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Libertação de Lula é exigida por 464 juristas no STJ em manifesto que destaca a violência do Estado

    Um manifesto assinado por 464 juristas brasileiros, e enviado ao STJ, expõe o absurdo da condenação de Lula e pede sua liberdade imediata. No documento, os juristas dizem que o ex-presidente é mantido como preso político desde 7 de abril de 2018, sem apresentação de provas e destacam a injustiça e violência praticada pelo Estado. 

    Leia, abaixo, o manifesto na íntegra:

    Manifesto de Juristas em prol da liberdade do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

    Aos Excelentíssimos Senhores Ministros Integrantes da Quinta Turma do STJ

    Dr. Félix Fischer

    Dr. Jorge Mussi

    Dr. Reynaldo Soares da Fonseca

    Dr. Ribeiro Dantas

    Desde abril de 2018, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva perdeu sua liberdade. Nunca, antes, na história desse país, um ex-Presidente da República, sua família e seus amigos conheceram tamanho sofrimento e a ele reagiram com tanta altivez e confiança na justiça e no processo histórico. O ex-Presidente Lula tem insistido que dispensa a liberdade em prol da dignidade, especialmente quando muitos sugerem que a fuga ou o exílio teriam sido melhores alternativas.

    Sabemos que a corrupção é marca comum das sociedades cuja trajetória tem início com as colônias de exploração. Tem sido assim em várias regiões do mundo e não é diferente no Brasil. Como forjar o compromisso do povo com sua terra se as riquezas por ele produzidas não serão investidas na construção e no desenvolvimento de um mundo por todos compartilhado? Nessas circunstâncias, o sentimento de pertencimento a uma comunidade de destino se perde em meio aos caminhos atlânticos por onde escoava nosso patrimônio. Enfrentar hoje a corrupção no Brasil é, portanto, lutar pela dupla possibilidade de que alguns não se sintam excluídos dessa sociedade e que outros não a vejam como sua propriedade. Em outras palavras, nem as camadas populares podem se sentir à margem da comunidade, nem as elites podem agir como predadores, porque, como lembrava Tocqueville, o exemplo que vem do alto costuma se espalhar por todos os espaços sociais.

    Luiz Inácio Lula da Silva foi o primeiro presidente brasileiro oriundo das camadas populares e, lamentavelmente, essa pode ser uma das explicações para a sua prisão. A chamada “era Lula” atuou fortemente em dois sentidos distintos, mas, como vimos, complementares, pois construiu um conjunto consistente de políticas públicas voltadas para a inclusão dos mais desfavorecidos, ao mesmo tempo em que inaugurou uma série de instrumentos, políticas, normas e procedimentos voltados para a luta contra a corrupção em todos os níveis de governo. Lula, dessa maneira, revelava o seu compromisso com aquilo que Darcy Ribeiro já descreveu como o “povo brasileiro”, sujeito sem o qual não há como se pensar na construção de uma Nação. Incluir, por um lado, e evitar a privatização daquilo que deveria ser exclusivamente público, por outro, foram duas das principais conquistas da “era Lula”, base sobre a qual o Brasil pode construir uma comunidade de destino compartilhado.

    É absurdo o fato de que o ex-Presidente Lula esteja preso acusado de ter-se apropriado de recursos públicos. Depois de décadas de vida pública e política, de grandes embates sindicais, da construção de uma agremiação partidária, da luta pela reconstrução da democracia no Brasil, e de processos eleitorais disputados, trata-se de um cidadão conhecido, observado e investigado. Nunca, durante décadas, nem mesmo anos após ter deixado a Presidência da República, mudou seu modesto estilo de vida, tanto quanto sua família. Onde estão esses recursos indevidamente apropriados? Em que bancos, nacionais ou estrangeiros, estarão as contas abarrotadas de dinheiro sujo? E o patrimônio amealhado, onde se esconde? Não há registro de apartamento na Europa, nem mesmo de uma mansão no Uruguai. Por que a polícia nunca conseguiu encontrar uma mala, uma pasta ou mesmo uma caixa de uísque repleta de dinheiro?

