Governo federal sinaliza cortes cirúrgicos no texto aprovado pela Câmara, priorizando financiamento à segurança pública e respeito à Constituição, mesmo com o endurecimento inédito contra facções criminosas
Brasília (DF) · 25 de fevereiro de 2026
Diante do PL Antifacção aprovado na terça-feira (24/fev) pela Câmara dos Deputados, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prepara vetos parciais motivados por razões técnicas, jurídicas e orçamentárias que colocam em xeque trechos do projeto.
O texto, de origem executiva, sofreu alterações significativas no relator Guilherme Derrite (PP-SP) e agora enfrenta escrutínio no Palácio do Planalto por ferir o interesse público e dispositivos constitucionais.
A principal fragilidade apontada pelo governo é a supressão da taxação sobre apostas esportivas (bets), mecanismo aprovado no Senado que injetaria até R$ 30 bilhões anuais no Fundo Nacional de Segurança Pública.
Essa retirada reduz drasticamente o financiamento a operações de inteligência, fortalecimento prisional e ações contra o crime organizado — divisão de recursos que também prejudica a Polícia Federal em favor das polícias civis estaduais, conforme a CNN Brasil.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, manifestou aberta frustração. “É um caminho conveniente, desejável e necessário”, afirmou sobre a taxação, conforme reportagem da Folha de S.Paulo. O governo já articula projeto autônomo para retomar a Cide-Bets.
Outros pontos sob análise de veto incluem:
♦ Prisão preventiva automática para integrantes, financiadores ou comandantes de facções, medida considerada de duvidosa constitucionalidade por não exigir motivação individualizada;
♦ Corte do auxílio-reclusão a dependentes de condenados, que pode violar direitos sociais;
♦ Proibição de voto para presos provisórios, incompatível com o artigo 15 da Constituição Federal, que reserva perda de direitos políticos apenas a condenações transitadas em julgado;
♦ Restrições à caracterização de facções, que blindariam o “andar de cima” — esquemas de lavagem de dinheiro e colarinho branco sem violência direta.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta quarta-feira (25/fev): “O momento não é de confronto entre o Legislativo e o Executivo. O confronto, agora, tem que ser com o crime organizado”, segundo o g1.
O PL Antifacção (formalmente PL 5582/2025) é de autoria do Poder Executivo, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e enviado ao Congresso Nacional em 31 de outubro de 2025.
A proposta surgiu como resposta do governo federal ao avanço do crime organizado, especialmente após megaoperações no Rio de Janeiro, e visa endurecer penas, criar a figura da facção criminosa, ampliar o sufocamento financeiro e fortalecer investigações.
O processo seguiu o trâmite constitucional: o texto original do Executivo foi relatado na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), sofreu substitutivos (com oito versões na Câmara), passou pelo Senado (onde foi alterado por unanimidade em substitutivo relatado por Alessandro Vieira), retornou à Câmara para nova votação e foi aprovado na última terça-feira (24/fev) por acordo com o próprio governo, apesar de divergências pontuais (como a retirada da taxação de bets).
Alterações por relatores e casas legislativas são práticas rotineiras e legítimas no bicameralismo brasileiro — não configuram “usurpação“, mas o exercício normal da função legislativa. O Executivo propõe, o Legislativo debate e aprimora (ou modifica), e o presidente sanciona ou veta.
Não há indícios de que o Congresso tenha tomado para si a iniciativa ou ignorado a origem executiva. O texto é reiteradamente descrito como “iniciativa do Governo do Brasil” em comunicados oficiais.
O projeto agora segue para sanção presidencial, onde Lula pode vetar trechos que o governo considere problemáticos, como já sinalizado. Motta reforçou que eventuais vetos são prerrogativa presidencial e serão examinados “com muita tranquilidade”.
O projeto mantém avanços como penas de até 40 anos para “domínio social estruturado”, tipificação de bloqueio de vias e ataques a serviços públicos, além da criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas.
Fontes do governo indicam que Lula deve sancionar a essência da proposta, vetando apenas os dispositivos problemáticos. O ministro Wellington Lima e Silva confirmou que a avaliação técnica segue sem definição de vetos específicos, mas prioriza constitucionalidade e interesse público.
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