| Brasília (DF)
04 de setembro de 2026
O Presidente da República Federativa do Brasil, Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta sexta-feira (04/set), no Palácio do Planalto, três projetos de lei que criam fundos próprios para a Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União. A mudança recoloca as custas federais, congeladas havia mais de duas décadas, em lógica progressiva e reserva a receita a estrutura, tecnologia e presença onde hoje há vazio de jurisdição.
O que o presidente sancionou?
O secretário Marcelo Vaik apresentou à sanção o projeto de lei 429/2024, que cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Feste). Em seguida, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César, chamou o projeto de lei 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e aperfeiçoamento do Ministério Público da União, e o projeto de lei 1881/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU).
O advogado-geral da União, Jorge Messias, descreveu o conjunto como conclusão de uma obra aberta na Constituição de 1988 e retomada pela Emenda Constitucional 45, de 2004, com a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Segundo ele, o acesso à justiça é condição para que o cidadão frua o Estado social e democrático de direito.
Por que as custas federais mudam agora?
A juíza Ana Lia Ferraz, presidenta da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), afirmou que o projeto nasceu no STJ e levou 13 anos de tramitação. O presidente do tribunal, ministro Luiz Felipe Salomão, detalhou a distorção que a lei pretende corrigir: as custas da Justiça Federal estavam congeladas desde 2001. Uma causa de R$ 200 mil e uma causa de R$ 200 milhões pagavam o mesmo valor, “1.915 reais”.
“Não há justiça nisso. É um subsídio invertido. O contribuinte comum financiava o litígio de alto valor”, disse Salomão.
A lei, conforme o ministro, opera em três eixos:
- protege quem tem menos: quem vive de salário não paga; a isenção de custas acompanha a faixa de quem o governo isentou do imposto de renda até R$ 5 mil, o que ele chamou de primeiro critério objetivo de gratuidade inserido em lei;
- cobra de forma proporcional de quem litiga valores elevados, com parâmetros já usados em tribunais estaduais;
- transforma a receita em serviço, sem um real do Tesouro, sem imposto novo e sem destinação a salário de juiz ou de servidor.
Para onde vai o dinheiro?
Salomão afirmou que, de cada cem reais arrecadados, vinte são partilhados: nove com o Ministério Público da União, seis com o CNJ e cinco com a Defensoria Pública da União. O restante integra os fundos da Justiça Federal e do STJ.
Jorge Messias e Ana Lia Ferraz repetiram o destino prático desses recursos: parque tecnológico, inteligência artificial, planejamento, justiça itinerante, mutirões previdenciários, unidades no interior, presença na Amazônia, nas fronteiras e junto a povos indígenas e tradicionais. A gratuidade, disseram, permanece preservada, assim como o acesso aos juizados especiais.
IMPORTANTE: A sanção anunciada na cerimônia não autoriza o uso dos novos fundos para pagamento de salário de magistrado ou de servidor. Segundo as falas oficiais do encontro, a receita vem da atualização das custas e de outras fontes próprias, sem imposto novo e sem recurso do Tesouro. A gratuidade para quem não pode pagar foi apresentada como regra mantida e reforçada.
Quem construiu o acordo entre os três Poderes?
Messias agradeceu os presidentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a defensora pública-geral federal, Tarciane Machado, o ex-presidente do STJ Ermenegildo Benjamin, o Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e o Parlamento, citado nas pessoas de Davi Alcolumbre, Hugo Motta e do senador Rodrigo Pacheco, relator no Senado. Na Câmara, Salomão destacou o deputado Rubens Pereira.
A juíza Ana Lia Ferraz descreveu o Brasil que não aparece nas estatísticas processuais: quem viaja um dia para chegar à vara federal, comunidades ribeirinhas, aldeias distantes e pessoas em situação de rua. “As pessoas confiam na justiça que conseguem alcançar, na justiça que as enxerga, na justiça que aparece onde elas vivem”, afirmou.
O procurador-geral Paulo Gonet falou em comunhão dos três Poderes para aparelhar instituições de controle diante de uma criminalidade mais sofisticada. O ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, classificou a data como marco do sistema de Justiça e lembrou que, em 2025, o Judiciário brasileiro julgou 45 milhões de processos. O ministro Wellington César acrescentou que o Anuário da Justiça registra 75 milhões de processos em tramitação e ligou a sanção ao anúncio, feito na véspera, de zerar a fila do INSS.
O que Lula disse sobre pobres, ricos e instituições?
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu que a imprensa registrasse o objetivo declarado do ato: não aumentar salário, e sim tratar o pobre com mais decência e fazer o rico pagar proporcionalmente ao valor da causa.
“Esse projeto não tem como objetivo apenas cuidar, sabe, de uma coisa, de aumentar salário para ninguém, mas de que tudo o que está sendo aprovado aqui tem como objetivo garantir que o pobre seja tratado com mais decência pela justiça e que o rico pague mais e pague proporcionalmente ao valor da causa”, disse Lula.
O presidente ligou o fortalecimento das instituições à preservação da democracia e criticou o denuncismo, as fake news e os vazamentos seletivos. Afirmou que discutirá no próximo ano uma nova reforma do Judiciário e cobrou da defensora-geral um projeto de fortalecimento da DPU em todo o território. Recordou ter criado a Defensoria em seu primeiro mandato e disse que a instituição chegou a ser esquecida.
Fachin, no mesmo encontro, fez declaração aparte sobre fatos em apuração no STF: a presidência seguirá a Constituição e a lei, sem atalho e sem omissão, e reiterou três metas de gestão — código de ética, fim do inquérito das fake news e modernização do sistema de Justiça.
Análise
O ato junta, no mesmo expediente, correção de uma tabela regressiva de custas e um desenho de financiamento próprio para três funções essenciais à Justiça. O alcance concreto dependerá da regulamentação dos fundos, da governança do Conselho da Justiça Federal e da fiscalização do Tribunal de Contas, pontos citados por Salomão como contrapartida da autonomia.
O que acontece agora?
A responsabilidade imediata, nas palavras de Ana Lia Ferraz, é converter receita em presença: vara onde não há unidade, barco onde o rio separa o cidadão do fórum, mutirão previdenciário e atendimento a quem vive na rua. Lula deixou a cerimônia para viajar a Juazeiro do Norte e encerrou pedindo que o país não perca a fé nas instituições que sustentam o Estado de Direito.
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