    Uma sentença condenatória é algo terrível se recai sobre um inocente. Não há maior injustiça do que aquela representada por uma decisão ilegal de um dos poderes do Estado sobre um cidadão qualquer. Quando o poder estatal e o monopólio da violência recaem sobre corpos civis, é fundamental que tal decisão seja legal e legítima. O ex-Presidente Lula ou qualquer outro cidadão brasileiro só podem ser condenados, perdendo patrimônio e liberdade, se a materialidade do delito estiver fartamente comprovada, a defesa amplamente assegurada, e garantidas todas as regras do devido processo. Não foi isso que aconteceu com Lula. De uma incompreensível condução coercitiva à ilegal divulgação de grampos telefônicos ilegalmente captados, passando por toda sorte de constrangimentos públicos decorrentes de vazamentos seletivos, o cidadão Luiz Inácio Lula da Silva experimenta um calvário que jamais recaiu sobre um político brasileiro.

    Todos os que vivem nesse país, simpáticos ou não ao ex-Presidente Lula, tinham a mais absoluta certeza da sua condenação. Logo, não foi difícil para o juiz de piso e demais desembargadores na segunda instância recorrerem a interpretações normativas e argumentos inteiramente desapropriados. Apenas como exemplo, podemos citar o adjetivo “formal” que foi, sem a menor cerimônia, adicionado ao conceito de titularidade, ocasião em que o país foi apresentado à mais nova sensação do direito civil: a propriedade de fato. O ex-Presidente Lula não teria a “titularidade formal” do conhecido “triplex”, mas foi condenado porque era seu “proprietário de fato”. A denúncia do Ministério Público, por sua vez, apontava para propinas que teriam sido recebidas pelo ex-Presidente em troca de vantagens para a OAS em contratos da Petrobras. O juiz, ao contestar os embargos de declaração formulados pela defesa, afirmou que nunca considerou a possibilidade do ex-Presidente Lula ter recebido vantagens indevidas provenientes dos recursos ilicitamente desviados da Petrobras, inaugurando, dessa maneira, uma regra processual que lhe permite condenar com base em algo que não estava presente na denúncia. Outras irregularidades da sentença poderiam ser aqui mencionadas, como o já quase clássico “ato de ofício indeterminado”. No âmbito da segunda instância, como se admitir que os desembargadores do TRF-4 possam afirmar que “não é razoável exigir-se isenção dos procuradores da República, que promovem a ação penal”? Como conviver com um Ministério Público que não pretende ser apenas “parte processual ou “parte-imparcial”, mas “parte-mesmo”, ou seja, acredita que deve atuar como se fosse um grande escritório de advocacia de “defesa social”, autorizado a agir estrategicamente para obter resultados pré-determinados? Mas talvez seja mais eficaz fazer uma singela pergunta: alguém conhece um jurista de renome, um professor de direito, um pesquisador na área de direito penal ou processo penal, ou um experiente advogado criminalista que tenha dedicado atenção a tais decisões judiciais senão para criticá-las? Ninguém acha estranho a inexistência de um único e bom artigo em defesa das sentenças publicado em qualquer lugar?

    Tais sentenças condenatórias cumpriram sua finalidade política: baniram o ex-Presidente Lula das eleições presidenciais. Dentre todas as consequências negativas de tal processo, essa indevida intervenção no espaço público, em um país tão habituado com rupturas institucionais, talvez tenha sido a consequência mais perversa do uso do direito para fins de perseguição política. Outros processos, igualmente descabidos, estão em andamento. A juíza substituta responsável pela sentença condenatória do segundo processo – o caso da reforma no Sítio de Atibaia – copiou os arquivos do juiz anterior, o que já foi demonstrado pela perícia, mencionou um agora inexistente “apartamento”, além de ter transformado um único delator em duas pessoas distintas. Pressa? Desatenção? Perseguição? Nada disso importa, pois todo o país tinha, exatamente como no caso anterior, a certeza da condenação.

    O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisa ser libertado! Em qualquer país do mundo cuja democracia esteja consolidada, seria moral e politicamente indefensável que o juiz que o afastou do processo eleitoral, condenando-o à prisão, aceitasse abandonar a carreira de magistrado para ingressar na vida político-partidária, ocupando o cargo de Ministro da Justiça do governo que indiretamente ajudou a eleger.

    O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisa ser libertado! O Brasil precisa reconstruir sua vida política na normalidade democrática e essa prisão se constitui numa mancha autoritária incompatível com o respeito ao papel da oposição numa sociedade comprometida com a liberdade política.

    O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisa ser libertado! São ingênuos aqueles que acreditam que podem enterrar na prisão, junto com Lula, os anseios dos cidadãos e dos movimentos sociais por uma sociedade menos desigual.

    O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisa ser libertado! Porque não foi definitivamente condenado, não existe trânsito em julgado da decisão e tampouco uma situação de perigo a justificar uma prisão cautelar. Ele está preso por conta de inconstitucional e inconvencional execução antecipada da pena, um dos maiores equívocos decisórios cometidos na história do STF e que deve ser corrigido.

