Encontro no STF na segunda (10/nov) reforça protocolos para ações policiais em comunidades, com foco em transparência e redução de letalidade após megaoperação no Rio
Brasília, 11 de novembro 2025
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comandou nesta segunda-feira (10/nov) reuniões estratégicas em Brasília para debater o futuro da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
O foco: equilibrar o combate ao crime organizado com a proteção aos direitos humanos em comunidades vulneráveis, especialmente após a megaoperação no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes e reacendeu críticas à letalidade policial.
A agenda de Moraes, que assumiu a relatoria da ação após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso no mês passado, começou às 16h com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os 27 procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.
O encontro, realizado na sala de sessões da Primeira Turma do STF, abordou a implementação de protocolos para operações em favelas, preservação de evidências como imagens de câmeras corporais e laudos de autópsia, e um plano nacional para retomar territórios dominados por facções.
Em despacho recente, o ministro determinou que o governo fluminense envie esses materiais relativos à Operação Contenção, que expôs falhas na adesão às regras judiciais.
Logo em seguida, às 17h, Moraes se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o Projeto de Lei 5582/2025, o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
A pauta ganhou urgência no Congresso após a operação no Complexo do Alemão e na Penha, onde facções como o Comando Vermelho demonstraram poder de fogo superior, forçando uma resposta integrada entre Judiciário, Ministério Público e Legislativo.
“O momento é de união das instituições contra o crime organizado”, declarou Motta em postagem nas redes sociais, enfatizando a necessidade de cooperação para evitar o colapso da ordem pública.
Acabo de sair do Supremo Tribunal Federal, onde participei de uma reunião para discutir a pauta da Segurança Publica.
Participaram o Vice-Presidente do STF, Ministro Alexandre de Moraes, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e os 27 Procuradores de Estado do país.
O momento é de união das instituições contra o crime organizado.
Anteriormente no dia, o ministro também ouviu representantes de movimentos sociais de direitos humanos, como o Movimento Mães de Manguinhos e a Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas de Terrorismo de Estado, partes interessadas na ADPF.
Esses diálogos pavimentaram o anúncio da entrada da Polícia Federal nas investigações sobre redes criminosas no Rio, com repercussão interestadual e internacional, alinhando-se a recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Favela Nova Brasília.
Para contextualizar, a ADPF 635 foi ajuizada em novembro de 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), com apoio de entidades civis, denunciando a “excessiva letalidade policial” em favelas do Rio de Janeiro.
Inicialmente relatada por Edson Fachin, a ação impôs restrições durante a pandemia de Covid-19, como a proibição de operações ostensivas exceto em casos excepcionais, comunicados previamente ao Ministério Público.
Em junho de 2020, o STF concedeu liminar que reduziu em 50% as incursões armadas, mas gerou controvérsias: associações de delegados argumentam que as medidas estimularam alianças entre facções rivais, como o Terceiro Comando Puro e o Comando Vermelho, fortalecendo o controle territorial do crime.
O julgamento de mérito, concluído em abril de 2025 sob decisão per curiam — um voto coletivo unânime do Plenário (11×0) —, homologou parcialmente o plano do governo estadual apresentado pelo governador Cláudio Castro (PL).
O STF exigiu complementações, como um cronograma para recuperação de áreas ocupadas por organizações criminosas, uso obrigatório de body cams, perícias independentes e transparência em dados de letalidade.
Essa decisão inédita, sem individualização de votos, simbolizou a coesão da Corte em temas sensíveis, mas não evitou críticas: o indicado de Lula ao STF herdará a relatoria futura, potencializando debates sobre viés político noticias.
Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ) ilustram o impacto: entre 2020 e 2025, as mortes por intervenção policial caíram 30%, mas o número de tiroteios em áreas residenciais explodiu, com sete das dez operações mais letais da história ocorrendo nesse período.
Críticos, como a Associação de Delegados do Rio, apontam que as restrições criaram um “vácuo de autoridade”, permitindo que o crime se reorganize.
A atual ofensiva de Moraes surge em resposta direta à operação de 28 de outubro, que deixou o Rio em luto e sob escrutínio internacional.
O ministro determinou inquérito federal para apurar execuções sumárias e omissões, enquanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) discute um plano unificado de retomada territorial.
Especialistas veem no Marco Legal uma saída legislativa: o PL de Motta propõe tipificação federal de organizações criminosas, compartilhamento de inteligência e sanções a estados que descumprem protocolos.
Para moradores de favelas como o Complexo da Maré, a ADPF representa não só freios à violência estatal, mas uma demanda por presença qualificada do Estado — com educação, saúde e policiamento comunitário.
Como destacou o relator original, Fachin, em voto de 2025: “A Constituição deve chegar às periferias”.
Com a entrada da PF e o diálogo interinstitucional, o Brasil avança para um modelo de segurança que priorize a vida sobre o confronto, mas o teste real virá nas ruas do Rio e além.
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Valeu, Moraes. O Hugo Motta não defende a vida; defende as facções.
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