A Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal é o órgão responsável pela fiscalização de posturas, obras e ocupações no Planalto Central do Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, proibiu em 23/jan manifestações e acampamentos perto da Papuda, atendendo à PGR, para evitar riscos de invasão similar ao 8/jan/2023. DF Legal removeu todas as estruturas bolsonaristas no 19º BPM (Papudinha), onde Bolsonaro está preso. Nikolas Ferreira desafiou a ordem, questionando supressão de direitos, enquanto Érika Hilton advertiu sobre prisões. Medida autoriza detenção por desobediência, com monitoramento contínuo.
Brasília (DF) · 24 de janeiro de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, determinou, na noite de sexta-feira (23/jan), a proibição absoluta de manifestações e acampamentos nas imediações do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
A ordem, atendendo a um requerimento urgente da Procuradoria-Geral da República (PGR), visa neutralizar potenciais ameaças à segurança do presídio, especialmente na ala conhecida como Papudinha, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre pena em regime fechado por violações a medidas cautelares relacionadas a tentativas de golpe de Estado.
A decisão invoca precedentes como os atos extremistas de 8/jan/2023, quando invasões aos edifícios dos Três Poderes abalaram a democracia brasileira. Conforme informou o portal do STF, a PGR alertou para o surgimento de barracas e aglomerações após a transferência de Bolsonaro, configurando um risco iminente de desordem.
A interdição abrange um raio amplo, autorizando o emprego de forças policiais para dispersão compulsória e detenção em flagrante por desobediência judicial.No dia seguinte à proibição, o DF Legal, órgão fiscalizador do Governo do Distrito Federal, executou a remoção integral de todos os acampamentos bolsonaristas instalados em frente ou próximos ao 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (19º BPM), apelidado de Papudinha.
O DF Legal (Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal) é o órgão responsável pela fiscalização de posturas, obras e ocupações no Distrito Federal. Ele substituiu a antiga AGEFIS com um perfil voltado tanto para a fiscalização rigorosa quanto para a mediação e regularização.
A operação, confirmada em nota oficial, transcorreu sem incidentes graves, mas sob vigilância intensificada para coibir recidivas. A ação incluiu a desmontagem de estruturas improvisadas erguidas por apoiadores que clamavam por anistia ao ex-mandatário, conforme mostrou o Metrópoles.
A controvérsia ganha contornos mais acirrados com o envolvimento do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que planejava uma “caminhada patriótica” em solidariedade a Bolsonaro para o domingo (25/jan). Em postagens nas redes sociais, Ferreira desafiou abertamente a ordem, questionando: “Isso é defesa da democracia ou supressão de direitos?”.
Ele ainda prognosticou um “dia grande“, insinuando persistência nas mobilizações. Essa postura provocou reações veementes, como a da deputada Érika Hilton (PSOL-SP), que advertiu: “O Brasil já está acordado. E quem atentar contra ele vai parar na Papudinha, lugar de bandido!”, conforme destacado pelo Urbs Magna.
Analistas jurídicos, consultados pela Folha de S.Paulo enfatizam que a medida alinha-se a jurisprudências consolidadas do STF, equilibrando liberdades expressivas com a preservação do Estado de Direito.
Críticos, como o deputado Hélio Lopes (PL-RJ), evocam “ecos de ditadura”, argumentando cerceamento indevido. Contudo, relatórios da PGR sublinham padrões reminiscentes de mobilizações passadas, justificando a contenção preventiva para mitigar instabilidades em zonas sensíveis.
A resolução delineia um marco na regulação de protestos em áreas críticas, com implicações para futuras contestações políticas. O g1 e UOL corroboram que a proibição estende-se a obstruções viárias, com monitoramento contínuo por agentes federais.
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