Ministros do STF lançam ‘Liberdades’ e definem limites da expressão na democracia

‘…não é liberdade de agressão; destruição da democracia, das instituições e da dignidade e honra alheias; propagação de discursos de ódio e preconceituosos”, escreveu Moraes no livro

Todos os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) lançaram, a poucos dias da eleição presidencial de outubro, o livro “Liberdades”, em cuja obra definem os limites para a expressão dentro do regime democrático. Nela, Alexandre de Moraes, que presidirá o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), escreveu que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão! Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da dignidade e honra alheias! Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos!”.

Cada um dos 11 magistrados escreveu um artigo sobre diferentes liberdades, justamente “no momento em que o país debate a possibilidade de retrocessos e em que a corte sofre seguidos ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL)“, conforme escreveu a jornalista Mônica Bergamo em sua matéria no jornal Folha de S. Paulo. Moraes citou também o jurista americano Oliver Wendell Holmes Jr. ao afirmar que governantes “nem sempre serão estadistas iluminados“.

“O direito fundamental à liberdade de expressão” não se direciona somente a proteger “as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também àquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias“, escreveu Alexandre de Moraes, em prosseguimento à alusão feita a Holmes Jr.

A democracia “não existirá” e a livre participação política “não florescerá” se a liberdade de expressão for ceifada, pois ela é a condição essencial “ao pluralismo de ideias“, afirmou ainda.

“Embora não se ignorem certos riscos que a comunicação de massa impõe ao processo eleitoral – como o fenômeno das fake news – revela-se constitucionalmente inidôneo e realisticamente falso assumir que o debate eleitoral, ao perder em liberdade e pluralidade de opiniões, ganharia em lisura ou legitimidade“, prosseguiu.

“A Constituição Federal consagra o binômio ‘liberdade e responsabilidade’, não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado“, escreveu Moraes, finalizando conforme a seguir:

“A liberdade de expressão, portanto, não permite a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito, inclusive pelos candidatos durante o período de propaganda eleitoral, uma vez que a liberdade do eleitor depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no processo eleitoral“.