Deltan Dallagnol durante entrevista à Jovem Pan / Imagem reprodução | O ministro do STF, Flávio Dino, discursa no evento Diálogos Supremos |23.9.2025| Imagem reprodução / Rádio e TV Justiça
| Brasília (DF)
11 de maio de 2026
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), cassou nesta segunda-feira (11/mai) a decisão do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) que determinava a remoção de reportagem e aplicava multa de R$ 5 mil à jornalista Mareli Martins.
A medida visava impedir a divulgação de fatos extraídos de certidão oficial do TSE sobre a inelegibilidade de Deltan Dallagnol, conforme reportou o UOL.
A decisão restabelece o equilíbrio entre o direito à informação e as tentativas de controle judicial sobre o debate público.
A reportagem do portal Mareli Martins limitou-se a reproduzir trecho da certidão da Secretaria Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral que detalha o indeferimento do registro de candidatura do ex-procurador.
O fundamento: o recorrido teria se exonerado do cargo de procurador da República “em fraude à lei”, utilizando subterfúgio para se esquivar da regra da alínea q do art. 1º, I, da LC 64/90, antes do início de processos administrativos envolvendo fatos da Operação Lava Jato.
Conforme a decisão monocrática assinada por Flávio Dino, “a reportagem objeto da ação originária limitou-se a relatar fatos em conformidade com certidão expedida pela Secretaria Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral”.
O ministro rejeitou a tese de propaganda eleitoral antecipada negativa e considerou desproporcional a imposição de rigor técnico-jurídico excessivo à atividade jornalística.
A defesa de Deltan Dallagnol (Novo) alega erro fático na decisão, mas o STF priorizou o precedente da ADI 4.451, que protege a liberdade de expressão contra restrições eleitorais desarrazoados.
A inelegibilidade de Deltan Dallagnol, chancelada pelo TSE em razão da fraude à lei, não pode servir de pretexto para censura prévia.
A Lava Jato reaparece no centro do debate, pois os processos administrativos disciplinares contra o então procurador da República motivaram a interpretação de que o pedido de exoneração antecipado configurou tentativa de afastar sanção.
A ficha limpa — norma restritiva de direitos — exige interpretação estrita, mas não pode ser burlada por subterfúgios.
A imprensa livre ganha proteção reforçada contra o que a reclamante classificou como assédio judicial, ainda que Flávio Dino tenha afastado essa tese específica.
A decisão permite a republicação imediata da matéria e novas publicações sobre o tema.
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FAQ Rápido
Por que Flávio Dino cassou a decisão do TRE-PR?
Porque a reportagem reproduziu fielmente certidão pública do TSE e não configurou propaganda eleitoral, conforme precedente da ADI 4.451.
Deltan Dallagnol permanece inelegível?
Sim. A inelegibilidade decorre da fraude à lei reconhecida pelo TSE ao se exonerar antes dos processos administrativos da Operação Lava Jato, conforme alínea q da LC 64/90.
Qual o impacto para as eleições de 2026?
A decisão reforça que a liberdade de imprensa prevalece sobre tentativas de silenciamento, garantindo que eleitores tenham acesso a informações oficiais sobre candidatos.
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