Múcio negocia com militares fim da pensão vitalícia para suas filhas: 1 aposentado custa 16 vezes mais que uma pessoa comum ao INSS, diz TCU

_{José Múcio – reprodução | Ao fundo, cerimônia no Quartel-General do Exército, em Brasília, em homenagem ao Dia da Bandeira, em 2023 – Divulgação Exército}

Para tal, e em busca de pacificar a relação dos fardados com o governo, o ministro da Defesa “escolheu uma nova abordagem para lidar com a reforma da previdência“: “tratando todos como ‘servidores públicos‘”, escreve jornalista

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O ministro da Defesa, José Múcio, gestor do órgão do Governo Federal incumbido de exercer a direção superior e articulações conjuntas ou individuais dos três ramos das Forças Armadas, que são a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, tem trabalhado para incrementar a reformulação da Previdência dos militares, já em andamento via rascunhos em outros gabinetes da Esplanada.

Múcio tem discutido com os militares o fim da “regra que dá direito à pensão vitalícia para” suas filhas “que ainda não nasceram, devolvendo” ao fardado “os recursos já recolhidos anteriormente para ter acesso ao benefício“.

A informação é a de que Múcio, “sempre buscando pacificar governo e militares, escolheu uma nova abordagem para lidar com a reforma da previdência dos militares, tratando todos como servidores públicos“, conforme transcrição feita de matéria do jornalista Lauro Jardim, no Globo.

“Sempre em busca de uma pacificação entre governo e militares, José Múcio escolheu uma nova nomenclatura para lidar com a reforma da previdência de militares. Trata todos como servidores públicos. Aliás, Múcio tem costurado um avanço em relação à previdência militar: acabar com a regra que dá direito à pensão vitalícia para filhas de militar (que ainda não nasceram) devolvendo ao militar os recursos já recolhidos anteriormente para ter acesso ao benefício“, escreveu o colunista.

A nova nomenclatura citada pelo jornalista seria a de tratamento do militar como um “servidor público“, o que eles não são. O ministro STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, concluiu, em seu voto na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n. 5039/RO, que após as alterações providas pelas EC (Emenda Constitucional) n. 03/93 e 18/98, o constituinte derivado separou às categorias de servidores, passando a tratar os servidores públicos na Seção II, e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, na seção III, art. 42, da CF (Constituição Federal) de 1988.

Segundo o Inteiro Teor do Acórdão do Recurso Extraordiário, “a Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares“.

Assim, os militares estão submetidos ao regime jurídico militar, que é regido por leis e regulamentos específicos, caracterizados em dois pilares muitos específicos da hierarquia e disciplina, que devem ser cumpridos sob pena de punição. Eles possuem carreira dividida em categorias e graduações após cursos de formação obrigatórios e suas competências estão relacionadas unicamente à defesa da Pátria e à manutenção da ordem pública, não podendo jamais serem igualados a servidores públicos.

Em junho, o subprocurador-geral do MP-TCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União), Lucas Furtado, apresentou uma representação para que a corte avaliasse o sistema de proteção dos militares e o impacto nas contas públicas de pensões das filhas de membros das Forças Armadas.

Na representação, ele citava possível falta de isonomia com direitos civis e em descompasso com a necessidade de equilíbrio fiscal no Brasil, destacando uma manifestação do ministro Walton Alencar Rodrigues sobre o tema da Previdência Social e o sistema de proteção dos militares, sua pequena capacidade de cobertura e “seu monumental déficit per capita“, conforme noticiou a Folha de S. Paulo.

Rodrigues citou a pensão vitalícia de filhas solteiras, “privilégio específico do sistema militar, intensamente criticado pelas distorções e situações fictícias que ainda hoje induz.” Ele lembrou que o benefício foi extinto para os militares que ingressaram na carreira a partir de 2001, mas que projeções indicam que, até 2060, o governo e a sociedade continuarão a arcar com os custos dele.

Na última quinta-feira (5/9), a ministra do Planejamento e do Orçamento, Simone Tebet, disse que o governo tem três medidas para reformular a Previdência dos militares, que custou R$ 49,7 bilhões aos cofres públicos em 2023, e que as mudanças não seriam profundas, pois do contrário “não passaria” no Congresso Nacional: “Cabe uma nova Reforma da Previdência no Brasil? A resposta é não. O que vale é mexer na Reforma Previdenciária com quem a gente ainda não mexeu”.

As propostas estariam sendo elaboradas pelo ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, pasta de Esther Dweck, que assumiu interinamente o ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, desde que o brilhante advogado e professor Silvio Almeida foi demitido pelo Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), devido às denúncias de várias mulheres, sobre assédio moral sexual em sua pasta.

O relatório do TCU mostrou que cada militar aposentado custa 16 vezes mais que uma pessoa comum ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O presidente da Corte, ministro Bruno Dantas, defendeu a revisão da aposentadoria militar.

Cada aposentado no meio militar, seja na reserva ou reformado, produz um déficit anual de R$ 159 mil para os cofres públicos e, no caso dos beneficiários do INSS, o rombo é de R$ 9.400 por pessoa. Entre servidores públicos civis, por sua vez, o valor médio é de R$ 69.000.

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