FACHIN ENTRA COM AÇÃO CONTRA PROIBIÇÃO DE INSPEÇÃO DA CELA DE LULA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin submeteu ao plenário da Corte uma ação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados contra a decisão da juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, que proibiu a comissão externa da Casa de visitar o ex-presidente Lula.

Assinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), a ação da Mesa Diretora alega que houve violação do princípio de separação de Poderes e prerrogativas do Legislativo, e pede a anulação da decisão da juíza. Agora caberá aos 11 ministros do STF analisar o pedido da Câmara.

“A decisão impugnada cria um obstáculo intransponível ao exercício de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, qual seja, a de fiscalizar e controlar os atos da administração pública”, diz a petição.

Fachin solicitou informações à 12ª Vara Federal de Curitiba e também pediu que a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União opinem.

Lebbos, em sua decisão, afirmou que não havia necessidade de outra visita de parlamentares, já que uma comissão de senadores já tinha realizado uma vistoria na cela de Lula.

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