    O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisa ser libertado! Os julgamentos históricos acontecem mais cedo ou mais tarde. A grandiosidade política de Lula torna inexorável esse julgamento e a história não perdoará aqueles que, tendo responsabilidade política e jurídica, optaram por não se importar com suas próprias biografias.

    Dino Barsa para o Et Urbs Magna

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    Assinam o Manifesto:

    Pedro Serrano

    Gisele Cittadino

    Lenio Streck

    Dalmo de Abreu Dallari

    Fábio Konder Comparato

    Juarez Tavares

    Juarez Cirino dos Santos

    Jacinto Nelson de Miranda Coutinho

    Aury Lopes Junior

    Ney Strozake

    José Eduardo Cardozo

    Marco Aurélio Carvalho

    Carol Proner

    Antonio Carlos de Almeida Castro – Kakay

    Gilberto Bercovici

    Alberto Zacharias Toron

    Marcelo Cattoni

    Martonio Mont’Alverne Barreto Lima

    Ricardo Lodi

    Aldo Arantes

    Beatriz Vargas Ramos

    Tânia Oliveira

    Rosa Maria Cardoso da Cunha

    João Ricardo Wanderley Dornelles

    Eleonora Nacif

    Leonardo Isaac Yarochewsky

    Juliana Neuenschwander

    Pedro Dallari

    Pietro Alarcon

    Marcelo Nobre

    Sueli Gandolfi Dallari

    Fernando Augusto Fernandes

    Maria Luiza Quaresma Tonelli

    Cesar Pimentel

    Kenarik Boujikian

    Luis Carlos Moro

    Mauro Menezes

    Wilson Ramos Filho

    Roberto Podval

    Flávio Crocce Caetano

    Ana Amélia Mascarenhas Camargos

    Marcio Tenenbaum

    Roberto Tardelli

    Vitor Marques

    Magda Biavaschi

    Leocir Costa Rosa

    Vera Lúcia Santana Araújo

    Marília Lomanto

    Nasser Ahmad Allan

    Fabio de Carvalho Leite

    Prudente José Silveira Melo

    Thiago Duarte

    Rivadavio Guassú

    Yanne Teles

    Marisa Barbato

    Silvia Burmeister

    Renata Deiró

    Eduardo Correa

    Aldimar de Assis

    José Carlos Moreira da Silva Filho

    Veronic Chaves Salustiano

    Érica Meireles de Oliveira

    Elzamara de Carvalho

    Maria Luiza Bierrenbach

    Francisco de Guimaraens

    Regina Coeli Lisboa Soares

    Tiago Botelho

    Claudia Barbosa

    Antonio Gomes Moreira Maués

    Adalberto Cordeiro Rocha

    Adelaide Albergaria Pereira Gomes

    Aderson Bussinger Carvalho

    Adilene Ramos Sousa

    Adinaelson Quinto Amparo

    Adriana Ancona de Faria

    Adriana de França

    Adriano Padilha dos Santos

    Agostinho Ramalho Marques Neto

    Alexandre Bernardino Costa

    Alexandre Guedes

    Alexandre Hermes Dias de Andrade Santos

    Alexandre Martins

    Alexandre O’Donnell Mallet

    Alexandre Tortorella Mandl

    Alfredo Luiz Bonardo

    Aline Carla Lopes Belloti

    Aline Cristina Braghini

    Aline Moreira

    Aline Tortelli

    Ana Carolina Lima

    Ana Lia Gomes Pereira

    Ana Lúcia Dantas Souza Aguiar

    Ana Luísa Palmisciano

    Ana Maria P. S. Bonardo

    Ana Marta Wolpe

    Ana Paula Fritsch Perazolo Custodio

    Ana Paula Jorge

    Ana Paula Magalhães

    Anderson Bezerra Lopes

    Anderson Leonardo Cunha de Jesus

    André Karam Trindade

    André Melges Martins

    André Passos

    André Ricardo Lopes da Silva

    Andrea de Souza Cibulka

    Andrew Toshio Hayama

    Andrey Rondon Soares

    Angélica Vieira Nery

    Angelita da Rosa

    Anna Borba Taboas

    Anna Candida Serrano

    Anne Alves

    Anne Karole S. Fontenelle de Britto

    Antônia Mara Vieira Loguercio

    Antonio Aureliano de Oliveira

    Antônio Carlos S. Maineri

    Antonio Eduardo Ramires Santoro

    Antônio Fernando Rites do Sacramento

    Antônio Itamar Palma Nogueira Filho

    Antonio José de Sousa Gomes

    Antonio Pedro Melchior

    Antônio Vicente Martins

    Arlene Batista Cunha

    Aroldo Joaquim Camillo Filho

    Benedito de Paula Bizerril

    Berenice Araújo Portela

    Bergson Luis Bizerril de Bizerril

    Berna Ignus Barros Batista de Azevedo

    Breno de Carvalho Monteiro

    Bruna de Sillos

    Bruna Menezes Carmo

    Bruno Felipe Alves de Lima

    Bruno Moura Castro

    Bruno Salles Ribeiro

