No Distrito Federal e nos municípios, a implementação das normas será voluntária, mas terá incentivo de adesão através do vínculo à liberação de recursos para projetos dos órgãos de segurança
Receba notícias do Canal Urbs Magna no WhatsApp 
O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou uma nova portaria ministerial que estabelecerá orientações sobre o uso de câmeras corporais acopladas aos uniformes pelos órgãos de segurança pública em todo o país. O texto assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski será publicado no Diário Oficial da União em breve, buscando padronizar o uso dos equipamentos e aumentar a transparência das ações policiais.
As diretrizes de segurança pública serão obrigatórias para órgãos federais, mas a implementação das normas será voluntária nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Para incentivar a adesão, a liberação de recursos para projetos de segurança estará condicionada à adequação às novas normas.
O ministro Ricardo Lewandowski explicou que os fundos financiam diversos projetos alinhados com a Política Nacional de Segurança Pública, e que a condição é apenas para a aplicação de verbas em câmeras corporais.
Ele ressaltou que não será impedido o repasse de verbas federais para um estado que submeter um projeto conforme as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública. Essas declarações foram feitas logo após ele assinar a nova portaria, como registrado pelo portal ‘Agência Brasil‘.
A portaria ministerial estipula 16 situações específicas em que os equipamentos devem ser acionados, incluindo atendimento de ocorrências, atividades ostensivas, busca pessoal e domiciliar, cumprimento de mandados judiciais, perícias, fiscalização, busca e salvamento, escoltas de presos, intervenções em crises e patrulhamento preventivo.
A portaria estabelece três formas de acionamento das câmeras de segurança: automático, remoto e por integrantes dos órgãos de segurança. O acionamento automático é destacado como prioritário, visando registrar o turno completo de trabalho.
O documento também define regras para armazenamento, guarda e compartilhamento das imagens, incluindo o período mínimo de armazenamento de um ano e a permissão de compartilhamento apenas com autorização judicial ou para investigações criminais ou administrativas.
Lewandowski declarou que as diretrizes nacionais para o uso de câmeras corporais não buscam conflito, mas sim estabelecer padrões. Ele enfatizou que o texto resulta de extensos estudos, análises e discussões com agentes policiais e representantes da sociedade civil. Reconheceu que, embora sólido, nenhum texto legal é perfeito e está aberto a sugestões de aprimoramento das diretrizes.
Segundo o ministério, as diretrizes consideram evidências científicas que indicam que o uso de câmeras corporais reduziu o emprego da força policial indevida e as reclamações sobre a conduta dos agentes de segurança em países onde foram adotadas, com as forças de segurança de alguns estados brasileiros e federais testando os sistemas e registrando resultados positivos.
O governo estadual de São Paulo divulgou um edital de licitação que gerou críticas, pois propõe que os policiais liguem as câmeras no início de uma ocorrência, em vez de gravar ininterruptamente. A medida visa poupar baterias e reduzir custos de armazenamento, mas a corporação estabelecerá regras rígidas para o acionamento das câmeras.
O ministro Lewandowski mencionou a autonomia dos entes federativos em questões de segurança pública, mas ressaltou que os entes que receberem financiamento nacional para as câmeras deverão seguir diretrizes ministeriais.
Receba notícias do Canal Urbs Magna no WhatsApp
