Lei garante maior representatividade feminina em cargos de liderança de empresas públicas, com reserva para mulheres negras e com deficiência, promovendo igualdade e diversidade
Brasília, 24 de julho de 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (23/jul) o Projeto de Lei (PL) nº 1.246/2021, uma iniciativa que marca um avanço significativo na luta por igualdade de gênero no Brasil.
A nova lei estabelece que 30% das vagas nos conselhos de administração de empresas estatais e sociedades de economia mista, como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, sejam reservadas para mulheres.
A medida, proposta pela deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), também assegura que, dentro dessa cota, 30% dos postos sejam ocupados por mulheres negras ou com deficiência, promovendo uma representatividade mais ampla e inclusiva.
A sanção, realizada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, foi celebrada como um passo importante para superar preconceitos e garantir oportunidades em espaços de decisão.
Um marco para a governança e inclusão
A cerimônia de sanção contou com a presença de figuras como a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, além de parlamentares, líderes empresariais e representantes da sociedade civil. Lula destacou a importância da medida, afirmando:
“As mulheres conquistam um degrau a mais na luta por participação, para exercer cargos importantes em governos e empresas públicas”
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – Presidente da República Federativa do Brasil
A deputada Tábata Amaral reforçou que a lei valoriza mulheres qualificadas, que muitas vezes enfrentam barreiras devido a preconceitos.
“Essas mulheres talentosas, com currículos pesadíssimos, estão prontas para contribuir. O que falta é vencer o preconceito”
Tábata Amaral – Deputada Federal pelo PSD-SP
A nova legislação abrange não apenas empresas públicas e sociedades de economia mista, mas também suas subsidiárias e outras companhias onde a União, estados, municípios ou o Distrito Federal detenham a maioria do capital social com direito a voto.
Para garantir o cumprimento da cota, a lei prevê que conselhos que não atingirem o percentual mínimo de 30% ficarão impedidos de deliberar sobre qualquer assunto, e novas indicações para os conselhos serão bloqueadas até que a meta seja alcançada .
Implementação gradual e impacto esperado
A aplicação da cota será feita de forma progressiva, ao longo de três anos: 10% das vagas no primeiro ano, 20% no segundo e 30% no terceiro.
Essa abordagem permite que as empresas se adaptem gradualmente à nova exigência.
Segundo a ministra Esther Dweck, atualmente, a média de participação feminina nos conselhos de estatais federais é de 25%, mas há grande variação.
“Algumas estatais têm mais de 50% de mulheres, enquanto outras têm bem menos de 30%. Precisamos avançar para equilibrar essa representatividade”
Esther Dweck – Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
Além disso, a lei estabelece que a política de cotas será revisada após 20 anos, garantindo um acompanhamento de seus impactos a longo prazo.
A inclusão de mulheres negras e com deficiência reflete um compromisso com a diversidade, reconhecendo a necessidade de combater desigualdades interseccionais.
A identificação como mulher negra será feita por autodeclaração, facilitando a implementação da reserva específica .
Iniciativas complementares e contexto
A sanção do PL 1.246/2021 se alinha a outras ações do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) para fortalecer a governança e a inclusão nas estatais. Entre elas, destaca-se o Pacto pela Diversidade, Equidade e Inclusão (DE&I), que reúne 35 estatais em torno de políticas inclusivas, e a criação da Rede de Universidades Corporativas das Empresas Estatais.
Outro programa relevante é a parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), que capacita e certifica conselheiras e conselheiros para atuar nessas posições de liderança.
Um exemplo prático é a Caixa Econômica Federal, que, em maio de 2025, atualizou seu Estatuto Social para garantir que, até 2026, pelo menos um terço de sua Diretoria Executiva seja composto por mulheres, sendo pioneira na adoção de medidas de equidade de gênero.
Repercussão e próximos passos
A sanção da lei foi amplamente celebrada em redes sociais e pela imprensa. Em sua conta oficial na plataforma de microblog X, Lua destacou a conquista como um marco para um “Brasil mais justo, diverso e com oportunidades reais para todas e todos”.
Sancionei hoje a lei que garante mais participação das mulheres nos conselhos de administração de estatais. Com essa medida, 30% das vagas desses conselhos deverão ser destinadas a mulheres, com uma reserva específica para mulheres negras ou com deficiência.
— Lula (@LulaOficial) July 23, 2025
Essa é uma conquista… pic.twitter.com/2X3uKcXems
A medida também posiciona o Brasil mais próximo de padrões internacionais de valorização da mulher em espaços de decisão, como já ocorre em diversos países com políticas semelhantes.
No entanto, a lei ainda depende de regulamentação para detalhar sua implementação, o que deve ser definido nos próximos meses.
A expectativa é que a cota inspire mudanças também no setor privado, incentivando empresas a adotarem práticas mais inclusivas.
Durante o evento, a deputada Tábata Amaral aproveitou para pedir apoio a outro projeto de sua autoria, que amplia a licença-paternidade, argumentando que políticas de equidade de gênero beneficiam toda a sociedade.
A um passo da igualdade
A nova lei é mais do que uma cota numérica: é um compromisso com a transformação social.
Ao garantir maior participação feminina nos conselhos de administração, o Brasil avança na construção de uma governança mais diversa e representativa.
A inclusão de mulheres negras e com deficiência reforça a luta contra desigualdades históricas, enquanto a implementação gradual assegura que as mudanças sejam sustentáveis.
Com essa sanção, o país dá um exemplo de como políticas públicas podem promover justiça social e igualdade de oportunidades, pavimentando o caminho para um futuro mais inclusivo.
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