Projeto de lei enviado ao Congresso prevê isenção para famílias de baixa renda – SAIBA MAIS
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Brasília, 17 de abril de 2025
Na quarta-feira (16/abr), o Ministério de Minas e Energia enviou à Casa Civil um projeto de lei que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica, propondo isenção total na conta de luz para até 60 milhões de brasileiros com consumo de até 80 kWh por mês.
A medida, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, idosos e pessoas com deficiência do BPC (Benefício de Prestação Continuada), além de indígenas e quilombolas, foi anunciada pelo ministro Alexandre Silveira como “justiça tarifária”.
O custo estimado de R$ 4,45 bilhões será rateado entre outros consumidores, gerando impacto de 1,4% nas tarifas, mas o governo planeja compensar com a redução de subsídios a fontes renováveis, economizando R$ 10 bilhões a longo prazo.
A proposta, já encaminhada ao Congresso Nacional, prevê que 16 milhões de beneficiários tenham contas zeradas e 21 milhões recebam descontos parciais, incluindo isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com renda entre meio e um salário mínimo e consumo até 120 kWh.
O projeto também moderniza o setor elétrico, permitindo que consumidores escolham fontes de energia, como solar ou eólica, a partir de 2028, inspirado em modelos de Portugal e Espanha.
A medida visa reduzir furtos de energia e inadimplência, beneficiando 8,5 milhões de famílias já no CadÚnico.
Inicialmente, o anúncio gerou controvérsia, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmando em 10 de abril de 2025 que não havia estudos econômicos.
Silveira esclareceu que a negativa foi uma “falha de comunicação”, garantindo consenso no governo.
O financiamento virá de ajustes internos, como a revisão de encargos de segurança energética, sem sobrecarregar o Tesouro. O projeto, que pode ser implementado via medida provisória ainda enfrenta desafios para aprovação no Congresso.
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A iniciativa reforça o compromisso do governo Lula com políticas sociais, como o Luz para Todos.
Se aprovada, a medida aliviará o orçamento de milhões de famílias, mas especialistas alertam para possíveis aumentos tarifários se as compensações não forem bem executadas.
A votação, prevista para o segundo semestre de 2025, será crucial para definir o impacto social e econômico da proposta.
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