Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados | 12.5.2026 | Imagem reprodução / TV CÂMARA
| Brasília (DF)
12 de maio de 2026
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12/mai) o PL 3.824/2025 que autoriza trabalhadores a sacar recursos do FGTS para aquisição de armas de fogo.
O texto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e relatado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), permite o saque anual no dia do aniversário do trabalhador ou no dia útil seguinte.
O valor retirado fica limitado ao preço da arma, à cota anual de munições e aos acessórios necessários para a guarda segura do equipamento.
Para realizar a operação, o cidadão deve apresentar autorização válida de compra e comprovante de regularidade nos sistemas da Polícia Federal (SINARM) ou do Exército (SIGMA), além de cumprir todas as exigências do Estatuto do Desarmamento.
A votação foi simbólica e durou cerca de um minuto, sem debate entre os parlamentares.
O relator Paulo Bilynskyj defendeu a proposta argumentando que “a possibilidade de o cidadão regularmente autorizado a adquirir meio lícito de defesa pessoal constitui elemento que dialoga com a lógica de prevenção situacional do crime”.
Já o autor Marcos Pollon justificou a medida pelo alto custo que impede o acesso de baixa renda à autodefesa legalizada.
A iniciativa se insere em um movimento mais amplo de flexibilização do acesso a armamentos, mas desloca recursos originalmente destinados à habitação e à proteção social do trabalhador.
O presidente da CBIC, Renato de Sousa Correia, criticou duramente a medida. Em coletiva da Coalizão Indústria, ele afirmou: “Saiu agora na imprensa um projeto de uso do FGTS para compra de armas. Veja se faz sentido isso. Já teve projetos para uso do FGTS em viagens ou compra de ovos de Páscoa. E agora nós temos mais um caso.”
Correia lembrou que cada desvio põe em risco o direito à moradia, ainda não resolvido no país.
O projeto segue agora para as comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça.
Por tramitar em regime conclusivo, pode seguir direto ao Senado caso não haja recurso ao plenário da Câmara dos Deputados.
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FAQ Rápido
1. O PL permite comprar qualquer arma?
Não. O saque é restrito a arma, munições e acessórios de guarda segura, desde que o trabalhador já tenha autorização legal e comprove capacidade técnica, psicológica e ausência de antecedentes.
2. Qual o impacto nos recursos do FGTS?
A proposta não altera o saldo total do fundo, mas direciona parte dele para um fim diferente da finalidade habitacional e de proteção contra desemprego, o que gera preocupação de entidades como a CBIC.
3. Quando o projeto pode virar lei?
Ainda precisa passar por três comissões e, eventualmente, pelo Senado e sanção presidencial. A tramitação completa deve levar meses.
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