Resolução de caráter orientativo e sem força de Lei, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, apenas orienta as instituições de ensino a garantir o uso de banheiros de acordo com o gênero que a pessoa se identifique
O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) divulgou, em sua conta oficial na rede social ‘X‘, informações falsas contra o governo do Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, editar, nesta sexta-feira (23/9), uma resolução que, entre outros pontos, orienta as instituições de ensino a garantir o uso de banheiros de acordo com o gênero que a pessoa se identifique.
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A resolução tem caráter orientativo, apenas de recomendação, e não tem força de Lei. Ela atualiza outras resoluções que já orientavam para a possibilidade do uso de nome social por estudantes. Segundo o decreto que instituiu o Conselho, ele possui autonomia para suas deliberações.
O tema reacendeu o debate sobre o assunto, sobretudo entre parlamentares bolsonaristas. E Moro foi um deles.
O senador, que defendeu Bolsonaro em 2022 para não apoiar Lula, eterno alvo do ex-juiz de Curitiba, e especialmente agora que o estadista retornou ao gabinete do Palácio do Planalto, publicou:
“Sem Congresso, sem debate com sociedade, sem consulta a Estados e Municípios, sem perguntar aos pais, Governo Lula impõe banheiros unissex para todas as escolas públicas do país“, escreveu Moro, mas é uma mentira.
Perfis na plataforma reagiram: “Postando fake news, senador? Que vergonha“, escreveu o dono de uma conta, no microblog.
Propagando fake news, senador? Que vergonha
— Jeff Nascimento (@jnascim) September 23, 2023
Assim como Moro, o deputado federal Nickollas Ferreira (PL-MG) também disse que a resolução já seria Lei de banheiros unissex e publicou em suas redes sociais que protocolou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a resolução, conforme diz matéria no jornal ‘O Globo‘.
A resolução foi publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União. Segundo a resolução, o objetivo é estabelecer parâmetros e formular orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
O documento também recomenda que as instituições de ensino, sempre que possível, instalem banheiros de uso individual, independente de gênero, além de indicar a realização de campanhas de conscientização, além de questões relacionadas ao uso do nome social, como garantir que estudantes trans sejam chamados pelo seu nome social.
