“O que é competência da Polícia Federal está preservado“, disse Derrite. Motta argumentou sobre “narrativas não verdadeiras que haviam interesse dessa casa de tirar o poder da Polícia Federal. Nunca existiu isso”
Brasília, 11 de novembro de 2025
Em entrevista coletiva realizada nesta terça-feira (11/nov), o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Motta, apresentaram suas perspectivas sobre as alterações no texto do Projeto de Lei (PL) que trata do combate às facções criminosas no Brasil, agora denominado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
Ambos defenderam a nova redação como um avanço necessário e urgente para a segurança pública nacional.
O deputado federal e relator do projeto, Guilherme Derrite, destacou que a principal mudança foi a criação de uma nova lei, autônoma e ordinária, que aborda o tema de forma mais específica e estratégica, separando-o da legislação antiterrorismo (Lei $13.260$).
Tiramos de dentro da 13260, apresentamos uma lei específica, uma lei ordinária, uma inovação legislativa chamada marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
Segundo Derrite, o novo marco legal visa atacar diretamente a impunidade e a reincidência, que ele identifica como o maior problema do Brasil no sistema penal.
E esse novo marco legal, esse marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, vai punir adequadamente, vai isolar lideranças, vai garantir o encarecimento do custo do crime, no regime de cumprimento de pena, que é o maior problema do Brasil quando se fala em impunidade, em reincidência.
O relator buscou tranquilizar sobre a preocupação de um suposto enfraquecimento das forças federais, garantindo que o texto promove, na verdade, uma integração mais eficaz entre as polícias.
Muito pelo contrário, estimula-se com esse substitutivo a integração real entre as forças de segurança do Brasil.
Não há mais o conflito de competência. O que é competência da Polícia Federal está preservado. O que é competência das polícias estaduais está preservado.
A integração seria estimulada, conforme ele, com a criação dos bancos estaduais e do Banco Nacional de Membros e Organizações Criminosas a Real integração.
Derrite finalizou expressando otimismo quanto à tramitação da proposta, que ele considera não ser passível ou possível de qualquer contestação constitucional.
Quanto ao Presidente da Câmara, Arthur Motta, ele enfatizou a urgência do tema da segurança pública, colocando-o como uma prioridade para a Casa.
Nunca antes na história do Brasil, foi um tema tão urgente.
Ao designar Derrite para a relatoria, Motta afirmou que o objetivo foi garantir um trabalho eminentemente técnico, evitando que o tema se tornasse um palanque político.
Quando designei na última sexta-feira o deputado federal Guilherme Derrite, atual secretário de segurança do estado de São Paulo, para relatar o projeto de autoria do governo federal sobre o crime organizado, sobre as facções criminosas, foi para que o deputado fizesse um trabalho eminentemente técnico, não permitindo que esse tema fosse usado como palanque político para quem quer que seja.
Motta fez questão de rebater as narrativas não verdadeiras que circularam sobre a proposta enfraquecer a Polícia Federal (PF). Ele reforçou que o papel da PF é inegociável, e que o texto foi construído em diálogo com diversas instâncias.
Desde o dia de ontem foram levantadas uma série de narrativas não verdadeiras que haviam interesse dessa casa de tirar o poder da Polícia Federal. Nunca existiu isso.
Eu conversei com o diretor-geral da Polícia Federal ontem à noite, hoje pela manhã, almocei com o ministro da justiça e reforcei Isso também as lideranças do governo aqui na casa, que o papel da Polícia Federal para nós é innegociável no combate ao crime organizado.
O presidente da Câmara ressaltou que a construção do texto é fruto de muito diálogo e visa representar um consenso nacional: uma solução para a segurança pública do Brasil.
Nós temos construído esse texto, como disse, com muito diálogo.
Algumas preocupações foram levantadas. E quero aqui, antes de passar a palavra para o relator da matéria, dizer que nós não vamos permitir que nenhuma discussão aqui na casa coloque em risco a soberania do nosso país. Esse é o primeiro ponto…
A expectativa, segundo Motta, é que a matéria seja votada quem sabe no dia de amanhã, no plenário da Câmara dos Deputados.
Afinal, o agora chamado marco legal tira competências da PF?
Embora Guilherme Derrite e Arthur Motta afirmem categoricamente que o texto do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (substitutivo do PL Antifacção) não retira competências da Polícia Federal (PF), as críticas de órgãos como a própria PF e o Ministério da Justiça indicam que a redação final do relatório pode impor restrições significativas ou criar obstáculos operacionais à atuação federal.
O Que o Texto do Relator Prevê em Relação à PF
O substitutivo apresentado por Derrite busca preservar as prerrogativas constitucionais da PF, mas ao mesmo tempo detalha e condiciona a forma de cooperação e atuação, gerando as seguintes divergências:
Cooperação e Competência: O texto inclui uma alteração no Art. 11 da Lei $12.850/16$ (Lei de Organizações Criminosas) para garantir que a Polícia Federal participe das investigações contra organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas em caráter cooperativo com a polícia estadual respectiva, sempre que os fatos investigados envolverem matérias de sua competência constitucional ou legal (como crimes com repercussão interestadual ou internacional).
Atuação por Comunicação (O Ponto de Controvérsia): As críticas se concentram em uma redação anterior ou em pontos do relatório que, segundo a PF e o Governo Federal, exigem que a PF atue:
Mediante solicitação (do delegado de polícia estadual ou do Ministério Público Estadual).
