Lula manda liberar R$ 4 bilhões para manter linhas de crédito do Plano Safra, informa Haddad

Segundo o ministro da Fazenda, o estadista afirmou que “em virtude do ritmo em que as coisas estão, não podemos aguardar o Orçamento ser aprovado” pelo Congresso – SAIBA MAIS

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou a liberação de aproximadamente R$ 4 bilhões em créditos extraordinários para manter as linhas de crédito do Plano Safra 2024/2025, conforme determinação do Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida, que já está em tramitação nesta sexta-feira (21/fev), será publicada no DOU (Diário Oficial da União) até segunda-feira (24/fev). Uma medida provisória é uma lei que começa a valer com a publicação e deve ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para manter sua validade.

O Plano Safra é um conjunto de políticas e programas do governo brasileiro destinados a financiar e apoiar a produção agrícola no país. Ele é lançado anualmente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em conjunto com outras instituições, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O objetivo principal é fornecer recursos e condições favoráveis para que os produtores rurais possam planejar e executar suas atividades ao longo do ano agrícola.

As principais características do Plano Safra são as linhas de crédito com taxas de juros subsidiadas para custeio (gastos durante a produção), investimentos (modernização de propriedades, compra de equipamentos) e comercialização; aplicação de juros mais baixos que os praticados no mercado, especialmente para a agricultura familiar, que conta com programas específicos, como o Pronaf; incentivos para a contratação de seguros que protegem o produtor contra perdas causadas por fatores climáticos, pragas ou outras adversidades; inclusão de programas que incentivam práticas agrícolas sustentáveis, como a recuperação de pastagens, a integração lavoura-pecuária-floresta e a adoção de tecnologias de baixo carbono; e injeção de recursos para garantir que os produtores possam armazenar e vender sua produção em condições favoráveis.

O Plano Safra é importante para garantir que os agricultores tenham acesso a recursos financeiros para cobrir custos e investir em tecnologia; para ajudar a reduzir os riscos associados à atividade agrícola, como variações climáticas e de mercado; para contribuir para o abastecimento interno e a exportação de produtos agrícolas, fortalecendo a economia do país e é essencial para o agronegócio brasileiro, um dos setores mais importantes da economia nacional, responsável por uma parcela significativa do PIB e das exportações.

O ministro Haddad disse que conversou “com o Presidente Lula e com presidente do TCU [(Tribunal de Contas da União)], ministro Vital do Rêgo. O Presidente Lula pediu uma solução imediata para o problema. O fato de que não tem o Orçamento [de 2025] aprovado efetivamente coloca problemas na execução orçamentária, e isso poderia comprometer o andamento do Plano Safra“, afirmou Haddad a jornalistas. Mas, segundo o ministro, “em virtude de uma determinação do Presidente, estamos editando uma medida provisória, abrindo crédito extraordinário para atender às linhas de crédito do Plano Safra”, completou o ministro, em uma coletiva no escritório do Ministério da Fazenda em São Paulo (SP).

Na quinta-feira (20/fev), o Tesouro Nacional suspendeu novas contratações de financiamentos do Plano Safra 2024/2025 a partir do dia 21, exceto para operações de custeio do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). Haddad reforçou que “é preciso fazer uma observação com muita cautela: apesar de ser um crédito extraordinário, o governo está anunciando que estará dentro dos limites do arcabouço fiscal, como se tivesse sido aprovado dentro do Orçamento, com os limites do arcabouço fiscal. Lamentavelmente, o Congresso [onde o relator-geral da peça é o senador Angelo Coronel (PSD-BA)] ainda não apreciou o Orçamento. A informação que eu tenho é que sequer o relatório foi apresentado ainda ou será apresentado no curto prazo. E o Presidente Lula disse que, em virtude do ritmo em que as coisas estão, não podemos aguardar o orçamento ser aprovado”, disse.

“Não há impacto fiscal do ponto de vista do arcabouço, está dentro do arcabouço. É um crédito extraordinário formalmente porque não há outra solução possível neste momento em que o Orçamento não foi aprovado. Esperamos que o Congresso aprove o Orçamento já com essa previsão oportunamente. Mas o plano não sofrerá descontinuidade”, disse o ministro sobre a decisão de editar a MP “em virtude da imprevisibilidade da aprovação, em curto prazo, do Orçamento”. Haddad disse que os bancos que operam as linhas de crédito reportaram que há valores seguem sendo contratados. “O Presidente então disse ‘não há tempo a perder, vamos tomar uma medida emergencial para não haver descontinuidade’. Portanto, semana que vem as linhas de crédito estarão normalizadas, mesmo sem a aprovação do Orçamento”, completou sobre a determinação do estadista de que o próximo Plano Safra, a ser anunciado em junho, seja “grande como nos dois primeiros anos” de seu terceiro mandato.

Tesouro Nacional

O Tesouro Nacional informou às 25 instituições financeiras que a suspensão de novas contratações foi decidida devido ao aumento da taxa de juros e à não aprovação do Orçamento. A Selic aumentou de 10,75% para 13,25% ao ano desde o envio da peça orçamentária ao Congresso, em 30 de agosto do ano passado: “Devido à divulgação de nova grade de parâmetros oficial pela Secretaria de Política Econômica no início do presente mês e ao recebimento de informações atualizadas da previsão de gastos com o estoque de operações rurais contratadas com equalização de taxas de juros, as estimativas dos gastos para 2025 com a referida subvenção econômica foram atualizadas, tendo como resultado um aumento relevante dos gastos devido à forte elevação nos índices econômicos que compõem os custos das fontes em relação aos utilizados na confecção do Projeto de Lei Orçamentária – PLOA 2025, ainda em tramitação no Congresso Nacional”, diz o documento assinado pelo secretário do Tesouro, Rogério Ceron. Na semana passada, o subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, havia sinalizado que o governo poderia realocar saldos de recursos de linhas equalizadas do Plano Safra atual para linhas de financiamento do Pronaf, nas quais há esgotamento de recursos.

O governo federal e a aprovação do Orçamento

Na manhã desta sexta-feira (21/fev), Haddad encaminhou um ofício ao TCU “em busca de respaldo técnico e legal” para a retomada imediata das linhas de crédito do Plano Safra. Quando anunciou a MP, o ministro destacou que a Fazenda está “à disposição” para que o Orçamento seja aprovado logo: “É a terceira vez em 20 anos que o Orçamento não é aprovado no prazo constitucional. É importante também levar à consideração dos parlamentares, sobretudo do presidente do Congresso Nacional [senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)], que é importante aprovar o Orçamento, porque já estamos terminando fevereiro, para o bem da execução orçamentária e para não haver nenhum outro tipo de problema em outros programas do governo. Do lado da Fazenda, estamos à disposição do relator para fazer os ajustes necessários, na forma do ajuste feito no fim do ano [no pacote de corte de gastos]. O Congresso aprovou uma série de medidas importantes e agora é hora de incorporá-las ao Orçamento e aprovar. Estamos à disposição das duas Casas para esclarecer o impacto das medidas tomadas e incorporar os R$ 4 bilhões [da MP] dentro do arcabouço”, disse o ministro da Fazenda, acrescentando que o impacto das medidas de corte de gastos já está calculado e “a informação está disponível para fechar a peça orçamentária”.