Corte inicia fiscalização rigorosa em recursos indicados por legisladores locais, exigindo conformidade para liberações futuras

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Brasília, 23 de outubro 2025

A Câmara dos Deputados aprovou e enviou ao Senado Federal um projeto de lei que impõe freios às decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), restringindo ações de partidos menores e formalizando regras para julgamentos mais colegiados.

Paralelamente, o STF, sob relatoria do ministro Flávio Dino, avança em uma fase inédita de escrutínio sobre emendas parlamentares, agora com holofotes voltados para deputados estaduais e vereadores, cujos repasses só fluirão em 2026 após rigorosas adequações de transparência.

Essas novidades ecoam controvérsias antigas que moldaram o sistema orçamentário nacional, prometendo debates acalorados sobre accountability e equilíbrio institucional.

O Avanço Legislativo: Menos Poder Individual no STF?

A aprovação do Projeto de Lei (PL) 3640/23, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), ocorreu na quarta-feira (22/out), quando a Câmara rejeitou por 344 a 95 votos um recurso do Partido Novo para votação em plenário.

O texto, baseado em anteprojeto de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, busca moderar os poderes da Corte, como defendeu o relator, ao exigir que decisões monocráticas — aquelas tomadas por um único ministro — sejam justificadas e submetidas ao plenário na sessão seguinte, sob pena de nulidade.

Pela proposta, liminares individuais só caberão em casos excepcionais, como urgência comprovada, risco de lesão grave ou recesso judiciário, alinhando-se a normas internas já adotadas desde 2022 pela ex-presidente da Corte, Rosa Weber.

Outro ponto sensível: apenas partidos com cláusula de desempenho poderão propor ações de controle de constitucionalidade, o que juristas veem como inconstitucional, demandando emenda à Constituição.

Críticos, como a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), alertam para uma violação ao artigo 103 da Carta Magna, que garante acesso irrestrito a legendas com assento no Congresso.

Essa iniciativa surge no rastro da frustrada PEC da Blindagem, arquivada no Senado após pressão popular em 2024, que visava blindar parlamentares de investigações.

Como reportou o Valor Econômico, o projeto consolida reações legislativas a investidas judiciais, especialmente após o motim bolsonarista de 2023 que ocupou a Mesa Diretora do Congresso.

STF Expande Olho Clínico: Emendas Locais na Mira

No mesmo compasso, o STF inaugurou uma nova fase no monitoramento de emendas, focando em indicações de assembleias legislativas e câmaras municipais.

Relator das ações sobre o tema, Flávio Dino determinou que verbas aprovadas por deputados estaduais e vereadores para 2026 só sejam executadas após comprovação de adesão a padrões federais de transparência e rastreabilidade — incluindo planos de trabalho prévios e contas específicas para evitar desvios.

"Nós teremos o início de uma nova fase nesse processo […] em relação a estados e municípios, emendas de Assembleias e de Câmaras, declarou Dino durante audiência pública no Supremo, destacando mais de 35 mil prestações de contas pendentes.

A medida, que suspende repasses iniciais até adequações, visa coibir opacidades como as emendas Pix, transferências diretas sem fiscalização robusta.

Órgãos como Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU) e Tribunal de Contas da União (TCU) foram acionados para auditorias, com foco em proibições a rateios e fragmentações indevidas.

Apenas três das 27 unidades da federação divulgam dados completos sobre essas emendas, gerando uma assimetria intolerável com o nível federal.

Dino enfatizou que, sem conformidade, os vícios de controle social persistirão, ecoando a Lei Complementar 210/2024, que prioriza custeio de políticas públicas.

Raízes Históricas: Do Orçamento Secreto à Transparência Forçada

Esses desdobramentos não nascem do vácuo. As emendas parlamentares, criadas na Constituição de 1988 como ferramenta de fiscalização legislativa, viraram polvorosa em 2021 com o escândalo do orçamento secreto — emendas de relator (RP9) sem identificação de autores ou beneficiários, totalizando bilhões em repasses opacos.

Em 2022, o STF declarou sua inconstitucionalidade na ADI 7.062, sob relatoria de Rosa Weber, suspendendo execuções por falta de transparência.

Antes disso, de 2020 a 2022, o ex-presidente hoje condenado por tentativa de golpe de Estado, Jair Bolsonaro, ampliou o poder congressional via emendas de relator, inflando apoios no Centrão.

Relatórios da CGU revelaram desvios, culminando em auditorias obrigatórias em 90 dias a partir de 2024.

Em 2025, emendas paralelas de bancadas somaram R$ 9,4 bilhões sem rastreio, conforme levantamento da Transparência Brasil, comparáveis ao modelo bolsonarista.

O Congresso reagiu com a Resolução 1/2025, considerada insuficiente por Dino, levando a ajustes aprovados em junho para identificar indicantes em atas.

Ainda assim, emendas totais para 2025 batem R$ 52 bilhões, quase um quarto do discricionário federal, como analisou o Congresso em Foco.

O Que Esperar: Diálogo ou Conflito?

Com o projeto no Senado e a decisão de Dino publicada nesta quinta-feira (23/out), o horizonte é de negociações tensas.

Parlamentares temem paralisia em bases eleitorais, enquanto o Judiciário reforça o freio a abusos.

Especialistas preveem que, se sancionado, o projeto de limites ao STF pode ser questionado na própria Corte, perpetuando o ciclo de checks and balances.

Para o cidadão, a mensagem é clara: transparência não é negociável, mas o custo político pode elevar tarifas em ano pré-eleitoral.

Atualizações sobre emendas e Judiciário dominam buscas em motores como Google, impulsionadas por termos como STF emendas 2026 e limites decisões monocráticas.

O equilíbrio de poderes no Brasil segue em xeque — e o plenário, como sempre, será o juiz final.

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