Graças a Glenn e Intercept, Lei de Abuso de Autoridade vigora na sexta (3), o que deixa Moro e Dallagnol ‘pianinhos’

02/01/2020 1 Por Redação Urbs Magna
Graças a Glenn e Intercept, Lei de Abuso de Autoridade vigora na sexta (3), o que deixa Moro e Dallagnol ‘pianinhos’

As conversas entre Moro, Dallagnol e procuradores, divulgadas no ano passado e denominadas ‘Vaza Jato’, fizeram tramitar velozmente, no Congresso, o novo texto, que entra em vigor no dia 3, apresentando condutas que deverão ser consideradas abuso de autoridade com punições para os ‘fora da lei’,


E o medo dos fora da lei que se consagraram heróis nacionais por abusos já cometidos já é visível. Tanto que algumas procuradorias já criaram até cartilha para não se desviarem das novas regras, que atingiriam em cheio o ex-juiz de Curitiba Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, além de outros que seriam considerados criminosos (veja as leis no final da matéria), na época da persegição contra Lula.


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O temor levou o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) a divulgarem um documento com 30 enunciados, que podem ser seguidos pelos promotores de outros estados.

No caso dos MP-SP e MP-CE, ambos iniciaram, por conta, ações para que sejam evitadas as punições. Em São Paulo, toda a procuradoria entrou em discussão dos pontos do texto. No Ceará, os promotores publicaram um documento com análise de cada um dos artigos dispostos da nova lei.

Com relação à troca de mensagens entre Sergio Moro e procuradores da Lava jato, o texto da lei o atingiria em cheio, haja vista que o então juiz, “orientou a Procuradoria a juntar documentos e indicou provas contra réus, além de determinar a ordem das fases da investigação.

A eventual parcialidade de Moro está em análise no STF (Supremo Tribunal Federal)“, conforme publicou a Folha de São Paulo, exemplificando as condutas abusivas, conforme transcrevemos abaixo:

Que condutas são consideradas abuso?
Alguns exemplos:

  • Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo
  • Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo)
  • Manter presos de ambos os sexos numa mesma cela ou deixar adolescente detido na mesma cela que adultos
  • Dar início a processo ou investigação sem justa causa e contra quem se sabe inocente
  • Grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei
  • Divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado
  • Mandar prender em manifesta desconformidade com a lei ou deixar de soltar ou substituir prisão preventiva por medida cautelar quando a lei permitir
  • Violar prerrogativas do advogado asseguradas em lei
  • Continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado

O que torna as condutas criminosas?
É necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho

Que tipos de punições são previstas?
Medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (penas restritivas de direitos). Quase todos os delitos previstos têm pena de detenção —ou seja, o regime inicial será aberto ou semiaberto. A exceção é para o artigo 10, que prevê dois a quatro anos de reclusão para quem realizar “interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”

Quem poderá ser enquadrado?
São passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas

Quem é responsável por denunciar o abuso?
O Ministério Público, que é o dono da ação penal. Se o órgão não acionar o Poder Judiciário, a vítima tem seis meses para ingressar com ação privada.

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