Regulamentação da Lei 12.881/2013 abre caminho para parcerias com o governo, fomento e expansão da educação superior sem fins lucrativos em regiões estratégicas do Brasil
No dia 19/jan/2026, o presidente Lula assinou decreto que regulamenta a Lei 12.881/2013 das Instituições Comunitárias de Educação Superior. A norma permite acesso a editais e recursos públicos, celebração de parcerias com o poder público e reforça o papel dessas entidades sem fins lucrativos no ensino superior brasileiro, especialmente em regiões sem universidades estatais. O ministro Camilo Santana destacou o bom desempenho no Enamed e o recorde do Sisu.
Brasília (DF) · 19 de janeiro de 2026
Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta segunda-feira (19/jan), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Lei nº 12.881/2013).
A medida, aguardada desde 2013, confere segurança jurídica às entidades sem fins lucrativos e permite acesso a editais públicos, recursos orçamentários e parcerias diretas com o poder público para projetos de ensino, pesquisa e extensão.
A presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ABRUC), Maria das Graças Soares, destacou o longo trajeto da luta do setor:
“Somos herdeiros e herdeiras dessa jornada […] uma memória agradecida pelas pessoas que nos antecederam”.
Ela relembrou o início das discussões em 2004, durante o primeiro mandato de Lula, com o então ministro Tarso Genro, passando pela aprovação da lei em 2013, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.
O ministro da Educação, Camilo Santana, enfatizou os ganhos concretos do decreto:
“Esse decreto vai permitir às instituições terem acesso a editais de órgãos governamentais de fomento direcionados a instituições públicas. Vai ter o direito de recebimento de recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividade de interesse público”.
Ele também relacionou o momento ao bom desempenho das comunitárias no Exame Nacional de Medicina (Enamed), divulgado no mesmo dia, e ao lançamento recorde do Sisu com mais de 270 mil vagas.
As instituições comunitárias — faculdades, centros universitários e universidades geridas por conselhos da sociedade civil, sem distribuição de lucros — representam cerca de 15% das matrículas presenciais na educação superior privada brasileira, com forte presença em municípios sem universidades federais, especialmente no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
O decreto surge após trabalho de grupo instituído pelo MEC em 2024, com participação da ABRUC, Comung, Anef, Forcom e CNE, garantindo construção coletiva e diálogo.
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