“Os infames atos entraram para a história como símbolo de que a aversão à democracia produz violência e desperta pulsões contrárias à tolerância, gerando atos criminosos inimagináveis em um Estado de Direito“, disse o ministro do STF
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, derrubou a lei municipal de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, que instituía como ‘Dia do Patriota‘ o 8 de janeiro, data que registrou os atos de depredação praticados por manifestantes bolsonaristas golpistas terroristas contra as sedes dos Três Poderes , em Brasília.
A ação contra a norma porto-alegrense foi ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
A decisão de Fux foi em caráter liminar e deve ser submetida a referendo do plenário da Corte, em até 48 horas, informou o ‘Valor Econômico‘.
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Para o ministro, a Constituição Federal proíbe atos de parlamentares que violem o Estado Democrático de Direito.
Ele observou que “os partidos políticos têm o dever de velar pela soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais da sociedade“.
“Tem-se no caso diploma legislativo que, sob a máscara do amor à pátria, exalta a atuação daqueles que notoriamente se colocaram em oposição aos valores constitucionais ao invadir e depredar as sedes dos Três Poderes da República“, escreveu o magistrado em sua decisão.
Segundo Fux, o dia 8 de janeiro “não merece data comemorativa“, mas um “repúdio constante“, para que os atentados não se repitam.
“O ato legislativo revela um quadro sem retoques do que representam legisladores irresponsáveis“, completou.
“Os infames atos entraram para a história como símbolo de que a aversão à democracia produz violência e desperta pulsões contrárias à tolerância, gerando atos criminosos inimagináveis em um Estado de Direito“, concluiu Fux.
