“…mais uma vez uma intromissão indevida de um Poder da República sobre o outro. É, na nossa compreensão, interferência que não é salutar para o bom andamento dos trabalhos“, afirmou a relatora da Comissão
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático do ex-chefe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques.
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Na decisão, o magistrado cita a falta de fundamentação legal da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro ao requerer a medida. Segundo Nunes Marques, o pedido de quebra foi baseado em elementos “genéricos“.
“Como se vê, não há prévia definição do escopo específico para a quebra do sigilo, medida que se afigura ampla e genérica, a alcançar todo o conteúdo das informações bancárias, fiscais, telefônicas e telemáticas privadas do ora impetrante“, afirmou Nunes Marques.
O ministro destacou ainda o direito fundamental à privacidade, que, segundo aponta, “está na ordem do dia das discussões constitucionais justamente pela circunstância de as tecnologias da informação terem induzido a hiperdocumentação do dia a dia das pessoas, dos menores atos domésticos até as movimentações físicas e manifestações públicas nas redes sociais”, conforme transcreveu ‘O Globo‘.
No que se refere ao sigilo fiscal e bancário, Nunes Marques pontua que, no entendimento da Corte, é necessário “haver contemporaneidade e proporcionalidade em relação aos fins que tenham justificado a quebra, proibida, portanto, a utilização desse instrumento como meio a viabilizar indiscriminada devassa na vida privada do investigado”.
Ao longo do despacho, o magistrado ainda transcreve falas de parlamentares membros da CPMI durante a sessão de 11 de julho no Congresso Nacional. Ele destaca algumas frases, como da deputada federal Jandira Feghali em que ela se manifesta sobre a necessidade de deferimento da quebra de sigilo.
Em um dos trechos, ela diz: “Os pedidos de quebra de sigilos que nós estamos fazendo nesta Comissão hoje são de depoentes que já foram ouvidos nesta Comissão e que não contribuíram com os trabalhos da Comissão. Não dá para a gente continuar os trabalhos da CPI sem ter quebra desses sigilos”.
Após as transcrições, Nunes Marques afirma que as falas dos parlamentares ressaltam a necessidade da quebra de sigilo, sobretudo daqueles já ouvidos pela CPMI, para que fosse possível encontrar fatos eventualmente conexos aos do 8 de janeiro.
“Ora, isso não pode ser admitido, sob pena de configurar-se, no meu entender, a prática das fishing expeditions, isto é, a procura nociva, sem causa provável, de alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados, de elementos capazes de implicar a atribuição de responsabilidade a alguém impetrante”, diz o ministro.
Nunes Marques também elenca os seis fundamentos apresentados pela CPMI para o deferimento da medida e afirma que as razões não bastam para justificá-la:
“Uma comissão parlamentar de inquérito deve investigar eventos individualizados, e não genéricos. No entanto, consta das justificativas do Requerimento n. 1.045/2023 que a permissão da medida não deve ater-se aos que cometeram os ilícitos de 8 de janeiro, alcançando a todos – absolutamente todos -que tiveram algum envolvimento comissivo ou omissivo, na tentativa – felizmente, fracassada – de disrupção da democracia brasileira”, disse o indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Hoje o STF deu uma resposta para os que trocaram a política pela politicagem. Ganha o STF que demonstra ser um órgão digno de confiança, ganha o Silvinei que está sendo injustiçado, ganha o Brasil e, principalmente, ganha o Estado de Direito“, disse o advogado Eduardo Pedro Nostrami Simão, que representa Silvinei Vasques.
Diante da decisão, todas as informações derivadas das quebras de sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático deverão ser inutilizadas pela CPMI.
Reação da CPMI
Integrantes da Comissão criticaram a decisão de Marques. Durante a sessão desta terça-feira, o presidente do colegiado, deputado Arthur Maia (União-BA), anunciou que a comissão vai pedir a Advocacia do Senado para recorrer da decisão.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da CPI, criticou a decisão do ministro do Supremo e pediu que a decisão fosse submetida ao plenário do Supremo. A parlamentar afirmou ainda que a decisão de Marques prejudica seu relatório.
“O resultado desse mandado de segurança põe por terra trabalho de meses e meses de investigação porque sequer poderemos usar uma vírgula, um número sequer, de tais dados oficiais, inclusive no relatório final“, disse, conforme outra matéria, no mesmo jornal.
Silvinei foi o primeiro a prestar depoimento na CPI do 8 de Janeiro, em junho. Ele é alvo de apurações que investigam que o uso da PRF para beneficiar Bolsonaro no segundo turno das eleições presidenciais.
A senadora também reclama de “uma intromissão indevida de um Poder da República sobre o outro“.
“Ao determinar a suspensão dos efeitos de uma deliberação tomada por essa CPMI, legitimamente constituída, mediante a qual determinou-se a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de Silvinei, há mais uma vez uma intromissão indevida de um Poder da República sobre o outro. É, na nossa compreensão, interferência que não é salutar para o bom andamento dos trabalhos“, afirmou.
A CPI Mista está na reta final e, segundo Arthur Maia, terá seu último depoimento na próxima quinta-feira. A previsão que o relatório de Eliziane seja votado no próximo dia 17 de outubro.
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O deputado Rogério Correia (PT-MG) foi outro a reclamar da decisão de Nunes Marques. O petista disse que a base do governo tem “que lidar com a oposição na comissão e ainda no STF“.
