LULA, representantes do Legislativo e ministros de Estado durante cerimônia do Palácio do Planalto 21.5.2025 – Foto de Ricardo Stuckert
Medida provisória amplia tarifa social, promove justiça energética no Brasil e abre mercado livre, visando equidade tarifária e modernização do setor elétrico – SAIBA MAIS
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Brasília, 21 de maio de 2025
O Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou, nesta quarta-feira (21/mai), uma Medida Provisória (MP) que reformula a Tarifa Social de Energia Elétrica, beneficiando mais de 60 milhões de brasileiros com isenção ou descontos na conta de luz.
A proposta, formalizada em uma cerimônia fechada no Palácio do Planalto, também avança na abertura do mercado livre de energia e busca corrigir distorções tarifárias, promovendo justiça social e modernização do setor elétrico.
A MP entra em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial da União (DOU), mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei permanente.
Nova Tarifa Social: Gratuidade e Descontos para Famílias de Baixa Renda
A reformulação da Tarifa Social garante gratuidade na conta de luz para cerca de 16 milhões de pessoas, abrangendo famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo e consumo de até 80 kWh/mês.
Também são contemplados idosos e pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias indígenas, quilombolas e aquelas em sistemas isolados com geração off-grid.
Para consumos acima de 80 kWh, o pagamento será proporcional ao excedente.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou, durante coletiva no Palácio: “Hoje é um dia muito importante para o desenvolvimento econômico e social do país, o dia em que o presidente Lula, com tanta dedicação, assinou esta proposta, para buscar a redução do custo de energia que viesse a atender a todas as brasileiras e brasileiros, mas especialmente fazer justiça com a classe média do Brasil e com os nossos consumidores de baixa renda”.
Além da isenção, a MP prevê descontos para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo (até R$ 1.518) que consomem até 120 kWh/mês, por meio da isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Estima-se que 55 milhões de pessoas, ou cerca de 21 milhões de famílias, serão beneficiadas com uma redução média de 12% nas contas.
O custo anual da medida, estimado em R$ 3,6 bilhões para a gratuidade e R$ 850 milhões para os descontos, será financiado pela redistribuição de encargos no setor elétrico, com impacto médio de 1,43% (0,9% pela gratuidade e 0,53% pelo desconto) nas tarifas dos demais consumidores.
Abertura do Mercado Livre e Justiça Tarifária
A MP também antecipa a abertura do mercado livre de energia, permitindo que todos os consumidores, incluindo residenciais, escolham seus fornecedores a partir de 2027.
A transição será gradual: a partir de agosto de 2026, comércios e pequenas indústrias de baixa tensão poderão migrar, enquanto consumidores residenciais terão acesso a partir de março de 2028.
“A abertura do mercado livre beneficiará a classe média, permitindo que todo mundo possa escolher de quem comprar energia, criando concorrência entre as várias fontes de energia”, destacou Silveira, conforme transcrito pelo Estadão.
Atualmente, apenas grandes consumidores, como indústrias, têm acesso ao mercado livre, onde as tarifas são, em média, 23% mais baratas que no mercado regulado.
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A medida visa equalizar custos, reduzindo a carga tarifária sobre a classe média e consumidores residenciais, que hoje pagam proporcionalmente mais.
“Os pequenos comerciantes, o pequeno empresário e o povo em geral terminam pagando mais caro pela energia do que aqueles que consomem muito, aqueles que são os grandes empresários brasileiros”, criticou Lula durante a assinatura.
Modernização e Sustentabilidade no Setor Elétrico
A proposta inclui ajustes na autoprodução de energia, definindo critérios mais claros para empresas qualificadas como autoprodutoras, promovendo maior equilíbrio na distribuição de encargos.
Além disso, a MP propõe a revisão de subsídios para fontes renováveis, como eólica e solar, com contratos que se encerram nos próximos anos, o que pode reduzir os custos da CDE em até R$ 10 bilhões no longo prazo.
“Essa medida visa, ao longo do tempo, fazer justiça tarifária, ou seja, nesse condomínio da energia elétrica, todos pagarão o custo da energia elétrica que hoje não é assim”, explicou Silveira.
O governo também destaca a modernização do setor, com foco em segurança energética e transição para uma matriz mais limpa. A MP cria mecanismos para negociação de débitos do mercado e flexibiliza descontos para irrigação e aquicultura, aproveitando excedentes de geração em horários específicos.
Impactos e Críticas do Setor
Apesar dos benefícios sociais, a medida gera preocupações no setor elétrico.
O diretor da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), Alexei Vivan, alerta para possíveis pressões inflacionárias. “Como a energia elétrica representa cerca de 30% do custo de qualquer produto, há chances de pressão inflacionária, com reflexos na taxa de juros e no custo de vida de todos os brasileiros”, afirmou ao Poder360.
Ele destaca que os custos da isenção recairão sobre consumidores não beneficiados, especialmente a classe média.
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia também criticou a manutenção de subsídios para geração distribuída, argumentando que isso pode elevar custos no futuro.
“Hoje, os subsídios respondem por 16% do valor pago na conta de luz do brasileiro. Com a nova MP, esse custo aumentará ainda mais”, alertou a entidade.
Tramitação no Congresso e Compromisso Político
A MP foi apresentada aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, que se comprometeram a priorizar sua tramitação por meio de uma comissão mista.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), ex-ministro de Minas e Energia, é cotado para assumir a relatoria. “Vamos precisar ter muita energia para tratar um tema tão importante”, declarou Motta.
Alcolumbre destacou a complexidade do setor e prometeu “maturidade política” para aprimorar o texto, chamando técnicos e a sociedade para o debate.
Lula reforçou a importância do diálogo com o Congresso, mas pediu que a proposta não seja desfigurada. “O governo faz aquilo que a sua inteligência permite. No Congresso Nacional, vocês podem melhorar ou podem piorar. Melhorar sempre, piorar jamais”, afirmou o presidente.
Contexto e Outras Medidas Energéticas
A MP se insere em um conjunto de ações do governo Lula para combater a pobreza energética e promover a transição energética.
Em abril de 2024, outra MP foi assinada para reduzir tarifas em até 3,5% até 2026, utilizando recursos da privatização da Eletrobras para quitar as contas Covid e de Escassez Hídrica.
Essa medida também viabilizou R$ 165 bilhões em investimentos em energias renováveis, com potencial de gerar 400 mil empregos, segundo a Agência Gov.
Em janeiro deste ano, Lula sancionou a Lei que regulamenta a geração de energia eólica offshore, posicionando o Brasil como líder na transição energética global.
Além disso, um projeto de lei de agosto de 2024 busca ampliar o acesso ao gás de cozinha para 20 milhões de famílias, reforçando o combate à pobreza energética.
Impacto Social e Econômico
A reforma do setor elétrico é uma resposta à “ansiedade” de Lula em reduzir o custo da energia, segundo Silveira, e reflete o compromisso do governo com a inclusão social e a sustentabilidade.
A ampliação da Tarifa Social e a abertura do mercado livre são passos para democratizar o acesso à energia e reduzir desigualdades, mas o desafio será equilibrar os custos para evitar impactos inflacionários.
A tramitação no Congresso será crucial para definir o alcance e a sustentabilidade da medida.
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