Fala foi registrada durante reunião com governadores no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira, onde o Governo Federal apresentou a PEC da Segurança Pública, que prevê, dentre outras medidas, a criação de uma nova Força controlada pela União
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O Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), se reuniu com governadores, representantes do Congresso Nacional e do Judiciário, além de secretários estaduais de segurança, na tarde desta quinta-feira (31/10), no Palácio do Planalto, onde discutiu mudanças nas políticas de Segurança Pública no país.
Lula e seus auxiliares defendem uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que busca aumentar a participação do Governo Federal na formulação e implementação de políticas públicas, especialmente no combate ao crime organizado, para ampliar a atuação da União, atualmente limitada aos governos estaduais e suas polícias.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, trabalhou nos últimos meses no texto do projeto que torna segurança pública mais integrada entre as polícias, com reforço do SUSP (Sistema Público de Segurança Públicas) e aumento das responsabilidades da União, além da criação de uma nova força, a partir da PRF (Polícia Rodoviária Federal), comandada pelo Executivo federal, que tenha mais poderes de policiamento ostensivo.
A proposta altera o sistema de segurança pública no Brasil, atribuindo ao governo federal mais poder e responsabilidade no combate ao crime, em colaboração com estados e municípios.
Lula disse hoje que “logo, logo, o crime organizado vai estar participando de concurso, indicando juiz, procurador, político, indicando candidato. E essa é uma coisa que é quase incontrolável, se a gente não montar um pacto federativo que envolva todos os poderes, que estão envolvidos direta e indiretamente nisso“.
Há alguns meses, o estadista já havia argumentado que “os estados sozinhos não dão conta. O que nós queremos é fazer uma proposta de aprovar uma PEC que defina o papel de cada um, mas que a gente dê ao povo a certeza de que a gente vai ter mais segurança pública neste país“.
A segurança pública é um dos temas que tem pautado debates nas últimas eleições e que preocupa os brasileiros. Lula tem uma política oposta à do governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), que facilitou o acesso da população à armas e munições. Em 2023, o Brasil registrou uma redução de 3,4% nos homicídios, com 46,3 mil vítimas, enquanto os casos de estupro aumentaram 6,5%, totalizando 83.988 casos, resultando em um estupro a cada seis minutos.
A PEC coloca na Constituição o SUSP – criado em 2018 por uma lei ordinária. O governo acredita que, inserido na Carta Magna, terá mais força. Outro ponto do projeto é dar mais poder à União para definir normas gerais para as forças de segurança, o que inclui medidas como o uso de câmeras corporais, além das diretrizes para uma política nacional de segurança pública, que abrange o sistema penitenciário. As políticas serão definidas após consulta a um Conselho Nacional, composto por representantes dos estados, municípios e do Governo Federal.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal e especifica de forma mais clara no texto constitucional que é dever da instituição policial combater crimes ambientais, bem como crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas. Além disso, a PEC reformula a Polícia Rodoviária Federal conferindo-lhe atuação ampliada, incluindo cuidados com hidrovias e ferrovias, com atuação ostensiva no combate ao crime, além das questões rodoviárias. E também unifica o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Penitenciário, estabelecendo a proibição de bloqueio de recursos desses fundos.
“A gente vê, de vez em quando, falar do Comando Vermelho, do PCC. E eles estão em quase todos os estados, disputando eleições e elegendo vereadores. E, quem sabe, indicando pessoas para utilizar cargos importantes nas instituições brasileiras“, declarou o Presidente, nesta quinta-feira (31/10). Já o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), afirmou que o crime organizado ganha “contornos” de máfia no Brasil, com atuação na “economia real” e que é preciso manter o diálogo com os estados para identificar o que precisa ser modificado na legislação e “encontrar soluções concretas” no setor.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que é preciso realizar e “mudanças estruturais” na área porque o desenho estabelecido pela Constituição de 1988 “está absolutamente superado pela dinâmica da criminalidade“, que deixou de ser local para ser nacional e transnacional.
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