“Demos um passo decisivo para um país mais justo, com um sistema tributário que torna a contribuição mais equilibrada e reconhece o esforço de todos que ajudam a construir o Brasil”, afirmou
Brasília, 05 de novembro 2025
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5/nov) o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que isenta totalmente do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) todos os contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil.
A votação foi unânime e simbólica na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), e confirmada logo em seguida pelo plenário, em regime de urgência.
Como o texto aprovado é idêntico ao da Câmara dos Deputados, o projeto segue diretamente para sanção presidencial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar a proposta nos próximos dias, a fim de garantir a entrada em vigor em 1º de janeiro de 2026, conforme a regra de anterioridade anual.
O estadista comemorou nas redes sociais dizendo que “hoje é um dia histórico”.
“Demos um passo decisivo para um país mais justo, com um sistema tributário que torna a contribuição mais equilibrada e reconhece o esforço de todos que ajudam a construir o Brasil”, afirmou.
“Com a aprovação de nosso projeto de Lei pelo Congresso Nacional, com imposto zero para quem recebe até 5 mil reais e desconto para quem ganha entre 5 mil e 7.350 reais, milhões de pessoas que vivem de seu trabalho não precisarão mais pagar o IR ou terão imposto reduzido, garantindo mais dinheiro no bolso”, explicou Lula.
“Quem ganha muito vai contribuir com a sua justa parte. O nome disso é justiça tributária”, acrescentou.
Lula agadeceu “ao presidente Davi Alcolumbre, ao relator Renan Calheiros e a cada um dos líderes que conduziram o processo de aprovação do projeto no Senado, após sua aprovação na Câmara. Por unanimidade, nos dois casos”.
Por fim, Lula disse que é “uma vitória da democracia e da justiça social. É o Governo do Brasil do lado do povo brasileiro”.
Caráter permanente e segurança jurídica
A nova faixa de isenção terá validade permanente.
A base legal para isso é a Lei 15.246/2025, sancionada por Lula em 3 de novembro, que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e retirou a limitação de cinco anos para benefícios tributários desse tipo — assegurando segurança jurídica e duração indefinida à medida.
Benefícios e impacto econômico
Segundo o Ministério da Fazenda, 26,6 milhões de brasileiros — cerca de 65% dos 40,9 milhões de declarantes — deixarão de pagar Imposto de Renda a partir de 2026.
Serão 15,5 milhões de contribuintes adicionais beneficiados em relação à tabela atual, aliviando principalmente a classe média baixa.
| Faixa de Renda (mensal) | Benefício (a partir de 2026) | Economia estimada anual |
|---|---|---|
| Até R$ 5.000 | Isenção total (eliminação do desconto mensal de R$ 312,89) | R$ 4.356, incluindo 13º |
| De R$ 5.000,01 a R$ 7.350 | Redução progressiva da alíquota, conforme ajustes aprovados | Até R$ 978,62 |
A medida alcança também aposentados e autônomos com rendas tributáveis nessa faixa (exceto benefícios previdenciários já isentos).
O governo calcula uma injeção de R$ 25,8 bilhões na economia em 2026.
Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que cada real poupado pelo contribuinte pode gerar até R$ 1,50 de impacto no PIB, com destaque para o setor de varejo e serviços em cidades médias e capitais.
Equilíbrio fiscal e tributação das altas rendas
Para compensar a renúncia de receita, o projeto cria faixas adicionais de tributação para rendas mais altas, tornando o sistema mais progressivo.
Imposto mínimo progressivo: incidirá sobre rendas anuais acima de R$ 600 mil, com alíquota escalonada até 10% conforme o nível de ganho.
Lucros e dividendos: haverá retenção de 10% na fonte para valores mensais acima de R$ 50 mil pagos à mesma pessoa.
Regra de transição: lucros e dividendos declarados até 31 de dezembro de 2025 permanecerão isentos até 2028.
Essas medidas atingem aproximadamente 141 mil contribuintes de alta renda, que hoje pagam, em média, 2,5% de IR efetivo, segundo o Sindifisco Nacional.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a nova estrutura corrige uma defasagem de cerca de 149% na tabela do IR desde 1996 e “reconecta o sistema tributário brasileiro ao princípio da justiça fiscal”.
O superávit primário projetado até 2028 é de cerca de R$ 12 bilhões, que será repartido entre estados e municípios via Fundo de Participação, conforme as regras de compensação federativa.
Contexto histórico e tramitação
A medida conclui um debate de décadas. Nos anos 1990, a faixa de isenção equivalia a R$ 350, o que atualizado pela inflação seria cerca de R$ 3.500 hoje.
O congelamento da tabela nos governos seguintes elevou o número de contribuintes — cerca de 10 milhões a mais durante o governo Jair Bolsonaro (2019–2022).
Desde o início de seu terceiro mandato, Lula reajustou gradualmente o limite de isenção: R$ 2.640 em 2023, R$ 2.824 em 2024, R$ 3.036 em 2025, até chegar à meta de R$ 5 mil em 2026.
O PL 1.087/2025 foi enviado ao Congresso em março, recebeu urgência em agosto e foi aprovado pela Câmara em 1º de outubro, após parecer favorável da comissão em julho.
O avanço decisivo ocorreu após manifestações públicas contra a chamada PEC da Blindagem, em setembro, que reacenderam o debate sobre justiça tributária.
A Receita Federal ajustará as tabelas de retenção na fonte e as declarações anuais a partir de 2026.
Segundo o governo, a reforma vai além das finanças: representa um freio à desigualdade e estímulo ao crescimento interno.
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