Emendas de relator, instituídas no governo de Jair Bolsonaro, permitiam o envio de recursos para estados e municípios a partir de decisões do parlamentar relator do orçamento, muitas vezes sem clareza sobre a origem e destinação, favorecendo aliados
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, decidiu manter suspensa a execução das emendas parlamentares de comissão e de relator no exercício de 2024, afirmando que a plena execução só poderá ser restabelecida quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem integralmente a ordem constitucional e as decisões do plenário da Corte.
Emendas de relator, criadas no governo do ex-presidente inelegível Jair Bolsonaro (PL), permitiam que recursos fossem enviados a estados e municípios por determinação do parlamentar relator do orçamento, sem clareza sobre a origem dos pedidos ou a destinação dos fundos, resultando em uso frequente por políticos para beneficiar aliados, originando o termo “Orçamento Secreto”.
Nesta quinta-feira (10/10), ocorreu uma audiência no Supremo com representantes do Congresso Nacional, TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria Geral da União) e Ministério Público, mas o resultado não agradou o ministro devido à falta de informações sobre todos os autores das emendas, destacando o embate contínuo entre o Judiciário e o Legislativo, que avança em propostas para restringir a atuação dos ministros.
Dino solicita a apresentação de atas com informações para que órgãos independentes, como o TCU e o Ministério Público, possam auditar agentes públicos, informa a Folha de S. Paulo.
Ele destaca que essas entidades podem estar ligadas a possíveis ilegalidades em investigação que envolvem recursos significativos do orçamento.
Além disso, enfatiza a importância de normas adequadas para garantir o cumprimento da responsabilidade fiscal devido ao volume de recursos alocados por emendas parlamentares nos últimos anos.
Dino destacou que elaborar e atuar na execução orçamentária implica cumprir o devido processo legal da Constituição e afirmou que a revisão dos comandos do tribunal sairá apenas se houver medidas que garantam transparência e efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
A CGU informou que 56% das emendas não foram identificadas, não sendo possível verificar o total de empenhos, segundo a decisão.
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