Órgão do Departamento de Estado diz que responsabilizará “todos aqueles que colaborarem ou facilitarem condutas sancionadas” – Entenda a legalidade das ações dos EUA e os argumentos do Brasil
Brasília, 05 de agosto de 2025
O Bureau of Western Hemisphere Affairs (Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental) dos EUA, vinculado ao Departamento de Estado estadunidense, ameaçou o Estado do Brasil em uma publicação nas redes sociais criticando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e sua decisão de impor prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Um texto postado na plataforma de microblog X, às 22h04 de segunda-feira (4/ago) afirma que Moraes já foi sancionado pelos EUA por violações de direitos humanos.
Há cinco dias, a Lei Magnitsky foi aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro. A lei permite sanções contra indivíduos estrangeiros envolvidos em violações de direitos humanos ou corrupção.
No caso, os EUA alegam que Moraes cometeu abusos ao restringir liberdades democráticas, como censura a redes sociais e prisões políticas. A medida pode bloquear bens e proibir a entrada do magistrado nos EUA.
O texto no X também alega que Moraes estaria “silenciando a oposição” e “ameaçando a democracia“, o que reflete um discurso comum entre apoiadores de Bolsonaro, que veem o STF como autoritário.
“Deixem Bolsonaro falar!“, diz um trecho, mostrando que os EUA estariam defendendo a liberdade de expressão do ex-presidente, algo que, na prática, seria uma interferência em assuntos internos do Brasil.
O tweet é uma prova da intromissão direta dos EUA na Justiça brasileira, algo incomum, já que relações diplomáticas geralmente evitam comentar processos judiciais internos.
Ainda há a menção a “responsabilizar quem colaborar com condutas sancionadas“, o que soa como uma ameaça de possíveis sanções contra autoridades brasileiras, o que é gravíssimo. Desta forma, a crise está amplificada.
Alexandre de Moraes é conhecido por suas decisões firmes em casos relacionados a investigações sobre ataques à democracia, incluindo o inquérito sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Jair Bolsonaro foi alvo de operações recentes da Polícia Federal (PF) por suspeitas de tentativa de golpe. Como parte dessas investigações, o STF determinou sua prisão domiciliar.
A mensagem representa uma postura extremamente incomum e agressiva dos EUA contra o Brasil. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, reagiu à mensagem do órgão ligado ao Departamento de Estado afirmando que a interferência “é inaceitável“.
O petista afirma que a entidade “ultrapassou todos os limites“, pois a decisão de Moraes “não se trata de opinião, mas de decisão judicial amparada na Constituição“.
Lindbergh garante que “o Brasil não será protetorado de luxo nem neocolônia da extrema direita internacional” e que nosso país não terá sua “independência (…) revogada por pressão estrangeira nem por sanções ideológicas articuladas por Eduardo Bolsonaro e seus aliados no exterior“.
“A justiça brasileira não será intimidada“, diz o deputado, lembrando que Flávio Bolsonaro disse à CNN que haveria “retaliação” dos EUA” e que, “horas depois, veio a nota oficial do Departamento de Estado“.
“A conexão é direta. A extrema direita quer usar Washington para sabotar o STF e interferir em julgamentos no Brasil. Não passarão!“, finaliza Lindbergh Farias.
A interferência do governo dos EUA nos assuntos internos do Brasil é inaceitável. O Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, órgão oficial do Departamento de Estado, ultrapassou todos os limites ao atacar o STF e o ministro Alexandre de Moraes, por cumprir seu dever… https://t.co/tz3epFr0V0
— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) August 5, 2025
Base Legal para as Ações dos EUA
Os Estados Unidos têm o direito, sob sua própria legislação interna, de impor sanções a indivíduos ou entidades estrangeiras por violações de direitos humanos ou corrupção, conforme a Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, assinada em 2016.
Essa lei permite que o governo americano congele ativos de pessoas sancionadas nos EUA e proíba cidadãos americanos de fazer negócios com elas.
No caso de Alexandre de Moraes, as sanções anunciadas em 30 de julho pelo Departamento de Estado foram justificadas por “graves abusos de direitos humanos“, como detenções arbitrárias e supressão da liberdade de expressão, o que se enquadra nos critérios da lei.
Além disso, a Ordem Executiva 13818, emitida em dezembro de 2017, amplia essa autoridade, permitindo sanções contra qualquer pessoa que esteja envolvida em “corrupção significativa” ou “violação grave de direitos humanos“.
Portanto, do ponto de vista legal interno dos EUA, essas ações são legítimas e dentro de sua jurisdição soberana.
Soberania Brasileira e Direito Internacional
O Brasil, como nação soberana, pode ver essas ações como uma interferência em seus assuntos internos. A soberania é um princípio fundamental do direito internacional, consagrado na Carta da ONU (Artigo 2º, parágrafo 7º), que proíbe a intervenção de um Estado nas questões internas de outro, exceto em casos de segurança coletiva ou com aprovação do Conselho de Segurança da ONU.
O governo brasileiro, liderado por Luiz Inácio Lula da Silva, já reagiu às sanções contra Moraes, chamando-as de “arbitrárias” e “sem fundamento“, e afirmando que representam uma violação da soberania nacional e dos princípios de respeito mútuo.
