Tribunal Superior Eleitoral considerou que governo do Rio usou estrutura da Fundação Ceperj e da Uerj para comprar apoio eleitoral, com gastos 30 vezes acima do teto de campanha
Brasília (DF) · 24 de março de 2026
A Justiça Eleitoral brasileira deu um duro golpe no que ficou conhecido como o “esquema das 27 mil contratações” no estado do Rio de Janeiro.
Em uma sessão histórica na noite de terça-feira (24/mar), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, por 5 votos a 2, os diplomas do ex-governador Cláudio Bonfim de Castro Silva e do deputado estadual Rodrigo da Silva Bacelar, eleitos em 2022, por práticas de abuso de poder político e econômico.
A decisão, que também declarou Cláudio Castro, Rodrigo Bacelar e o ex-presidente da Fundação Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, inelegíveis por oito anos, foi tomada após mais de quatro horas de julgamento.
O placar apertado revelou a complexidade do caso, que envolveu o uso da máquina administrativa fluminense para alavancar a campanha de reeleição.
A cassação do vice-governador Thiago Pampolha foi considerada prejudicada, já que ele renunciou ao cargo em 2025 para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
O esquema: 27 mil contratações e gastos 30 vezes acima do teto
O cerne da acusação, conforme detalhado no voto da relatora, ministra Isabel Galote, e nos demais que formaram a maioria, foi a utilização de duas instituições públicas — a Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) — como braços de uma sofisticada operação eleitoral.
As investigações, iniciadas a partir de reportagens do jornal O Globo em junho de 2022, apontaram que o governo estadual promoveu um aumento de 2.139% nos repasses à Ceperj entre 2020 e o primeiro semestre de 2022.
O montante, que chegou a centenas de milhões de reais, foi usado para a contratação em massa de cerca de 27 mil trabalhadores temporários, sem qualquer processo seletivo.
A forma de pagamento, por sua vez, chamou a atenção pela gravidade: “saques em espécie na boca do caixa, sem rastreabilidade bancária”, conforme destacou a relatora.
O ministro Floriano de Azevedo Marques, um dos que votaram pela cassação, foi enfático ao descrever a magnitude do ilícito: os valores movimentados superaram “30 vezes o teto de gastos de campanha para o cargo de governador”.
Para ele, o decreto estadual 47.978/2022, assinado por Cláudio Castro, foi a “peça-chave” que ampliou as finalidades da Ceperj e viabilizou o desvio de recursos e a alocação de pessoas com fins eleitoreiros.
A ministra Estela Aranha, que acompanhou a relatora, ressaltou que o simples fato de as contratações terem ocorrido fora do período oficial de campanha não as descaracteriza como abuso de poder.
“A criação de um ambiente favorável que reflita ou sugira a aprovação popular é tão relevante quanto a campanha eleitoral propriamente dita”, afirmou em seu voto.
Testemunhas relatam coação e “plateia” em inaugurações
A existência de uma finalidade eleitoral foi corroborada por depoimentos colhidos na instrução processual. A testemunha Marcos Santos Pimentel, um dos contratados, relatou que era orientado a comparecer a inaugurações para “movimentar os moradores” para os eventos onde o governador estaria presente.
Outra testemunha, Maira Santos Carvalho, afirmou ter recebido ordens diretas para fazer campanha eleitoral nas redes sociais sob ameaça de demissão, um retrato do que o ministro Floriano de Azevedo Marques classificou como “verdadeiros cabos eleitorais” arregimentados às custas do erário.
Divergência no TSE e a renúncia estratégica de Cláudio Castro
A divergência foi aberta pelo ministro Cássio Nunes Marques, que votou pela manutenção do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).
Em seu voto, ele defendeu que os ilícitos administrativos não teriam se comprovado como “repercussão eleitoral” suficiente para justificar a cassação, afirmando que os depoimentos eram pontuais e que a expressiva votação do governador eleito (58,67% dos votos) demonstrava a soberania popular.
Foi acompanhado pelo ministro André Mendonça, que, no entanto, votou pela condenação por multa e determinou o envio de cópia dos autos ao Ministério Público do Rio de Janeiro para aprofundar as investigações sobre os gestores da Uerj.
A sessão foi marcada também por um fato novo: a renúncia de Cláudio Castro ao cargo de governador, ocorrida na véspera do julgamento (23 de março).
O movimento, amplamente interpretado como uma tentativa de mitigar os efeitos da iminente condenação, não o livrou das sanções de inelegibilidade e da multa de 100 mil UFIR (cerca de R$ 500 mil) imposta pelo tribunal.
Novas eleições e o futuro político do Rio de Janeiro
Com a decisão, além das inelegibilidades e multas, o TSE determinou a realização de novas eleições para os cargos majoritários (governador e vice) e a retotalização dos votos para deputado estadual, com a exclusão dos votos obtidos por Rodrigo Bacelar.
A Procuradoria Regional Eleitoral, que recorreu ao TSE para reverter a decisão de primeira instância que havia absolvido os políticos, viu sua tese vitoriosa sobre a gravidade das condutas.
A presidente do TSE, ministra Carmen Lúcia, ao proclamar o resultado, fez um contundente apelo à moralidade pública, lamentando “mais uma vez estarmos a votar um caso de práticas gravíssimas praticadas por governantes que receberam do bom povo do Rio de Janeiro a incumbência de representá-los”.
A decisão, além de um marco na jurisprudência eleitoral sobre o uso da máquina pública, encerra definitivamente o ciclo político de 2022 no estado, abrindo caminho para novas disputas e lançando uma sombra sobre os projetos políticos futuros dos principais condenados.
Fontes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro informaram que os processos sobre as contratações irregulares na Fundação Ceperj e na Uerj serão acelerados a partir da decisão do TSE.
A expectativa é de que novas sanções administrativas e civis por improbidade sejam aplicadas aos ex-gestores nos próximos meses.
A coligação dos candidatos cassados ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas especialistas apontam baixa probabilidade de reversão, dada a robustez da prova documental e testemunhal analisada pela corte eleitoral.
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Vai ficar só nisso! E a responsabilização penal?