Defesa busca alterar dosimetria da punição por recebimento de R$ 20 milhões em propina para evitar prisão, argumentando que a redução da pena por corrupção passiva para quatro anos faria o crime prescrever
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, pediu destaque no julgamento de um recurso da defesa de Fernando Collor de Mello e o enviou para o plenário físico da Corte, onde já havia uma maioria de 6 a 2 contra o pedido do ex-presidente para reduzir a pena imposta por recebimento de R$ 20 milhões em propina.
Durante a discussão, os ministros poderão ajustar seus votos, o que pode acarretar em mudanças na pena a ser imposta ao ex-presidente. Como não há previsão para o caso ser pautado no plenário físico, Collor ganha tempo, uma vez que no virtual o caso seria encerrado nesta segunda (11/11), informa a Folha de S. Paulo.
A defesa de Collor busca alterar a dosimetria da pena para evitar prisão, argumentando que a redução da pena por corrupção passiva para quatro anos faria o crime prescrever. Assim, ele cumpriria apenas a pena de lavagem de dinheiro, totalizando quatro anos e seis meses.
A possível diminuição da pena de oito anos e dez meses para quatro anos e seis meses também poderia mudar o regime de cumprimento de fechado para semiaberto, uma vez que Collor é réu primário, permitindo conversão da prisão em serviços comunitários.
Ainda não é possível saber quando Collor poderia ser preso após possível condenação no STF, já que a jurisprudência do Supremo prevê que os condenados só devem começar a cumprir a pena após esgotados todos os recursos (trânsito em julgado).
Fernando Collor é acusado de receber propina em um esquema de corrupção envolvendo a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, entre 2010 e 2014, quando o então senador influenciava o comando da companhia, o que levou à assinatura de contratos com a construtora UTC. A celebração dos acordos levou ao recebimento de R$ 20 milhões por Collor.
A denúncia foi uma das primeiras oferecidas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) no âmbito da Operação Lava Jato, em agosto de 2015. Os crimes são de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Em maio de 2023, o Supremo decidiu, por 8 a 2, condenar o ex-presidente pelo caso, atribuindo-lhe os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, deixada de lado a organização criminosa por divergência entre os ministros. Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram pela absolvição de Collor.
O Código Penal estabelece que o condenado com pena superior a oito anos de prisão deve começar a cumpri-la em regime fechado. O Supremo formou maioria contra recurso da defesa de Collor para reduzir a pena.
Collor ainda poderá apresentar um novo recurso para atrasar a aplicação da pena, como os embargos de declaração, questionando omissões na decisão, e os embargos infringentes, que questionam um acórdão não unânime. Como o primeiro recurso foi negado, o Supremo pode entender novos pedidos como protelatórios e mandar prender o ex-presidente.
A defesa do ex-presidente afirmou, na época do julgamento, não haver provas suficientes para a condenação. Já o próprio Collor sempre negou ter qualquer participação no esquema.
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