Corte máxima intervém em megaoperação policial com dezenas de vítimas, demandando fiscalização rigorosa e transparência imediata nas ações de segurança fluminense
Brasília, 28 de outubro 2025
O ministro Alexandre de Moraes assumiu temporariamente a relatoria da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, em um movimento que reforça o papel fiscalizador do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a violência estatal.
A decisão ocorre em meio à repercussão da operação policial mais mortal da história do Rio de Janeiro, que deixou 64 mortos nos complexos da Penha e do Alemão nesta terça-feira (28/out).
Com mais de 2.500 agentes mobilizados para desarticular lideranças do Comando Vermelho (CV), a ação expôs fissuras nas diretrizes judiciais para conter abusos em incursões comunitárias.
No despacho inicial, Moraes concedeu apenas 24 horas à Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestar sobre petição do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) conforme mostra o jornal O Estado de S. Paulo.
O conselho clama por medidas complementares e urgentes de monitoramento e fiscalização, incluindo esclarecimentos sobre o número de agentes envolvidos, assistência às vítimas e protocolos para evitar repetições.
“Todavia, apesar das determinações proferidas nesta ação, ocorreu no dia 28 de outubro a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro“, destacou o CNDH, em petição protocolada no STF.
Essa intervenção rápida sinaliza a urgência de equilibrar o combate ao crime organizado com a proteção de direitos fundamentais em territórios vulneráveis.
A transição para Moraes segue o regimento interno da Corte, que designa o ministro subsequente em casos de vacância superior a 30 dias.
A ação, originalmente relatada por Edson Fachin, passou para Luís Roberto Barroso ao fim de setembro, quando Fachin assumiu a presidência do STF.
Barroso, por sua vez, antecipou a aposentadoria em outubro, deixando o processo em “limbo” – termo usado por analistas para descrever o hiato que poderia paralisar análises críticas.
Até a posse do novo ministro indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Moraes comandará decisões urgentes, garantindo continuidade no escrutínio das políticas de segurança no Rio.
Contexto Histórico: Da Pandemia à Crise Crônica de Violência
Para entender a dimensão dessa assunção, é essencial revisitar o histórico da ADPF das Favelas, protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
A ação denuncia violações sistemáticas de direitos constitucionais em operações policiais no Rio de Janeiro, inspirada na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília.
Desde então, o STF emitiu liminares que moldaram o debate sobre letalidade policial, como a proibição de incursões durante a pandemia de Covid-19 em 2020 – exceto em casos excepcionais, com comunicação prévia ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Em junho de 2020, Fachin impôs restrições temporárias para preservar vidas em meio à crise sanitária, decisão confirmada pelo plenário com voto contrário isolado de Moraes, que já defendia maior latitude para forças de segurança.
Anos depois, em abril de 2025, o STF unânime aprovou medidas estruturais: uso obrigatório de câmeras corporais, proibição de helicópteros como plataformas de tiro, plano estadual para reduzir mortes em confrontos e prioridade em investigações de vítimas infantis.
Essas diretrizes visam transparência e planejamento, mas enfrentam críticas do governador Cláudio Castro (PL), que atribui o “aumento da criminalidade” às restrições judiciais.
Em fevereiro de 2025, durante julgamento interrompido por pedido de vista de Moraes, o ministro defendeu o emprego de “o armamento mais pesado possível” contra milícias e tráfico, enfatizando que a punição não é só da polícia, mas do Ministério Público e da Justiça.
Eventos trágicos pontuam esse legado, como a operação no Jacarezinho em 2021, com 28 mortes, que acelerou embargos no STF.
Em março de 2025, audiências com amici curiae – incluindo a Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência e o Instituto de Defesa da População Negra (IDPN) – reforçaram a necessidade de controle externo.
Moraes, em sustentação, criticou a “burocracia” do MP e sugeriu promotorias especializadas, destacando a responsabilidade compartilhada na falha de investigações.
Atualizações, Reações e Desdobramentos
A megaoperação de 28 de outubro, que prendeu mais de 80 suspeitos do CV e mobilizou mandados de busca em favelas cariocas, gerou represálias como barricadas e tiroteios.
Cláudio Castro solicitou ao governo federal a transferência de dez lideranças criminosas para presídios federais, aprovada prontamente com vagas oferecidas por Ricardo Lewandowski.
A ONU, via Alto Comissariado para Direitos Humanos, cobrou investigações rápidas e eficazes, ecoando o apelo do CNDH.
Um parecer da PGR, devido nesta quarta-feira (29/out), pode catalisar novas diligências.
A escalada reforça o dilema sobre como conciliar repressão ao crime com salvaguarda de vidas em favelas. A resposta de Moraes e do STF pode redefinir o equilíbrio
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