Governo Bolsonaro impôs sigilo sobre os argumentos da PEC da Previdência e cidadãos ficam no vácuo

21/04/2019 5 Por Redação Urbs Magna

Governo decreta sigilo sobre estudos que embasam reforma da Previdência e o cidadão não tem mais acesso a dados econômicos e sociais que sustentam a mudança na Constituição

O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) da Previdência.

Assim, não é possível ao cidadão comum, afetado diretamente pelas mudanças em pensões e aposentadorias, ter acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação.

A decisão de blindar os documentos consta de resposta da pasta a um pedido da Folha para consultá-los, formulado com base na Lei de Acesso à Informação após o envio da PEC ao Congresso.

Na resposta, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou ter elaborado, “no âmbito de suas competências regimentais“, manifestações técnicas sobre a proposta em tramitação.

Contudo, registra-se que todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios“, explicou.

Na prática, isso significa que só servidores e autoridades públicas, devidamente autorizados, podem acessar as informações.

A resistência do governo em apresentar levantamentos relativos à PEC tem irritado congressistas. O decreto que regulamenta a Lei de Acesso chama de preparatórios documentos formais usados como fundamento de “tomada de
decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas”.

A secretaria diz que a medida restritiva segue entendimento da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) a respeito do assunto.

Na resposta à Folha, cita trechos da lei e da norma regulamentadora, segundo os quais “o direito de acesso aos documentos ou às informacões neles contidas” utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

A PEC iá foi editada e apresentada pelo
governo ao Congresso em fevereiro. Desde entăo, aguarda apreciaçăo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Câmara.

O governo tentou, sem sucesso, votá-la na quarta (17). O tema será retomado na próxima semana. “Não será possível a liberação dos documentos solicitados”, informou a secretaria ao jornal sob alegação de que a PEC “ainda se encontra em fase inicial de tramitação no Congresso“.

via Folha de São Paulo

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