STF não pode ceder a pressões políticas ou econômicas e não ” topa tudo por dinheiro”, diz Dino (vídeo)

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Donald Trump em entrevista à NBC News / Imagem reprodução/NBC News | Flávio Dino em coletiva exibida também pela GloboNews / Imagem reprodução/GloboNews

Ministro rejeita sanções estrangeiras e defende soberania nacional em decisão do STF e reforça que leis extraterritoriais não têm validade no Brasil sem homologação, protegendo a Constituição contra pressões externas e interesses protecionistas

Brasília, 23 de agosto de 2025

Durante evento na Bahia, na sexta-feira (22/ago), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reforçou a soberania nacional ao afirmar que o Brasil não pode ceder a pressões externas que violem a Constituição.

A declaração foi feita no contexto de sua recente decisão judicial, proferida em 18 de agosto, que determina que leis, decisões judiciais ou ordens executivas estrangeiras não têm efeito automático no Brasil sem validação da Justiça brasileira.

A medida, tomada no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), visa proteger cidadãos, empresas e bens nacionais de sanções unilaterais impostas por outros países.

Flávio Dino destacou os riscos de sanções internacionais, como a Lei Magnitsky, que poderiam ser usadas para atingir não apenas figuras políticas, mas também empresas brasileiras, movidas por interesses protecionistas.

“Quero dizer, portanto, que hoje a sanção ou as sanções podem se dirigir contra um ministro, contra um político. Amanhã, essas sanções, não só de um país, mas de outros podem se dirigir contra qualquer empresa brasileira, por exemplo, por protecionismo”, alertou.

Ele enfatizou que aceitar tais medidas seria renunciar à Constituição, algo que o STF não permitirá.

“Imaginemos leis extraterritoriais se elas pudessem existir, punindo um concorrente comercial de outro país. E se a justiça brasileira aceita isso significa dizer que nós renunciamos àquilo que não pode ser renunciado, que é o cumprimento da Constituição”, completou.

A decisão de Dino foi motivada por uma controvérsia envolvendo municípios mineiros que buscaram indenizações no Reino Unido por danos causados pelos desastres de Mariana e Brumadinho.

Em março, a Justiça inglesa chegou a determinar que o Ibram desistisse de uma ação no STF, o que foi classificado pelo ministro como um “ato de império” que fere a soberania nacional.

“O Supremo não pode ceder a coações, chantagens, ameaças. Porque se não deixaria de ser Poder Judiciário”, afirmou, reforçando que a Corte não se submeterá a interesses econômicos ou políticos externos.

Ele também esclareceu que a decisão não afeta tribunais internacionais, como o Tribunal Penal Internacional (TPI), dos quais o Brasil é signatário, e que suas resoluções continuam a ter efeito imediato.

A medida gerou debates no STF e na sociedade. Alguns magistrados, segundo o O Globo, consideram que a questão da Lei Magnitsky, aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, será melhor abordada em outra ação, sob relatoria de Cristiano Zanin, que aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Especialistas, como Priscila Caneparo, entrevistada pela CNN Brasil, explicam que decisões estrangeiras, como as baseadas na Lei Magnitsky, só teriam validade no Brasil após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“A partir do momento que essa decisão não é homologada pelo STJ, temos como se ela não existisse para o Brasil”, afirmou Caneparo.

A decisão de Dino também levantou preocupações sobre possíveis impactos econômicos.

Empresas multinacionais podem deixar o Brasil para evitar conflitos entre legislações, e o país corre o risco de retaliações, como restrições no sistema financeiro global Swift.

Apesar disso, Dino reiterou que o objetivo é evitar conflitos futuros e harmonizar relações internacionais.

“Alguns acham que essa decisão e outras vêm no sentido de aumentar conflitos, mas é o contrário: visa harmonizar situações contenciosas e, sobretudo, evitar conflitos no futuro”, declarou.

A postura do STF reflete um compromisso com a defesa da soberania nacional e da independência do Poder Judiciário, mas também coloca o Brasil em uma posição delicada no cenário internacional, especialmente em relação às sanções impostas pelos Estados Unidos.

“O Supremo não participa de um programa muito conhecido, chamado Topa tudo por dinheiro. Porque se fosse esse o critério, você vendia a Constituição, você vendia um pedaço do território nacional”, concluiu Dino, reforçando que a Corte permanecerá firme contra qualquer forma de coerção externa.