CCJ aprovou nesta quarta duas PECs e dois projetos de lei limitando poderes e ampliando leque de ações de magistrados da Corte máxima de Justiça, passíveis de impeachment dos magistrados: “Me parece relativamente impensável um modelo democrático em que o Congresso possa suspender decisão do Supremo“, disse Barroso em agosto – SAIBA MAIS
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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9/10), dois projetos de lei e duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que visam limitar o poder dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de tomarem decisões monocráticas.
As propostas dão ao Congresso a prerrogativa de revogar entendimentos da corte, além de ampliar as possibilidades de impeachment de ministros, como opinar sobre temas ainda passíveis de julgamento, alegadamente, “usurpar” funções que seriam do Legislativo.
Há hoje uma enorme insatisfação de parlamentares bolsonaristas com a atuação da Corte máxima de Justiça do Brasil e o impeachment de ministros do Supremo aparece como uma das principais bandeiras.
Por conta das aprovações ontem, ministros do STF demonstraram de imediato contrariedade com o avanço na Câmara do pacote de medidas cuja aprovação foi orquestrada pelos bolsonaristas e teve apoio dos demais partidos de centro-direita e de direita.
Os magistrados dizem, em conversas reservadas, conforme mostra a Folha de S. Paulo, que a PEC que restringe as decisões monocráticas, por exemplo, viola a Constituição por limitar o acesso dos cidadãos à Justiça, uma vez que muitos pleitos judiciais são atendidos via decisões individuais.
Segundo os ministros do STF, decisões individuais ainda seriam importantes para acelerar processos e, se todas as determinações forem conjuntas, haverá impacto para a sociedade em razão da demora para encerrar as ações.
O jornal afirma que, ontem, um integrante da Corte disse que as medidas que o Congresso tenta aprovar têm um vício de origem, por ter iniciado no Legislativo, pois segunda determina a Constituição mudanças no Judiciário devem ser de iniciativa do próprio Poder, em projetos a serem analisados pelos parlamentares, mas não podem surgir no Congresso.
Hoje os ministros podem dar decisões monocráticas sobre qualquer tema e anular por meio de liminares qualquer lei em âmbito federal, estadual ou municipal, mas a decisão é incluída automaticamente na pauta da próxima sessão virtual, segundo mudança no regimento do Supremo consumada em 2022 sob a presidência da ministra Rosa Weber.
A PEC que limita decisões monocráticas foi aprovada em novembro de 2023 pelo Senado e ficou parada na Câmara até agosto, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL, a liberou para votação na CCJ.
Na ocasião, Lira o fez como retaliação a decisões do ministro Flávio Dino sobre emendas parlamentares, após o magistrado ter suspendido a execução das emendas até que novos mecanismos de controle e transparência fossem aplicados.
Enquanto isso, deputados discutem novamente apresentar um mandado de segurança no Supremo para barrar a tramitação de projetos anti-STF caso eles avancem ainda mais.
Ainda no ano passado, ministros do STF indicaram que consideravam a PEC das decisões monocráticas inconstitucional e que, caso uma ação desse tipo chegasse à corte, poderia ser acatada.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) diz que vai procurar colegas para discutir novamente uma ação no STF para barrar a PEC. Essa hipótese foi debatida em novembro do ano passado, mas houve uma análise de que a proposta não tramitaria na Câmara.
O decano da corte, ministro Gilmar Mendes, já deu indicativos de que o Supremo não hesitaria em derrubar a PEC, que foi à votação inicialmente por iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também criticou em agosto a outra PEC, que dá ao Congresso o poder de anular decisões do STF. “Me parece relativamente impensável um modelo democrático em que o Congresso possa suspender decisão do Supremo“.
Após passar pela comissão especial, as PECs precisam ser analisada no plenário da Câmara, e de um total de 513 parlamentares, são necessários 308 votos para a sua aprovação, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado, o texto será promulgado pelo Congresso, uma vez que emendas constitucionais não precisam de sanção do presidente da República.
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