O projeto, de autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), foi aprovado com substitutivo da deputada Greyce Elias (Avante-MG), garantindo a privacidade da mulher e restringindo o acesso de terceiros não autorizados, especialmente do agressor.
Essa medida altera a Lei 8.080/90, definindo diretrizes para o atendimento público e especializado, incluindo acompanhamento psicológico e outros serviços.
Câmara aprova divulgação na Voz do Brasil de canais de atendimento à mulher vítima de violência – Deverá ser reservado 1 minuto do programa para divulgar serviços como o Ligue 180
O Projeto de Lei 754/23 destina 1 minuto do programa de rádio ‘Voz do Brasil‘ para divulgar canais de atendimento à mulher vítima de violência. A proposta, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), será enviada ao Senado.
A deputada e relatora Gisela Simona (União-MT) enfatizou a importância da ampla disseminação de informações sobre o Ligue 180. A transmissão do programa ocorre de segunda a sexta-feira, entre as 19h e as 22h.
Câmara aprova ações de conscientização pelo fim da violência contra a mulher – Entre as medidas previstas está a instalação em espaços públicos de um “banco vermelho” com frases sobre o tema
O Projeto de Lei 147/24 inclui iniciativas efetivas para o ‘Agosto Lilás‘, mês de conscientização para o fim da violência contra a mulher.
O projeto, de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) , prevê a instalação de bancos vermelhos em espaços públicos com frases para estimular a reflexão sobre o tema e contatos de emergência para denúncias e suporte às vítimas.
Além disso, propõe o desenvolvimento de ações de conscientização em diversas instituições e a possibilidade de premiação para projetos de enfrentamento da violência contra a mulher.
A relatora do projeto, deputada Duda Salabert (PDT-MG), ressaltou a importância de abordagens criativas e inovadoras para combater a violência, enfatizando a necessidade de engajamento de toda a comunidade.
Câmara aprova projeto que incentiva a criação e a melhoria de bibliotecas no País – Texto segue para sanção presidencial
O Projeto de Lei 5656/19 (antigo PL 9484/18) cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e visa incentivar a implementação de novas bibliotecas escolares e a melhoria da rede existente, promovendo a democratização do conhecimento e a leitura.
O texto estabelece a obrigatoriedade da biblioteca escolar como um equipamento cultural essencial para o desenvolvimento educativo. Além disso, prevê o estabelecimento de um acervo mínimo de livros e materiais de ensino de acordo com o número de alunos matriculados.
A emenda do Senado ao projeto de lei retirou referências ao repasse de recursos pela União a estados e municípios, seguindo o preceito constitucional de apoio por meio de sua “função redistributiva e supletiva” no sistema educacional. A proposta também modifica a Lei das Bibliotecas, estendendo o prazo para a universalização das bibliotecas nas escolas.
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