Ou seja: Bolsonaro e aliados presidiários sentenciados pelo Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado não terão qualquer chance de perdão
Brasília, 03 de dezembro 2025
O Governo Lula definiu uma estratégia jurídica rigorosa para o tradicional indulto natalino deste ano, estabelecendo diretrizes que blindam o Estado contra a impunidade de crimes políticos graves.
Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, a gestão federal planeja “jogar fora a chave da cela” de Jair Bolsonaro e de outros envolvidos em ataques institucionais, através de um decreto que não deixa “qualquer brecha” para beneficiar quem atentou contra a democracia.
Esta decisão afeta diretamente o cenário jurídico dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, eliminando qualquer “possibilidade de perdão” no horizonte para este grupo.
Regras Rígidas e Aprovação Técnica
A minuta do decreto já avançou etapas cruciais na administração federal. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, aprovou o texto na última semana.
O documento agora segue para o crivo do ministro Ricardo Lewandowski e aguarda a assinatura final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Historicamente, o decreto presidencial é publicado no dia 23 de dezembro. O indulto, previsto na Constituição Federal, extingue a pena e permite a libertação do detento, mas as novas normas impedem que líderes de facções criminosas, presos em unidades de segurança máxima e condenados por corrupção passiva ou peculato acessem o benefício.
O Cerco aos Envolvidos no 8 de Janeiro
Em um contexto de atualização sobre os desdobramentos dos atos de 8 de janeiro de 2023, o texto é explícito ao proibir o perdão a condenados por crimes contra a democracia. A medida atinge também figuras centrais das investigações recentes.
O tenente-coronel Mauro Cid, por exemplo, acumula dois impedimentos técnicos para receber o indulto: além do envolvimento em tramas golpistas, o texto veta o benefício a quem firmou acordo de colaboração premiada.
A restrição se estende a categorias de crimes hediondos, excluindo torturadores, terroristas e racistas.
Contexto Político: O Fim da Anistia?
A movimentação do Governo Lula joga uma pá de cal nas esperanças de aliados do ex-presidente sobre uma possível anistia via Congresso Nacional. Segundo o jornal, “ainda que fosse legalmente possível, a anistia está politicamente enterrada”.
Com a narrativa de que a influência política de Jair Bolsonaro minguou, as discussões sobre o projeto de anistia perderam força no Legislativo.
O ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos sobre a trama golpista no STF, já sinalizou que crimes contra a democracia não são passíveis de anistia, indulto ou graça (perdão do Judiciário).
O cenário atual aponta que o ex-presidente só deixaria a carceragem da Polícia Federal em caso de transferência para o sistema prisional comum, como a Penitenciária da Papuda.
O Caráter Humanitário do Decreto
Apesar do rigor contra crimes políticos e violentos, o decreto mantém sua função social.
O Governo Lula priorizará o perdão a grupos vulneráveis, incluindo pessoas idosas, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves, gestantes e mães de crianças e adolescentes, observando sempre a situação individual de cada detento.
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