    Camila Morais Gonçalves

    Cândido Dortas de Araújo

    Carina Caldas Quintão Albino

    Carina Sedrez

    Carla Tatiane Azevedo dos Santos

    Carlos Alberto Duarte

    Carlos Eduardo Soares de Freitas

    Carlos Henrique de Carvalho

    Carlos Roberto de Araújo

    Carmen Da Costa Barros

    Cassandra Maria Arcoverde e Assunção

    Celeste Maria Gama Melão

    César Augusto Monte Gobbo

    César Caputo Guimarães

    Christianne Gontijo

    Christianne Moreira Moraes Gurgel

    Claudia Barbosa

    Claudia Caroline Nunes da Costa

    Cláudia Regina Gozzi

    Claudia Zuccolotto

    Claudio Carvalho

    Claudio Soares de Oliveira Ferreira

    Cleber Pereira Leite Coutinho

    Cleber Rezende

    Cleide de Oliveira Lemos

    Cleidivaldo de Almeida Sacramento

    Cleiton Leite Coutinho

    Clériston Cavalcante Macedo

    Conrado Almeida Correa Gontijo

    Cristiane Pereira

    Cristiano Maronna

    Cristina Daltro Santos Menezes

    Cristina Kaway Stamato

    Damiane do Amarilho Natchigal

    Daniel Soeiro Freitas

    Daniela Costa Gerelli

    Daniela Teixeira

    Daniela Vieira dos Santos

    Daniele Gabrich Gueiros

    Daniella Andrade

    Danilo A. Sá Barreto de Miranda

    Demóstenes Ramos de Melo

    Denis Einloft

    Denise Agostini

    Denise Filippetto

    Diego Martins Caspary

    Ecila Moreira de Meneses

    Eddie Frederico Mourão Parreiras

    Eder Bomfim Rodrigues

    Edmar da Costa Jacques

    Édson Luíz Baldan

    Eduardo Henrique Marques Soares

    Eduardo Piza Gomes de Mello

    Eduardo Surian Marias

    Edvaldo Cavedon

    Egmar José de Oliveira

    Elder dos Santos Verçosa

    Elenice Rodrigues Ramos

    Emerson de Almeida Fernandes

    Emerson Ferreira Mangabeira

    Emerson Maia Damasceno

    Erika Lago Sousa Marques

    Ernesto Tzirulnik

    Espedito M Fonseca

    Estela Aranha

    Estevão José Saraiva Mustafa

    Evandro da Silva Galdino

    Fabiana Costa do Amaral

    Fabiano Silva dos Santos

    Fábio Antonio de Magalhães Nóvoa

    Fabio Roberto Gaspar

    Fátima Maria Oliveira Viana

    Felipe Capra

    Felipe Meleiro Fernandes

    Fernanda de Oliveira Bastos

    Fernanda Graça Melo

    Fernando Hideo Lacerda

    Fernando José Hirsch

    Fernando Tristão Fernandes

    Filipe Frederico S Ferracin

    Firmiane Venâncio

    Franciele Carvalho da Silva

    Francinara Felix Martins Torquato

    Francisca Jane Eire Calixto De Almeida Morais

    Francisca Martír da Silva

    Francisco Canindé de França

    Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva

    Francisco José Calheiros Ribeiro Ferreira

    Francisco Loyola de Souza

    Franssilene dos Santos Santiago

    Genesio da Costa Nunes

    Gilberto Fernandes Valadares

    Giovanna Maria Bilotta Righetto de Vasconcellos

    Gisa Nara Machado da Silva

    Gisele Cid Loureiro

    Gisele Filippetto

    Gisele Ricobom

    Glaucia Alves da Costa

    Glaucia Luna Meira

    Glecia Lima Bezerra Baltar

    Guilherme da Hora Pereira

    Guilherme Lobo Marchioni

    Gustavo Ferreira Santos

    Gustavo Henrique Amorim Gomes

    Gustavo Ramos

    Gustavo Soares

    Helena Rosa Rodrigues Costa

    Henrique Rabello de Carvalho Hugo Leonardo Cunha Roxo

    Humberto Bayma Augusto

    Humberto Marcial Fonseca

    Ian Martin Vargas

    Iehuda Henrique Peres

    Ingrid Viana Soares

    Inocêncio Uchôa

    Ionara Nunes dos Santos

    Ione Gonçalves

    Isabel Cecília de Oliveira Bezerra

    Isabela Corby

    Ivete Caribé da Rocha

    Izadora Gama Brito

    Izzadora Sena Brito

    Jaciara Almeida Carneiro

    Jaime Almeida da Cunha

    Jair Ineia Acosta

    Jan Havlik

    Jane Salvador de Bueno Gizzi

    Jéferson Braga

    Joana Paula Mares Silva Silva

    João Bosco Euclides da Silva

    João Fernandes Pimentel Filho

    Joao Hélder Dantas Cavalvanti

    João Maria De Oliveira

    João Maurício Martins de Abreu

    João Victor Bomfim Chaves

    Joãozinho Santana

    Jorge Araújo das Virgens

    José Arimatéia Souza da Cunha

    José Augusto Amorim

    José Augusto Rodrigues Jr.

