“Temos parlamentares que têm coragem de enfrentar esse tema”, assegurou sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – proposta perante a Corte quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) afirmou neste sábado (27/4), durante a abertura da ‘89ª ExpoZebu‘ em Uberaba (MG), organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), que quer “subir o sarrafo” de quem pode propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento.
A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar. As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103).
A norma diz que podem pedir ADI:
Presidente da República;
Mesa do Senado Federal;
Mesa da Câmara dos Deputados;
Mesas de Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
Governadores de Estado ou do Distrito Federal;
Procurador-Geral da República;
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
O presidente da Câmara prometeu, conforme transcrição de suas falas feitas pelo portal de notícias ‘Agência Brasil‘, que até o final do seu mandato, em janeiro de 2025, discutirá a nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país.
Reforma tributária
Lira prevê no seu mandato votar a regulamentação da reforma tributária. A tramitação na Câmara dos Deputados não terá relator único.
Dos 513 deputados, 324 pertencem à Frente Parlamentar da Agropecuária, com membros da base do governo e da oposição. Arthur Lira prometeu que o agronegócio, assim como saúde e educação, terá tratamento “diferenciado” na regulamentação da nova legislação dos tributos.
Diante da plateia ruralista, o presidente da Câmara ainda criticou as manifestações ocorridas no Abril Vermelho, campanha tradicional pró reforma agrária que esse ano promoveu 24 ocupações em 11 estados.
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