Presidente decide barrar artigos da nova legislação penal aprovada na Câmara que reduzem drasticamente sentenças de golpistas e podem favorecer crime organizado e facções
Brasília, 12 de dezembro 2025
O Presidente Lula decidiu que não permitirá a sanção integral do controverso PL da Dosimetria. Segundo informações de bastidores do Planalto, conforme o UOL, o mandatário vetará trechos específicos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados que, na prática, funcionam como um salvo-conduto para Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos de 8 de janeiro.
A movimentação ocorre em meio a alertas de juristas de que a nova lei, vendida como uma reforma penal, pode acabar beneficiando facções criminosas e golpistas simultaneamente.
A Estratégia do Veto
Embora o projeto ainda precise passar pelo Senado Federal, o governo já trabalha com a certeza de sua aprovação no Congresso, impulsionada por uma oposição articulada e um recado político do Legislativo ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Diante desse cenário, Lula reuniu-se com os senadores Jaques Wagner, Renan Calheiros e Eduardo Braga para desenhar a contenção de danos.
A ordem no Planalto é clara: o presidente considera a redução da pena de seu antecessor “inadmissível” e avisou a aliados que “fará aquilo que eu entendo que deva ser feito”, pois Bolsonaro “tem que pagar pela tentativa de golpe”.
A estratégia de vetar trechos específicos visa devolver o texto ao Congresso no final de dezembro, apostando que não haverá tempo hábil para a derrubada do veto antes do recesso parlamentar, jogando a decisão final para o próximo ano.
A “Matemática” da Impunidade
A análise detalhada do projeto revela por que o governo trata a medida como uma “anistia disfarçada”. O texto, que teve Paulinho da Força como relator, altera o cálculo das penas.
Caso sancionado integralmente, o projeto reduziria a pena de Bolsonaro em 50%. Condenado a eventuais 27 anos por liderar organização criminosa e tentativa de golpe, o ex-presidente teria sua sentença reajustada para cerca de 13 anos.
Mais grave ainda: ele teria direito à progressão de regime em apenas dois anos.
Juristas apontam que a manobra legislativa tenta “substituir o juízo técnico dos tribunais por comandos legislativos voltados a reescrever o julgamento do 8 de janeiro”, conforme análise publicada no ConJur.
Perigo Colateral: O Benefício ao Crime Comum
O argumento central dos defensores do projeto, como o deputado Paulinho da Força, é que o texto se restringe aos condenados pelos atos golpistas. “Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar crime comum”, garantiu o relator na Câmara.
Contudo, especialistas desmentem essa versão. O professor de direito da PUC-RS, Rodrigo Azevedo, alerta que a mudança impacta diretamente a segurança pública.
“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena”, explica Azevedo.
Hoje, um condenado por roubo progride após cumprir 40% da pena; com a nova lei, se primário, sairia com apenas 25% (ou 16% em outros casos).
O risco se estende a organizações criminosas. A colunista Daniela Lima revelou que a proposta pode beneficiar até falsificadores de combustíveis ligados ao PCC, identificados na operação Carbono Oculto.
Para o advogado criminalista João Vicente Tinoco, a lei gera distorções perigosas: “É sempre muito delicado quando o legislador decide modificar a lei […] pensando em um caso específico […] porque isso potencialmente gera distorções”.
Inconstitucionalidade e “Golpe Legislativo”
A ofensiva jurídica contra o projeto ganha corpo com a tese de que o PL da Dosimetria é inconstitucional por desvio de finalidade. Em artigo contundente, os juristas Pedro Serrano e Fernando Hideo Lacerda classificam a medida como um “engodo normativo” e uma “usurpação” de poder.
Para os especialistas, o projeto viola a separação de poderes ao tentar ditar como juízes devem interpretar crimes já julgados. “A lei formal, aqui, serve para ocultar um conteúdo golpista — um golpe que, derrotado nas ruas e nos tribunais, tenta agora se renovar pela via legislativa”, afirmam os juristas no ConJur.
Além disso, há indícios de que a aprovação do texto envolveu negociações políticas explícitas. Declarações públicas sugerem que o projeto foi concebido para beneficiar Jair Bolsonaro, e Flávio Bolsonaro chegou a condicionar sua pré-candidatura à Presidência à aprovação da medida, convertendo a “função legislativa em moeda de transação política”.
Próximos Passos
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob a relatoria de Esperidião Amin, aliado de Bolsonaro. Caso o Congresso insista em derrubar os vetos de Lula em 2026, o Planalto aposta sua última ficha no Judiciário: o governo acredita que o STF declarará a redução de penas inconstitucional, fechando o cerco contra a manobra.
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