    José Carlos Nogueira de Castro

    José de Arimatéa Neto

    José de Ribamar Viana

    José Eymard Loguercio

    José Francisco Siqueira Neto

    José Gabriel Macedo Beltrão Filho

    José Geraldo de Sousa Júnior

    José Guilherme Carvalho Zagallo

    Josiany Pereira

    Jucemara Beltrame

    Julia Moreira Schwantes Zavarize

    Juliana Dudkiewicz Romeiro Viana

    Juliane Enedina da Silva Rufino

    Julliana Oliveira Barreto

    Jussara Débora Galvão Fernandes

    Karina Balduino Leite

    Kívio Dias Barbosa Lopes

    Kleber Alves de Carvalho

    Laio Morais

    Lara Lorena Ferreira

    Larissa Ramina

    Leandro Raca

    Leandro Thomaz da Silva Souto Maior

    Liliane Pereira Campos

    Lívia Silva de Almeida

    Louise Helene de Azevedo Teixeira

    Luara Borges Dias

    Lucas Barbosa Machado

    Lucas Marques Ressureição

    Lucas Silva Melo

    Luciana Boiteux

    Luciana Lucena Baptista Barretto

    Luciana Seabra Dutra

    Luciana Zaffalon

    Luciano Rollo Duarte

    Luciano Tolla

    Lúcio Flávio de Castro Dias

    Ludimar Rafanhim

    Ludmilla Coelho de Souza Barros

    Luís Cláudio Martins Teixeira

    Luís Guilherme Vieira

    Luiz Alberto Leite Gomes

    Luiz Antonio Arantes Bastos

    Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco

    Luiz José Bueno de Aguiar

    Luiz Leonardo de Saboya Alfonso

    Luiz Octávio Villela de Viana Bandeira

    Luiz Ramme

    Luzia Paula Cantal

    Magali Godoi

    Magnus Henrique de Medeiros Farkatt

    Manoel Valdemar Barbosa Filho

    Marcela Fleming S. Ortiz

    Marcelo Cabral de Menezes

    Marcelo dos Anjos Mascarenha

    Marcelo Mariano Nogueira

    Marcelo Uchôa

    Márcia Arnaud Antunes

    Márcia Maria Barreta Fernandes Semer

    Márcio de Sessa

    Marco Alexandre de Souza Serra

    Marcos Vinicio Santiago de Oliveira

    Margarete Pedroso

    Margarida Lacombe

    Margarida S. Calixto

    Marlete Carvalho Sampaio

    Mari-Silva Maia da Silva

    Maria Augusta Ferreira

    Maria Cristina Smaniotto Daher

    Maria das Vitórias Nunes Silva Lourenço

    Maria do Socorro de Azevedo

    Maria Elizabeth Fernandes

    Maria José Giannella Cataldi

    Maria Juruena de Moura

    Maria Lúcia Soares Viana

    Maria Luiza Alencar Feitosa

    Maria Luiza Neves Nunes Moreira

    Maria Margarida Pressburguer

    Maria Teresa Bastia Vichi

    Marianna Vasconcelos Pereira de Melo

    Mario Cesar Fonseca da Silva

    Mário Lourenço de Medeiros

    Mario Luiz Madureira

    Marthius Sávio Cavalcante Lobato

    Marx Portella Pinto Fontes

    Mary Cohen

    Mateus Tiago Fuhr Muller

    Matheus Henrique Neves Andreazzi

    Mauro José Auache

    Meilliane Pinheiro Vilar Lima

    Meirivone Ferreira de Aragão

    Michael Amaral Alencar Rocha

    Michelle Aguiar

    Miguel Pereira Neto

    Mirian Gonçalves

    Mônica de Maria Santos Fornitani Pinhanez

    Mônica de Melo

    Mônica Resende da Cunha

    Murillo Bahia Menezes

    Murilo J. M. Martins

