📷 O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino / Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF
| Brasília (DF)
09 de junho de 2026
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa equivalente a 1% do valor da emenda a estados e municípios que não apresentarem relatórios de gestão no sistema Transferegov.br sobre emendas Pix destinadas ao setor de eventos e a empresas beneficiadas pelo Perse.
A decisão, proferida nesta terça-feira (09/jun), integra o monitoramento contínuo da ADPF 854 e responde a omissões persistentes identificadas em relatórios anteriores.
A medida fortalece mecanismos de accountability em um cenário de transferências especiais que já somam dezenas de bilhões entre 2020 e 2024.
O Ministério do Turismo terá 10 dias para identificar e notificar os entes omissos.
Em seguida, a Controladoria-Geral da União (CGU) realizará auditoria para verificar compatibilidade de preços, contratos e execução real dos eventos.
“Tal situação evidencia persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas Pix voltadas à promoção de eventos, comprometendo a verificação da adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional”, registrou o ministro.
A decisão dialoga diretamente com passos anteriores. Em 1º de abril de 2025, Flávio Dino havia concedido 90 dias para prestação de contas de 6.247 planos de trabalho de emendas Pix recebidas entre 2020 e 2023, conforme noticiou o site oficial do STF.
Em 27 de janeiro de 2026, o prazo de 30 dias foi fixado especificamente para dados sobre emendas ao Perse, segundo o Valor.
A Casa Civil foi orientada a revisar portarias para o exercício de 2027, eliminando generalidades que dificultam a fiscalização.
A iniciativa consolida um padrão de governança que prioriza o interesse público sobre práticas opacas, alinhando-se aos princípios constitucionais de moralidade e publicidade.
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FAQ Rápido
O que acontece se o ente federativo não enviar os relatórios?
Incide multa de 1% sobre o valor da emenda, além de possível apuração de responsabilidade por omissão.
Quais emendas estão no centro da decisão?
As emendas Pix de 2020 a 2024 direcionadas ao setor de eventos e ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Qual o próximo passo prático?
O Ministério do Turismo notifica os omissos em 10 dias; a CGU inicia auditoria imediata nos dados recebidos.
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Se não ficar vigilante o PL rouba até a sua camisa(cueca) eles adoram dinheiro público, roubam nosso dinheiro sem constrangimento, parabéns Flávio Dino, precisamos de transferência