Moraes tira de Ramagem mandato na Câmara, cargo de delegado na PF e aplica 50 dias-multa no foragido

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O ex-presidente Jair Bolsonaro e Alexandre Ramagem durante campanha eleitoral municipal no Rio de Janeiro / Foto: Mauro Pimentel/AFP

Decisões do ministro têm amparo legal no Código Penal – bolsonarismo agoniza após consumação das penas aos protagonistas da tentativa de golpe de estado

Brasília, 25 de novembro 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (25/nov) a perda imediata do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado a 16 anos de prisão em regime fechado por participação na tentativa de golpe de Estado.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, notificou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para formalizar a vacância do cargo, com base no artigo 55 da Constituição Federal, que impõe a perda automática de funções públicas em penas superiores a quatro anos.

Ramagem também foi condenado a pagar 50 dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo, e foi determinada, além da perda do cargo de deputado federal o de delegado da Polícia Federal, possibilidade prevista no Código Penal.

A decisão, proferida na Ação Penal 2668, segue o trânsito em julgado da condenação, que suspende os direitos políticos de Ramagem por oito anos e o torna inelegível.

O STF Notícias reportou o cumprimento imediato da pena para os sete réus do núcleo central. Uma ordem de extradição foi emitida, já que Ramagem, ex-diretor da Abin e da PF, fugiu para os Estados Unidos em setembro.

Apesar da determinação judicial, a Câmara dos Deputados, sob a presidência de Hugo Motta, detém discricionariedade para protelar a declaração oficial de vacância, explorando etapas internas como pareceres da assessoria jurídica e minutas de atos declaratórios, sem prazos vinculantes.

Essa brecha processual, comum em casos politicamente sensíveis, permite que Ramagem ocupe o cargo até a publicação em plenário, adiando a posse de seu suplente, o médico Dr. Flávio, secretário estadual do PL no Rio de Janeiro.

Precedentes como o de Carla Zambelli, ainda listada como deputada apesar de foragida na Itália, ilustram essa elasticidade legislativa.

O ofício eletrônico do STF à Câmara é automático, mas a formalização depende de deliberação interna, potencializando atrasos.

A Corte instruiu a Polícia Federal para providências de extradição, elevando a pressão sobre o parlamentar foragido.

O contexto da condenação remonta à investigação sobre a “trama golpista” orquestrada após as eleições de 2022, com raízes em ações de desestabilização do governo Lula.

Em setembro, o STF já havia sinalizado a perda do mandato de Ramagem na Primeira Turma, ao lado de inelegibilidades para Jair Bolsonaro e outros aliados, incluindo indenizações conjuntas de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. A decisão de hoje consolida essa pena.

A fuga de Ramagem sob pretexto de atestado médico de 30 dias viola a proibição de saída do país.

Em maio de 2025, o STF suspendeu temporariamente ações penais contra ele por crimes pós-diplomação, preservando imunidades parlamentares, mas que não impede a cassação atual por atos anteriores.

Os desdobramentos dessa decisão reverberam no tabuleiro político de 2026, sinalizando o endurecimento contra remanescentes do bolsonarismo radical e testando os limites da separação de poderes entre STF e Congresso Nacional.

Com Ramagem considerado foragido e a PF mobilizada para sua captura internacional, a Câmara enfrenta dilema: ceder à judicialização ou arriscar acusações de obstrução.

Assim, há um risco de judicialização adicional se houver demora excessiva, podendo ocorrer uma notificação formal à presidência da Casa.

Como pontuou Moraes em sua decisão: “são efeitos da condenação a perda do cargo público quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos”.

Esse capítulo reforça a resiliência institucional brasileira frente a ameaças golpistas, mas expõe tensões latentes no equilíbrio entre justiça e política.