Ou, por iniciativa própria, mediante comunicação às autoridades estaduais competentes.
A PF e seus defensores argumentam que essa necessidade de “comunicação prévia” ou “solicitação” pode ser interpretada como uma limitação de autonomia e um risco de vazamento de operações surpresa, submetendo a atuação federal a entraves estaduais.
Competência de Julgamento: O texto do substitutivo prevê que a competência para processamento e julgamento caberia, ao menos inicialmente, à Justiça Estadual, e que a atuação da Polícia Federal em cooperação não deslocaria automaticamente a competência para a Justiça Federal. Isso é visto pelos críticos como um enfraquecimento da atuação federal em casos de grande complexidade.
Em resumo, enquanto a redação preserva formalmente a competência constitucional da PF, ao exigir cooperação e comunicação detalhadas com as autoridades estaduais para a atuação em casos que não são puramente federais, o texto cria um ambiente de atuação que a própria Polícia Federal e o Governo consideram restritivo e desnecessário para uma repressão efetiva ao crime organizado.
Além da atuação da PF, o projeto também prevê:
Penas Mais Duras: Aumento da pena para membros de organizações criminosas de 20 a 40 anos (para delitos graves), e aumento da progressão de regime para até 70%.
Instrumentos Financeiros: Criação de bancos estaduais e um Banco Nacional de membros de organizações criminosas, e a Ação Civil Autônoma de Perdimento de Bens para descapitalizar esses grupos.
Combate ao Terrorismo: Inclusão de artigos para que disposições da Lei Antiterrorismo sejam aplicadas à investigação e julgamento de crimes sob a égide da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013).
O Diretor-Geral da PF, Andrei Rodrigues, classificou a proposta de restrição como inconcebível e o projeto como um completo contrassenso em entrevista. O debate se concentra, portanto, na prática operacional decorrente da nova redação, e não apenas na literalidade da manutenção das prerrogativas constitucionais.
O debate entre os comentaristas da Rádio Itatiaia abordou dois temas centrais no cenário político e de segurança pública: a votação do marco legal de combate ao crime organizado na Câmara dos Deputados e a retirada de um projeto de lei em Belo Horizonte que visava regulamentar a fiscalização de órgãos públicos por vereadores.
Debate sobre o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado
O projeto de lei antifacção seria votado na Câmara e gerou discussão após o relator, deputado Derrite alterar o texto para ampliar a atuação da Polícia Federal (PF) nas investigações, revertendo uma versão inicial que limitava o trabalho da PF. Essa mudança veio após críticas de que o relatório original enfraquecia a atuação da PF no combate às facções.
Comentaristas da rádio Itatiaia fizeram colocações ao longo do dia: William Travaços inicialmente incomodou-se com o possível enfraquecimento da PF em prol dos estados e do Ministério Público.
No entanto, ele focou no aspecto técnico: o Brasil possui apenas 13 mil agentes da PF para 17 mil km de fronteira, questionando se a PF tem estrutura para tocar todas as investigações sozinha.
Ele defende que os estados estão na ponta do enfrentamento (citando RJ, MG, SP).
Ele argumenta que é necessário rediscutir o modelo de gestão de segurança pública devido ao déficit de pessoal na PF.
William também critica a ideia de focar somente em “seguir o dinheiro”, insistindo que é preciso desarmar e enfrentar os criminosos que estão armados com fuzis e “ocupar o território”.
De um total de cinco, o segundo comentarista, Eduardo Costa, considera a discussão no Congresso “espetacular” e absolutamente normal, pois o parlamento é o local ideal para parlamentar e negociar, resolvendo as tensões entre o projeto do governo (esquerda) e as alterações propostas por um governador de centro-direita.
Ele afirma que o projeto é bom e vai melhorar. Eduardo enfatiza que o que importa é a discussão e que se encontre um meio-termo antes que o Supremo Tribunal Federal tenha que intervir (evitando ativismo judicial).
Para ele, só há uma chance de combater o crime organizado: com a união de todas as polícias (Federal, Judiciária, Penal, Militar, Civil) e a Guarda Municipal.
Ele acrescenta que a Receita Federal deve estar na frente do combate financeiro, visto que mecanismos para “matar o crime pelo dinheiro” já existem com a digitalização dos processos.
Rita Mundim defendeu a necessidade de uma estratégia nacional. Ela concorda que estados e municípios têm funções importantes, pois a forma de atuação varia em cada local. Rita clama pelo fortalecimento de todos os órgãos de segurança.
Sua principal crítica é a politização do crime e da segurança, o que, segundo ela, enfraquece o combate. Ela sustenta que as polícias precisam se organizar melhor do que o crime organizado, tirando a politização e focando no objetivo de proteger o cidadão.
Roberta Macarum concorda com Rita e Eduardo, e em parte com William. Ela cita a “Operação Carbono Oculto” como um exemplo de sucesso obtido somente com a integração de esforços e inteligência (envolvendo PF, Receita Federal, polícia estadual e o GAECO).
Roberta destaca que o crime organizado está infiltrado em várias atividades econômicas e instituições políticas/de segurança. Ela apoia o retorno da Polícia Federal ao projeto, pois sua atuação é fundamental.
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