Médicos são obrigados a comunicar à polícia quando mulheres buscam aborto legal em casos de estupro e a Defensoria Pública da União defende o direito ao sigilo, à privacidade e à autonomia
Um levantamento feito pela DPU (Defensoria Pública da União), entregue por Daniel Macedo à Transição Lula, recomenda a revogação de normas editadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
O documento sugere reverter a portaria 2.282/2020 do Ministério da Saúde que obriga médicos a comunicarem a polícia quando mulheres solicitarem o aborto legal em casos de estupro e coletar material genético dos fetos para investigação acerca de agressores, mas o órgão defende o direito ao sigilo, à privacidade e à autonomia da mulher.
“O dever de comunicação à autoridade policial sem observar a decisão da mulher pode violar o direito ao sigilo, à privacidade e à autonomia. Além da quebra do dever ético de sigilo profissional, tipificado como crime no art. 154 do CP [Código Penal], há desrespeito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal“, diz o texto, de acordo com transcrição no Jornal Folha de S. Paulo.
Paralelamente ao tema, a DPU recomendam também a revogação ou declaração de inconstitucionalidade do teto de gastos devido à “drástica redução orçamentária” na Saúde e na Educação, o que gera risco de colapso do SUS (Sistema Único de Saúde) e afetam 47 políticas de saúde, comprometendo a incorporação de novas tecnologias, materiais e medicamentos. Só na Educação, a entidade sugere revisão da política de militarização das escolas, uma vez que, argumentam, a natureza das Forças Armadas é distinta da necessária em uma dinâmica educacional.
A DPU sugere também a revisão dos decretos de armas, da política voltada para os povos originários e de normas sobre meio ambiente. Uma delas é a que autoriza o exercício de atividades minerárias em terras indígenas e na área da Amazônia.
Macedo diz que os defensores vivenciam as vulnerabilidades e violações contra aqueles que representam e atuam na proteção e promoção dos direitos humanos para aqueles afetados “pela ausência, pela insuficiência, pelas omissões, pelos excessos ou pelos abusos do próprio Estado. Essa posição singular que a DPU ocupa permite que estejamos em condições de plena cooperação e diálogo com os demais órgãos e Poderes nesses temas“, justifica o defensor.
O levantamento foi entregue ao grupo setorial de Justiça e Segurança Pública, coordenado pelo senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), na terça-feira (29/11).

Excelente recomendação da DPU. No caso do aborto legal, a extinção desta norma de 2020 é, sem dúvida, a preservação individual das mulheres em situações de vulnerabilidade e violência. É uma questão de direitos humanos das mulheres. APOIADO
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