    Natalia Fiorini Mayer

    Nayara Ayres

    Neilianny Oliveira

    Newton de Menezes Albuquerque

    Nilo da Cunha Jamardo Beiro

    Nilson Roberto Lucilio

    Nilton César da Silva

    Nilton Correia

    Nivea Santos Carneiro

    Nuredin Ahmad Allan

    Oscar José Plentz Neto

    Otacílio Lourenço de Souza Junior

    Otávio Espires Bazaglia

    Otavio Pinto e Silva

    Pablo Muriel Peña Castelon

    Paloma Costa Peruna

    Paula Mamede Rosa

    Paulo Freire

    Paulo Ricardo Schier

    Paulo Roberto do Vale Júnior

    Paulo Roberto Koehler Santos

    Paulo Sérgio Weyl

    Pedro Carriello

    Pedro Martinez

    Platão Bitencourt Proença

    Plínio Gentil

    Priscila Escosteguy Kuplich

    Rafael Morais Português de Souza

    Rafaela Azevedo de Otero

    Ranulpho Rêgo Muraro

    Raquel Andrade dos Santos

    Regiane Serracini

    Regina Célia Cazissi

    Reginaldo J Ezarchi

    Reinaldo Queiroz Santos

    Renata Laize Alves Coelho Lins Paino Ribeiro

    Renata Tavares da Costa

    Ricardo Alessandro Rodrigues Pretto

    Ricardo Nunes de Mendonça

    Rildian da Silva Pires Filho

    Roberto A. R. de Aguiar

    Roberto Lima

    Rodrigo José dos Santos Amaral

    Rodrigo Rocha de Macêdo

    Rogerio Dultra dos Santos

    Rômulo de Andrade Moreira

    Rose Carla Correa

    Sabrina Teixeira de Menezes

    Samantha Braga Guedes

    Sandriele Fernandes dos Reis

    Sandro Lunard Nicoladeli

    Saulo Souza dos Santos

    Sergio Graziano

    Sergio Luiz de Luca Filho

    Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna

    Silvia Marina Ribeiro de Miranda Mourão

    Silvio Luiz de Almeida

    Simone Haidamus

    Sócrates José Niclevisk

    Stella Bruna Santo

    Susan Mara Zilli

    Taiguara Ribeiro de Carvalho del Rio

    Takao Amano

    Tamires Gomes Sampaio

    Tania Antunes

    Tarso Cabral Violin

    Tatiana Soares de Siqueira

    Tatyana Friedrich

    Thaíssa Louyse Bezerra da Câmara

    Thiago Bottino

    Thiago Oliveira Agustinho

    Thiago Sabbag Mendes

    Thiago Secron Mendes Barros

    Thiago Vasconcelos

    Thyenes de Oliveira Chagas Corrêa

    Uirá Menezes de Azevêdo

    Valdi Ferreira dos Santos

    Valeir Ertle

    Valéria Teixeira Sousa

    Vanessa Pires

    Verônica Cristina Pereira Martins

    Victor Manfrinato de Brito

    Vinícius Neves Bomfim

    Vivian Silva de Almeida

    Wagner Antônio Policeni Parrot

    Wagner Gusmão Reis Junior

    Walter Leo Verbist

    Walter Luiz Custodio

    Wanja Carvalho

    Wolney Brito

    Wyllerson Matias Alves de Lima

    2 comentários em “Libertação de Lula é exigida por 464 juristas no STJ em manifesto que destaca a violência do Estado”

    1. a PRISÃO DO LULA , uma tirania escandalosa pelo juizeco do paraná, Moro, capacho dos americanos.

    2. Pingback: Libertação de Lula é exigida por 464 juristas no STJ em manifesto que destaca a violência do Estado | Espaço de walter

    Os comentários estão fechados.

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