CASO LULA/ONU: Congresso defende o cumprimento da liminar da ONU a Lula e afirma que o Brasil assinou tratado e deve seguir
Em mais um episódio da profunda crise institucional brasileira, o Congresso Nacional posicionou-se de forma coerente à cobrança de que o Brasil honre o tratado que assinou de forma espontânea com as Nações Unidas. Nesse sentido, o parlamento brasileiro cobra que a liminar da ONU, que garante o direito de Lula à participação na eleição presidencial e acesso à mídia, seja respeitada à luz dos tratados internacionais firmados pelo país pela garantia dos Direitos Humanos
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Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.
O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.
Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal
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