Decisão garante o pagamento de multas por descumprimento de decisões do STF contra o bilionário enquanto as contas e ativos financeiros foram desbloqueados, mas a rede social segue suspensa
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, determinou a transferência para os cofres da União de R$ 18,3 milhões bloqueados em contas das empresas de Elon Musk no Brasil, a plataforma de microblogging X, bem como o projeto de internet via satélites Starlink.
A decisão do magistrado que se destaca no combate às ações antidemocráticas contra o País foi para garantir o pagamento de multas por descumprimento de decisões da Corte máxima de Justiça, enquanto as contas e ativos financeiros foram desbloqueados, mas a rede social segue suspensa.
Foram transferidos para a União R$ 11 milhões da Starlink e R$ 7,2 milhões do X. Após o bloqueio das contas bancárias das empresas do bilionário, Moraes havia determinado a suspensão de funcionamento do X no Brasil no final de agosto e a decisão segue valendo.
A derrubada da plataforma ainda é válida porque um representante legal no País ainda precisa ser indicado, além de que o X deve retirar do ar perfis e conteúdos desinformativos, que foram solicitados por Moraes e ignorados por Musk.
A Starlink apresentou um mandado de segurança ao STF contra o bloqueio de suas contas bancárias, mas o pedido foi rejeitado pelo ministro Cristiano Zanin Martins, sob o argumento de que esse tipo de ação não poderia ser apresentado para questionar a decisão de Moraes.
Depois, a empresa recorreu da decisão de Zanin, mas, segundo o Supremo, o prazo para questionar a decisão original foi perdido.
Os advogados afirmam que o X e a Starlink não têm relação direta, embora tenham um mesmo acionista final, e, por isso, uma não pode ser responsabilizada pela outra.
A Starlink solicitou à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a expansão de sua rede de satélites de baixa órbita no Brasil para 7,5 mil, das 4,4 mil unidades que já têm autorização para atuar desde 2022 e é válida até 2027.
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