Decisão do STF mantém aumento de Imposto, mas limita impacto após embate com Congresso
Brasília, 16 de julho de 2025
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu manter a validade do decreto presidencial que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), editado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No entanto, Moraes revogou a cobrança do imposto sobre operações de “risco sacado“, uma prática comum no varejo em que fornecedores antecipam recebíveis por meio de instituições financeiras.
A decisão, publicada no mesmo dia, resolveu parcialmente um embate entre o Executivo e o Legislativo, que havia derrubado o decreto em junho por considerar que o aumento do IOF tinha fins meramente arrecadatórios, o que seria inconstitucional.
Moraes afirmou que a Constituição permite ao presidente editar decretos para ajustar alíquotas do IOF, por ser um instrumento de regulação financeira, desde que respeite limites legais, segundo o Metrópoles.
Ele considerou que o governo não extrapolou sua competência na maior parte do decreto, mas a inclusão do risco sacado como operação de crédito violava a segurança jurídica, pois o Poder Público historicamente tratava essas operações como distintas.
A revogação do trecho sobre risco sacado representa cerca de 10% da arrecadação prevista, estimada em R$ 12 bilhões, conforme sinalizado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O decreto presidencial, editado em maio de 2025, foi parte de medidas do Ministério da Fazenda para reforçar o caixa da União e cumprir as metas do arcabouço fiscal.
No entanto, o Congresso, liderado por deputados e senadores como Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) em 25 de junho para anular o aumento, argumentando que o IOF tem função regulatória, não arrecadatória.
Alcolumbre viu a decisão de Moraes como mais favorável ao governo, embora reconhecesse o “meio-termo” ao excluir o risco sacado.
A decisão de Moraes veio após uma audiência de conciliação no STF, realizada em 15 de julho, que terminou sem acordo entre governo e Congresso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do decreto, enquanto o Legislativo alegou que o Executivo extrapolou suas prerrogativas.
Moraes suspendeu tanto os decretos presidenciais quanto o PDL do Congresso no início de julho, mantendo o cenário inalterado até sua decisão final.
A revogação do trecho sobre risco sacado foi antecipada por Haddad, que minimizou o impacto fiscal, estimando uma perda de R$ 1,2 bilhão em 2025.
A resolução do STF gerou reações mistas. O governo celebrou a manutenção do núcleo do decreto como uma vitória fiscal, enquanto setores do Congresso criticaram a decisão por desrespeitar a votação legislativa.
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