📷 Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) |10.12.2025| Foto: Adriano Machado / Reuters | Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional / Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
| Brasília (DF)
11 de junho de 2026
Na quarta-feira (10/jun), o Senado Federal aprovou três propostas de alto impacto fiscal classificadas como pautas-bomba pelo governo Lula.
O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, reagiu imediatamente e afirmou que essas medidas são inconstitucionais por criarem despesas para estados e municípios sem indicar a fonte de custeio.
O ministro publicou nas redes sociais que o Congresso Nacional não pode impor novos ônus financeiros aos entes subnacionais sem a transferência dos recursos necessários.
Ele citou expressamente a Emenda Constitucional 128/2022 e lembrou que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência de estimativa prévia de impacto e de fonte de custeio gera inconstitucionalidade.
Gilmar Mendes alertou ainda que medidas sem amparo fiscal podem produzir efeitos contrários aos pretendidos, como desemprego na categoria beneficiada e precarização dos serviços públicos.
O decano do STF reforçou a necessidade de responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição para evitar a invalidação posterior das leis.
O Congresso Nacional não pode criar despesas a serem suportadas por estados e municípios sem indicar a fonte de custeio.
A regra está expressa na Constituição desde a EC 128/2022: a legislação federal não pode impor despesas – incluindo despesas de pessoal e seus encargos – sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras e, quando envolver entes subnacionais, transferência dos recursos necessários.
No caso do piso nacional da enfermagem, o STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fonte de custeio e condicionou o pagamento do piso pelos entes federativos ao repasse de recursos pela União.
São essas mesmas razões que explicam a possibilidade de os estados fixarem pisos salariais regionais. Cuida-se do reconhecimento de que as realidades fáticas e orçamentárias locais são distintas e merecem tratamento diferenciado.
Trata-se de decorrência direta do princípio federativo. Impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo. Pior, ao invés de alcançar os objetivos pretendidos, a medida pode produzir efeitos inversos, como desemprego na própria categoria que se buscava proteger e precarização dos serviços públicos prestados à população.
A manifestação de Gilmar Mendes chega em momento de tensão entre o Planalto e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pautou as votações apesar de alertas da equipe econômica.
As propostas incluem renegociação de dívidas rurais (impacto estimado em R$ 140 bilhões), piso salarial para médicos e dentistas e aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e combate a endemias (cerca de R$ 30 bilhões).
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia manifestado preocupação com o pacote e não descartou veto presidencial caso as matérias avancem na Câmara dos Deputados.
A posição de Gilmar Mendes fortalece o caminho institucional: o governo Lula pode, por meio da AGU, levar o caso ao Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade das medidas.
O precedente mais citado é o do piso nacional da enfermagem, suspenso pelo STF em 2022 exatamente pela falta de fonte de custeio.
A Corte condicionou a aplicação à transferência de recursos pela União.
A defesa da responsabilidade fiscal por parte de Gilmar Mendes dialoga diretamente com a proteção do pacto federativo e com a garantia de que novas despesas não onerem desproporcionalmente estados e municípios, preservando a capacidade de investimento em políticas públicas essenciais.
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FAQ Rápido
O que são as pautas-bomba aprovadas pelo Senado?
Três projetos de grande impacto fiscal: renegociação de dívidas rurais, piso salarial para médicos e dentistas e aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, sem indicação clara de fonte de custeio.
Por que Gilmar Mendes considera as medidas inconstitucionais?
Porque violam a Emenda Constitucional 128/2022, que proíbe o Congresso de criar despesas para estados e municípios sem repasse de recursos. O STF já tem entendimento consolidado de que a ausência de estudo de impacto torna a lei inválida.
O que o governo pode fazer agora?
O governo Lula pode vetar as propostas se aprovadas na Câmara ou, conforme sugestão de Gilmar Mendes, acionar a AGU para questionar a constitucionalidade diretamente no Supremo Tribunal Federal.
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