No entanto, os EUA argumentam que suas sanções não violam a soberania brasileira, pois são medidas unilaterais baseadas em sua política externa e não envolvem intervenção militar ou imposição direta de leis no território brasileiro.
Elas afetam apenas ativos e transações sob jurisdição americana, o que é uma prática comum em sanções econômicas globais (ex.: Irã, Rússia, Venezuela).
Precedentes e Prática Internacional
Os EUA têm uma longa história de imposição de sanções unilaterais contra indivíduos e governos em todo o mundo, incluindo na América Latina. Exemplos incluem sanções contra oficiais venezuelanos (desde 2017) e cubanos (desde 1960).
No caso do Brasil, as sanções a Moraes são um precedente raro contra um juiz de alto escalão de um país aliado, mas não são inéditas em termos de intervenção indireta.
A pressão diplomática e econômica dos EUA sobre o Brasil durante a crise política de 2022-2023, também demonstra que Washington já influenciou eventos internos brasileiros, como dissuadir generais pró-Bolsonaro de um suposto golpe.
Além disso, a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros por Donald Trump, anunciado em 30 de julho, reforça a capacidade dos EUA de usar ferramentas econômicas como alavanca política, mesmo contra aliados tradicionais.
Limites e Riscos das Ações dos EUA
Embora os EUA possam agir assim, há limites e riscos do Brasil retaliar com sanções comerciais ou diplomáticas, como já sugeriu a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, ao chamar as sanções de “ato violento e arrogante“. Isso poderia escalar tensões entre os dois países.
Além disso, outros países da América Latina e do Sul Global podem condenar os EUA, especialmente se virem isso como um padrão de intervenção. A este exemplo, observem-se as críticas à “doutrina Monroe*¹” e à “Good Neighbor Policy*²”.
A *¹Doutrina Monroe, estabelecida em 1823 pelo presidente americano James Monroe, declarava que as Américas não deveriam mais ser alvo de colonização ou interferência por parte das potências europeias, posicionando os EUA como protetores da região. Baseada em três princípios — não colonização, não intervenção em assuntos europeus e a ideia de “América para os americanos” —, a doutrina inicialmente buscou garantir a independência das nações latino-americanas. No entanto, ao longo do tempo, foi reinterpretada para justificar intervenções políticas e militares dos EUA na América Latina, muitas vezes em benefício de seus próprios interesses, gerando tensões e consequências negativas para a região.
A *²Política da Boa Vizinhança foi uma iniciativa da política externa dos Estados Unidos, implementada principalmente nas décadas de 1930 e 1940, que buscava melhorar as relações com a América Latina através da não-intervenção nos assuntos internos dos países da região, substituindo a abordagem militar por diplomacia e cooperação econômica. Promovida pelo presidente Franklin D. Roosevelt, essa política incluiu a retirada de tropas de países como Haiti e Nicarágua, o fim da Emenda Platt em Cuba e esforços de aproximação cultural, como filmes e intercâmbios artísticos. Embora tenha fortalecido temporariamente os laços entre os EUA e a América Latina, seu legado foi limitado, já que, durante a Guerra Fria, os Estados Unidos retomaram práticas intervencionistas na região.
As sanções afetam principalmente ativos nos EUA, mas Moraes e outros alvos podem não ter significativos interesses financeiros lá, reduzindo o impacto prático. Pressionar um aliado como o Brasil pode enfraquecer a influência americana na região, especialmente com a ascensão de blocos como o BRICS.
Contexto Atual e Repercussões
Assim, a reação dos EUA à ordem de prisão domiciliar de Bolsonaro reflete uma escalada na retórica americana.
A ameaça de responsabilizar “todos aqueles que colaborarem ou facilitarem condutas sancionadas” sugere que os EUA podem ampliar as sanções a outros oficiais brasileiros ou até a empresas que apoiem Moraes.
Isso seria uma medida ousada, mas juridicamente possível sob a Magnitsky Act, desde que justificada por evidências de cumplicidade.
Por outro lado, o Brasil pode buscar apoio internacional, como na ONU ou no Mercosul, para contestar as ações americanas.
A menção no tweet a deixar Bolsonaro “falar” também indica um apoio político dos EUA a ele, o que pode ser interpretado como interferência eleitoral, especialmente com as eleições de 2026 se aproximando.
Os Estados Unidos têm a autoridade legal interna e os meios diplomáticos/econômicos para impor sanções e emitir condenações. No entanto, isso ocorre em um terreno jurídico e político controverso, onde a soberania brasileira e o direito internacional são invocados como contraponto.
As ações são factíveis, mas carregam riscos de escalada e isolamento para os EUA. A decisão de prosseguir depende de fatores como a gravidade percebida das violações, a relação bilateral e a estratégia de política externa americana sob a atual administração de Donald Trump.
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O próprio autor da lei Magnitsky declarou a impropriedade de seu uso para atingir o ministro Alexandre de Morais.
Trump está se revelando um ditador de uma republiqueta qualquer, a democracia não existe mais naquele país, devido às violações de direitos humanos na extradição de estrangeiros, à intervenção em universidades e às demissões de funcionários que se contrapõe ao que ele pensa.
Liberdade de manifestação só em outro país, e para seus aliados?
Aqui não, aqui tem soberania, FORA GRINGOS!
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