Instrumento criado para registro de violações em direitos humanos foi convertido em aparato de patrulhamento ideológico
O governo Bolsonaro foi denunciado no STF (Supremo Tribunal Federal) pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) e pela CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde), através de uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), devido à inapropriada utilização do ‘Disque 100’ – um serviço público vinculado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, criado para registro de violações, como um aparato para o patrulhamento ideológico, vigilância e perseguição política e constrangimento de profissionais de educação, demais cidadãos e instituições com visões diferentes às do governo federal em questões como vacinação, identidade de gênero e orientação sexual.
A pasta da ministra Damares Alves tem a incumbência de receber e analisar denúncias através de um serviço cujo “canal foi reformulado no governo Bolsonaro“, conforme acusam os grupos: “Conceitos de direitos humanos vêm sendo subvertidos de forma a permitir a execução de uma política de vigilância, perseguição, discriminação e repressão, sobretudo nos campos da Educação e da Saúde”, diz trecho da ação divulgada por Jamil Chade, no UOL.
As entidades apontam que o governo incita a hesitação vacinal e a perseguição de profissionais de saúde: “O Disque 100 foi disponibilizado para recebimento desse tipo de denúncias, em mais uma ação de combate às medidas de contenção da pandemia de Covid-19. Mais uma vez, a instrumentalização do Disque 100 desrespeita decisão do Supremo, que afirmou a legalidade de restrições indiretas para ampliação da cobertura vacinal no país”, dizem os grupos no documento.
Uma das preocupações das entidades que apresentaram a ação é com a possibilidade de que órgãos policiais sejam acionados a partir das informações recebidas pelo Disque 100 contra profissionais de educação. “Isso aconteceu em dezembro de 2021 no município de Resende (RJ), onde a direção da Escola Municipal Getúlio Vargas recebeu intimação da Polícia Civil devido a uma denúncia anônima por supostamente expor os alunos a “conceitos comunistas” e a “ideologia de gênero“, descrevem os autores da ação.
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